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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 89.449,33
Órgão julgador
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JESAIAS PINHEIRO QUEIROZ
CPFMINISTERIO PUBLICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA