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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/1988

Valor da Causa

R$ 10.058.925,10

Orgao julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Advogados / Representantes

THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA

OAB/SP 41728•Representa: ATIVO

JOSE ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE 11200•Representa: ATIVO

JOAO CARLOS MINEIRO MOREIRA JUNIOR

OAB/CE 24917•Representa: ATIVO

MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/CE 11509•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186146801

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186146801

11/12/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186146801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186146801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186146801

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172184826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172184826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172184826

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

legal