Cumprimento de sentença 3000101-30.2019.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000101-30.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA FERNANDES SOUZA RÉU: Enel - D E C I S Ã O - Diante do requerimento do Promovente (IDs. Nº. 102101902), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluido o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao Sisbajud, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:3000101-30.2019.8.06.0049 intime-se a Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutiferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito Titular

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENEL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELIGAÇÃO DA UNIDADE. DEMORA EXCESSIVA. 03 MESES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. ART. 373, II, CPC/15. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM. VALOR AQUILATADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ENUNCIADO FONAJE 102. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O contexto se assemelha a mora na religação do serviço sem motivação. Não havendo controvérsia recursal acerca dos fatos e lapso temporal sem a prestação adequada do serviço. 2. O contexto tem como consequência o dano moral presumido, entendimento reiterado da turma. A jurisprudência: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 07 (SETE) MESES. CASSAÇÃO DA MULTA JUDICIAL COMINATÓRIA. ASTREINTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. DANO MORAL. QUANTUM. R$ 7.000,00. VALOR MANTIDO. EXTENSÃO DO DANO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE. R.I. 3000631-75.2020.8.06.0024. 6ª TURMA RECURSAL. Julg. 10/06/2021)" "Consumidor. CERON. Energia elétrica. Fornecimento. Pedido de religação. Demora injustificada. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. ( TJRO. RI 7012740-12.2019.822.0002. 08/06/2020)". "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. QUITAÇÃO E PEDIDO DE RELIGAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. (TJRS. 0063583-85.2019.8.21.7000 RS. 09/10/2019) " 3. Na hipótese, é de se observar que a parte recorrente não ultrapassa o ônus de motivar sua inércia na prestação do serviço, art. 373, II, CPC. 3.1. Relativamente ao quantum indenizatório, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (id. 12422959), se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa da parte demandada, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. 3.2. A jurisprudência corroborando tal readequação. ""A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 862.889/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4.ª Turma, DJe 30/10/2017)." 4. Nestes casos cabe ao Relator negar seguimento ao recurso seja manifestamente improcedente, Enunciado do Fonaje 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. 5. "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 6. Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, Nego Seguimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 7. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem. Fortaleza/Ce, na data cadastrada pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

05/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 23/10/2024

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