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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 182.266,40

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FELIPE DE SOUZA MARCELINO

CPF 360.***.***-03

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-15

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

NIVIA COSTA DE ARAUJO

OAB/CE 30317•Representa: ATIVO

RAINE PINHO LEMOS DE AGUIAR

OAB/CE 34665•Representa: ATIVO

TATIANE ROLDAN CAMINHA BARBOSA

OAB/CE 36006•Representa: ATIVO

FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

OAB/CE 3404•Representa: PASSIVO

BEATRIZ RANDAL POMPEU MOTA

OAB/CE 32517•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:11

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 176846461

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 176846461

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176846461

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Nomeado perito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA em 21/05/2024 23:59.

legal