Execução de Título Extrajudicial 3000183-79.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.214,48

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182426463

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182426463

11/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182426463

10/11/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 20:31

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:36

Processo Desarquivado

07/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:26

Juntada de ato ordinatório

18/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/12/2024, 23:29

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 18:51

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:15

Juntada de certidão

06/12/2024, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:24

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182426463

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182426463

11/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182426463

10/11/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 20:31

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:36

Processo Desarquivado

07/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:26

Juntada de ato ordinatório

18/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/12/2024, 23:29

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 18:51

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:15

Juntada de certidão

06/12/2024, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:24

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 111603846

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111603846

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA AUSENIR DE ALMEIDA ROCHA - ME EXECUTADO: NAYANE ALVES MOTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000183-79.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por Antônia Ausenir de Almeida Rocha - ME em face de Nayane Alves Mota, visando a cobrança pelo fornecimento de produtos não pagos na importância de R$4.214,48 (quatro mil duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes pela via extrajudicial, conforme faz prova a Minuta de Acordo (ID 111545964). Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram pelo fim da presente ação, por meio de transação realizada em acordo extrajudicial juntada aos autos, extinguindo assim o litígio existente, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Não obstante, determino que seja feito o traslado da Petição de Acordo (ID 111545964) e desta Sentença para os autos do processo nº 3000587-67.2023.8.06.0051, de modo a atender aos princípios da publicidade e transparência, tendo em vista que os valores a serem pagos serão advindos desta ação judicial. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:50

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:49

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 22/10/2024

04/11/2024, 10:46

Juntada de Certidão

04/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111603846

04/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/10/2024, 14:51

Homologada a Transação

22/10/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:46

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

11/10/2024, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2024, 11:35

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106173475

08/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106173475

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: NAYANE ALVES MOTAParte Polo Ativo: EXEQUENTE: ANTONIA AUSENIR DE ALMEIDA ROCHA - ME DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000183-79.2024.8.06.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Tendo em vista o pedido de Penhora no Rosto dos Autos (ID 104909504) a ser realizada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 3000587-67.2023.8.06.0051, determino que seja intimada a parte executada para se manifestar a respeito no prazo de 10 (dez) dias, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Vedação à Decisão Surpresa. Oportunamente, visando resguardar a presente Ação de Execução e valendo-se do Poder Geral de Cautela, determino ainda que sejam suspensos os atos executórios já deferidos nos autos daquele processo, até que haja Decisão a respeito do pedido de penhora dos direitos creditórios. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz Titular

07/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106173475

04/10/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de diligência

15/09/2024, 11:11

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:24

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98970356

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98970356

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIA AUSENIR DE ALMEIDA ROCHA - MEEXECUTADO: NAYANE ALVES MOTA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei ao processo documento de manifestação apresentada pela parte executada. O referido é verdade. Dou fé. BOA VIAGEM/CE, 19 de agosto de 2024. CATIA SILENE COELHO DA SILVADiretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Rua Raimundo Pereira Batista, s/n, Padre Paulo, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 3000183-79.2024.8.06.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98970356

19/08/2024, 11:00

Desentranhado o documento

19/08/2024, 10:25

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:17

Juntada de certidão

16/08/2024, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2024, 16:17

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 15:35

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 15:32

Juntada de documento de comprovação

15/08/2024, 15:09

Juntada de documento de comprovação

12/08/2024, 16:30

Juntada de documento de comprovação

12/08/2024, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 08:47

Conclusos para decisão

08/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de NAYANE ALVES MOTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de diligência

30/06/2024, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2024, 17:47

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 16:15

Recebida a emenda à inicial

20/06/2024, 14:25

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

19/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de NAYANE ALVES MOTA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:47

Decorrido prazo de NAYANE ALVES MOTA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:47

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 21:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/06/2024, 21:27

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85836957

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA AUSENIR DE ALMEIDA ROCHA - ME EXECUTADO: NAYANE ALVES MOTA DECISÃO Chamo feito à ordem para revogar a d Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000183-79.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida]

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85836957

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85836957

10/05/2024, 08:48

Determinada a emenda à inicial

09/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 13:29

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 10:03

Documentos

Intimação da Sentença

•10/11/2025, 10:23

Intimação da Sentença

•10/11/2025, 10:23

Sentença

•07/11/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:21

Despacho

•05/12/2024, 18:24

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 10:44

Sentença

•22/10/2024, 13:40

Despacho

•03/10/2024, 16:19

Decisão

•09/08/2024, 08:47

Decisão

•20/06/2024, 14:25

Documento de Comprovação

•03/06/2024, 21:27

Decisão

•09/05/2024, 16:04

Decisão

•03/05/2024, 13:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/05/2024, 10:03

05/11/2024, 00:00