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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.051,96

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ELIETE MAIA ARAUJO

CPF

Autor

MANOEL ERMOGENES MONTENEGRO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185689564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 185689564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185689564

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)