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Procedimento Comum CívelInterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 17.528,20

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 163945247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163945247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163945247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 21/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)