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Procedimento Comum CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

CNPJ

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

EMETERIO PEREIRA FILHO

Reu

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Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 187271358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 187271358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187271358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)