Cumprimento de sentença 0002241-35.2000.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002241-35.2000.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002241-35.2000.8.06.0088. RECORRENTE: MARIA GILDELENE DA SILVA NOBRE, MARIA LEURISBENE LIMA NOBRE, ANTONIO EVANDO DE SOUSA, AURENI MOURA LIMA, RAFAELA JUSTINO MATIAS APELADO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL, INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 900 DDA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Cuida-se de Apelação Cível interposta ante a sentença prolatada nos autos da ação de cobrança c/c antecipação de tutela ajuizada por Maria Gildelene Nobre da Silva, Aureni Moura Lima, Rafaela Justino Farias, Antônio Evandro de Sousa e Maria Leusrisbene Lima Nobre em face do Município de Ibicuitinga. Alega, em suma, os autores que são servidores efetivos do ente público demandado desde abril de 2004, com vencimentos correspondentes a meio salário mínimo, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando o pagamento das diferenças salariais referente a meio salário mínimo referente ao ano de 2006 a 2011, compreendendo além dos vencimentos mensais o 13º salário e férias acrescidas de um terço. Os autores Aureni Moura, Rafaela Justino e Antônio Evandro, pleiteiam também o pagamento dos salários não pagos de janeiro a fevereiro de 2009. Dessa forma, ingressou com a presente ação pleiteando o incremento de sua remuneração, de forma que se amolde aos ditames do art. 7º, IV da CF, ou seja, em valor não inferior a um salário-mínimo, bem como seus reflexos no 13º salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. O município reclamado juntou contestação, em que defende, em síntese, a ocorrência de prescrição das verbas relativas ao quinquênio anterior ao ingresso da ação; além de asseverar que os valores abaixo do salário-mínimo são devidos, uma vez que havia redução na carga horário do(a) servidora(a). Ao julgar o feito, o juízo de primeiro grau prolatou decisão de parcial procedência (id 15420468), nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar o Município de Ibicutinga/CE após o trânsito em julgado desta decisão, o valor referente a todas as verbas salariais previstas na Lei Municipal de regência, a PAGAR aos autores Maria Gildelene: pagamento da diferença salarial do período de abril de 2006 a novembro de 2009; décimo terceiro salário (anos de abril de 2006 a novembro de 2009), férias (períodos: abril de 2006-2007); Rafaela Justino: diferença salarial do período de abril de 2006 a 2009; décimo terceiro salário( abril de 2006 a 2009), férias(abril de 2006-2007) e salários não pagos dos meses de janeiro e fevereiro de 2009; Maria Leurisbene, é devido pagamento da diferença salarial referente ao período de abril de 2006 a fevereiro de 2010; décimo terceiro referente ao período de abril de 2006 a 2009 e férias não pagas(abril de 2006-2007) e ao autor Antônio Evando, é devido o pagamento dos salários não pagos referente ao período de janeiro e fevereiro de 2009, observado o período alcançado pela prescrição e coisa julgada. b) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO em relação a autora Aureni Moura Lima, sem julgamento do mérito, por reconhecer a coisa julgada. c) condenar o Município em honorários advocatícios e tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II,do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. Nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que se refere a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora 1% ao mês e correção monetária -índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Isento de custas, face o sucumbente ser ente público. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que é ilíquida conforme entendimento do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. " Inconformado, o ente apresentou o apelo de id 15420472. Defende que a atual Carta Magna garante uma remuneração mínimo para todo o trabalhador brasileiro. Contudo, a referida Carta Política não faz qualquer relação entre o valor do salário mínimo e uma determinada unidade de tempo (CF/88, art. 7º, IV e XIII). Contrarrazões ao id. 15420477. Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o teor da Súmula nº 189 do STJ, segundo a qual "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É o que importa relatar. 1 - DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não há qualquer violação ou contrariedade a dispositivo legal, seja federal ou constitucional por uma razão simples: Não decorre de deficiente interpretação, mas ao inverso, repete e prestigia o que os Tribunais têm mantido nestas questões. Aliás, a decisão em tela segue e busca uniformização da interpretação que não se contenta em catalogar apenas decisões oriundas dos nossos Tribunais e Câmaras, mas também, de outras Cortes, pacificando a matéria de modo preciso e adequado. Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático. 2 - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DA REMESSA DE OFÍCIO: De início, conforme exegese do art. 496, §1°, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela municipalidade, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Na espécie, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que a Apelação Cível apresentado pela edilidade promovida foi interposta tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. Portanto, fica restringida a discussão acerca do que foi devolvido no recurso, o qual confirmo o conhecimento, pois presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários. 3 - DO MÉRITO - DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS: Assim, ao afastar a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, tal como observado pelo juízo a quo, necessário apreciar a questão de fundo, sendo indiscutível, o direito de receber remuneração não inferior ao salário-mínimo, conforme tese firmada no Tema 900/RG pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Tema 900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. Leading Case: RE 964659 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida. Tese: É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. Portanto, a hipótese é de negar provimento ao apelo do ente recorrente, confirmando-se sua condenação ao pagamento das diferenças salariais não pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento daquela ação, incidindo juros e correção monetárias de acordo com os Temas 810/RG e 905/STJ até 08/12/2021; e com base na taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confiram-se: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ANUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 966/2007. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS E OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS A IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IMPROVIDO O APELO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos apelações cíveis interpostas pelo Município de Boa Viagem e pela autora, Francisca Freitas Marinho, em face de sentença que decidiu pelo direito da servidora pública ao recebimento de adicional por tempo de serviço e das diferenças entre o salário efetivamente percebido e o mínimo nacional, ressalvada a prescrição. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida. Incidência da súmula nº 47 do TJ/CE. 3. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, considerando que tal verba encontra-se prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Viagem, assiste direito à promovente quanto ao recebimento dos seus valores relativamente ao anuênio que antecedeu a propositura da ação no percentual de 9% (nove por cento). 4. In caso, verifica-se que o ente público não se desincumbiu totalmente de seu ônus probandi de demonstrar o pagamento de todas as parcelas requeridas na inicial. 5. Nesse sentido, conclui-se que deve ser corrigido e adimplidos todos anuênios devidos, incidentes sobre o salário-base, desde que observada a prescrição quinquenal. Como também, a demandante faz jus ao recebimento das diferenças do salário mínimo. - Apelações Cíveis conhecidas. - Apelação do Município não provida. - Apelação autoral provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0007380-54.2015.8.06.0051, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações interpostas, para dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao apelo do ente municipal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de março de 2024 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0007380-54.2015.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 11/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 16 E TEMA 900/RE 964659/RS) E TJCE (SÚMULA Nº 47). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, incs. IV e VII, e art. 39, § 3º, assegura ao trabalhador, inclusive servidor público, o direito a perceber remuneração de, pelo menos, um salário mínimo vigente no país, independente da carga horária laborada, entendimento que já se encontra pacificado na jurisprudência pátria. Incidência da Súmula Vinculante nº 16 do STF, tese fixada no RE 964659/RS com repercussão geral (Tema 900) e Súmula nº 47 do TJCE. 2.Na hipótese, sendo incontroverso que a autora/apelada é servidora efetiva do Município réu e estava recebendo remuneração inferior ao salário mínimo, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção das diferenças salariais pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. 3.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo Interno Cível - 0000347-33.2014.8.06.0088, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL, INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF E SÚMULA Nº 47 DO TJCE. ARTS. 7º, INCISO IV, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2011 NÃO CREDITADOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO NÃO APRESENTADOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL. ART. 195 DA CLT. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL NOTURNO. FICHAS DE FREQUÊNCIA, ESCALAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVANDO O LABOR. ARTS. 79 E 80 DA LEI Nº 095/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 213 DO STF. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA SENTENÇA E DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE FICA POSTERGADA PARA APÓS A LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, reformando, de ofício, apenas os consectários legais e a condenação na verba honorária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0006198-03.2012.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Por fim, com o resultado, condeno o Município de Jardim ao pagamento de honorários mas, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual deverá ser fixado na fase de liquidação. 5 - DISPOSITIVO: À vista do exposto: 1) Não conheço da remessa de ofício, conforme exegese do art. 496, §1°, do CPC; 2) Conheço do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, na forma do Artigo 932, Incisos IV e V, do Código de Processo Civil, cumulada com a Súmula 568 do STJ. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, postergo sua definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal, ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202319412

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202319412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202319412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202319412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202319412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202319412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196084992

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196084992

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