Procedimento Comum Cível 0176158-69.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM

OAB/CE 12800·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2026, 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 12:17

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189708825

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189708825

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189708825

10/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 13:18

Julgado procedente o pedido

24/01/2026, 01:21

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:02

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:21

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153304659

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153304659

15/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(95)

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2026, 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 12:17

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189708825

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189708825

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 10:18

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 13:18

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189708825

10/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 13:18

Julgado procedente o pedido

24/01/2026, 01:21

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:02

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:21

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153304659

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153304659

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153304659

14/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 12:56

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:46

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85358371

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCÚTORIA PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0176158-69.2017.8.06.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por DELTA INDUSTRIA E C

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85358371

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85358371

10/05/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2024, 17:38

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:54

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 06:34

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

22/09/2022, 04:16

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0649/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

13/09/2022, 19:26

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 01:37

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2022, 16:38

Mov. [58] - Documento Analisado

09/09/2022, 16:38

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2022, 18:35

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 22:15

Mov. [55] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 13:34

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02327418-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/09/2021 12:14

23/09/2021, 12:41

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 2688

02/09/2021, 19:38

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2021, 01:33

Mov. [51] - Documento Analisado

31/08/2021, 17:57

Mov. [50] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2021, 13:22

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2021, 13:37

Mov. [48] - Certidão emitida

09/04/2021, 15:58

Mov. [47] - Certidão emitida

09/04/2021, 15:58

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:38

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:38

Mov. [44] - Certidão emitida

15/06/2020, 15:36

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

08/01/2020, 10:01

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01709469-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2019 11:47

29/11/2019, 12:16

Mov. [41] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 28/11/2019 através da guia nº 001.1109553-90 no valor de 2.660,49

28/11/2019, 16:05

Mov. [40] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1109553-90 - Custas Iniciais

25/11/2019, 11:26

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0389/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 1782

13/11/2019, 20:45

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0356/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 1986 Página: 531/534

13/09/2018, 11:40

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0356/2018 Teor do ato: Processo suspenso conforme decisão de p. 115. Advogados(s): Juliana Mattos Magalhaes Rolim (OAB 12800/CE)

11/09/2018, 09:08

Mov. [36] - Suspensão ou Sobrestamento: Processo suspenso conforme decisão de p. 115.

06/09/2018, 15:46

Mov. [35] - Certidão emitida

06/09/2018, 15:31

Mov. [34] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2018, 14:50

Mov. [33] - Conclusão

07/06/2018, 10:55

Mov. [32] - Conclusão

26/04/2018, 10:54

Mov. [31] - Concluso para Despacho

24/04/2018, 18:01

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10181687-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/04/2018 17:21

09/04/2018, 17:37

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2018 Data da Disponibilização: 28/03/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 1873 Página: 421/423

04/04/2018, 11:03

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2018, 07:40

Mov. [27] - Certidão emitida

26/03/2018, 14:49

Mov. [26] - Documento

26/03/2018, 14:46

Mov. [25] - Documento

26/03/2018, 14:41

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/064199-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto

23/03/2018, 13:59

Mov. [23] - Certidão emitida

23/03/2018, 08:37

Mov. [22] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2018, 15:05

Mov. [21] - Encerrar análise

13/03/2018, 10:06

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 1861 Página: 428/430

12/03/2018, 14:12

Mov. [19] - Encerrar análise

09/03/2018, 17:08

Mov. [18] - Conclusão

09/03/2018, 17:07

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10120335-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/03/2018 12:33

09/03/2018, 13:37

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2018, 13:14

Mov. [15] - Emenda da inicial: Ausente às guias de recolhimento, assim como, não vislumbrei pagamento referente à diligência do Oficial de Justiça consoante item IX da Tabela III do Anexo Único da Lei Estadual n.º 16.132/2016.Intime-se a requerente para junta-los.Exp Nec.

04/03/2018, 13:38

Mov. [14] - Encerrar análise

02/03/2018, 17:45

Mov. [13] - Encerrar análise

02/03/2018, 17:45

Mov. [12] - Conclusão

02/03/2018, 17:45

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10091631-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2018 16:41

23/02/2018, 18:26

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 1846 Página: 612/613

19/02/2018, 10:43

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2018, 08:44

Mov. [8] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2018, 09:22

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

31/01/2018, 10:27

Mov. [6] - Conclusão

31/01/2018, 10:26

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10041421-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/01/2018 12:28

29/01/2018, 14:03

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2017, 09:58

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2017, 11:08

Mov. [2] - Conclusão

11/10/2017, 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2017, 12:33

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 13:18

Sentença

•24/01/2026, 01:21

Despacho

•06/05/2025, 12:56

Decisão

•08/05/2024, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 18:35

Documentos Diversos

•31/08/2021, 13:22

Certidão (Outras)

•06/09/2018, 15:46

Documentos Diversos

•06/09/2018, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2018, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2018, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2018, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2017, 11:08