Procedimento Comum Cível 0882297-98.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0882297-98.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0882297-98.2014.8.06.0001. Apelante: Maria José Moreira. Apelado: Estado do Ceara. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. CULPA DA CONDUTORA PARTICULAR. COSTUMES LOCAIS. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Maria José Moreira contra sentença da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que a condenou ao ressarcimento de R$ 29.509,56 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo particular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a responsabilidade da condutora particular pelo acidente, além da adequação do valor fixado a título de indenização pelos danos materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da recorrente decorre da regra de trânsito que assegura a preferência ao veículo que circula pela direita em cruzamentos sem sinalização (art. 29, III, c, do CTB). 4. Não há fundamento para relativizar a regra, mesmo considerando a alegação de costume local, sob pena de expor a riscos desnecessários os dos condutores que não são da região. A condenação foi fixada com base em orçamento e laudo pericial idôneos. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. _____________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, III, c; CC/2002, arts. 186 e 927. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José Moreira contra a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação Reparação de Danos Materiais ajuizada pelo Estado do Ceará, julgou procedente a pretensão da parte autora, nos seguintes termos (ID 13392243): "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a demandada Maria José Moreira a ressarcir o demandante no valor de R$ 29.509,56 (vinte nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado, a contar da data do evento danoso. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. P. R. I." Em sede recursal (ID 13392248), a requerida defende a necessidade de reforma da sentença, sustentando que a regra de trânsito que fala da preferência do veículo que segue pela direita (art. 29, III, c, do CTB), utilizada na sentença para sua responsabilização pelo evento, não é absoluta. Alega, ainda, que o laudo pericial foi utilizado na sentença sem a devida contraposição com as demais provas constantes nos autos e que o condutor da viatura teria agido de forma imprudente ao não respeitar a sinalização informal de "PARE", que havia sido pintada em um poste pelos moradores da localidade. Ademais, a recorrente reitera o que foi narrado em audiência pelas testemunhas, que relataram, em síntese, que a viatura estava em alta velocidade e não respeitou o aviso informal de "PARE" sinalizado no poste, além de sustentar a possibilidade de falhas na realização da perícia, tendo em vista a ausência de fotos no documento e que o perito teria se recusado a realizar as anotações e fotos sugeridas pelas testemunhas do evento. Por fim, indica que há inconsistências em relação ao valor da condenação, pois as peças presentes nos orçamentos seriam incompatíveis com os danos sofridos pelo veículo; que o menor orçamento seria de R$28.599,82, inferior à condenação; e que os orçamentos presentes nos autos são datados após ordem de serviço dos reparos no veículo. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 13392252), ocasião em que o Estado do Ceará defendeu a manutenção da sentença, reiterando a culpa exclusiva da ré no evento e a idoneidade do laudo pericial. Desnecessária a remessa do feito ao Ministério Público, pois a causa versa sobre interesses meramente patrimoniais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A despeito de a parte ter nomeado o recurso interposto (ID 13392249) como Recurso Inominado, entende-se presentes os requisitos da Apelação, de forma que se recebe a manifestação como tal. A presente ação versa sobre a responsabilidade de particular em face do Estado por danos causados à viatura policial em razão de acidente de trânsito, ocorrido no cruzamento da rua Nossa Senhora de Fátima com a rua Santa Helena, na cidade de Caucaia. O cerne da discussão em sede recursal repousa na análise da prova produzida no curso da ação de reparação de danos para avaliar acerca da ocorrência de dolo ou culpa da parte requerente na ocorrência do acidente de veículos, circunstância que ensejaria seu dever de indenizar, além do montante devido pela reparação dos danos materiais. Deve ser estabelecido, inicialmente, que a responsabilidade civil no direito brasileiro é, em regra, subjetiva, ou seja, para ocorrer a obrigação de indenizar faz-se necessária a configuração do dolo ou da culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso objeto da presente análise, o acidente envolve uma viatura policial e um veículo particular que colidiram em um cruzamento de ruas, especificamente em um local em que não havia sinalização oficial indicando prioridade no trajeto. É fundamental registrar que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece norma específica tutelando a ação de condutores ao transitar por cruzamento sem sinalização. Observe-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; A parte recorrente defende que tal regra não é absoluta e que já teria sido relativizada pelo STJ. Entretanto, é importante destacar que o caso paradigmático possuía contornos específicos não aplicáveis à situação em análise. Destaca-se: CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PREFERÊNCIAS ENTRE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. COMPORTAMENTO DO CONDUTOR. INCREMENTO DE RISCO. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE. RECONHECIMENTO. 1. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, cdo CTB. Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito muito distintos,como ocorre entre ruas e avenidas, a regra de experiência determina que o veículo que trafega pela rua dê preferência ao veículo que trafega pela avenida, independentemente da sinalização. 2. Se o condutor de um ônibus, cruzando uma avenida a partir de uma rua, para seu veículo a fim de observar o fluxo na avenida, duas consequências podem ser extraídas: primeiro, a de que ele reconheceu uma regra costumeira no sentido de dar a preferência,independentemente da sinalização; segundo, que transmitiu, à motocicleta que trafegava pela avenida a justa expectativa de que permaneceria parado, agravando, com isso, por sua conduta, o risco de acidente. 3. A regra geral do art. 29, § 2º, do CTB é expressa em determinar a responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos veículos menores no trânsito, o que incrementa o dever de cuidado dos motoristas de veículos pesados. 4. É possível a cumulação de indenizações por dano moral e dano estético (Enunciado nº 387 da Súmula/STJ). 5. Não é possível reconhecer a violação de norma federal não prequestionada no acórdão recorrido, a despeito da apresentação de embargos de declaração (Enunciado nº 211 da Súmula/STJ). 6. Não é possível rever o montante em que fixada a reparação do dano moral causado por força do Enunciado nº 7 da Súmula/STJ, salvo evidente exagero ou modicidade excessiva. Precedentes. O mesmo raciocínio se aplica no que diz respeito à revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios. 7. Recurso especial do réu parcialmente conhecido e, nessa parte,não provido. Recurso especial do autor não conhecido. (STJ - REsp: 1069446 PR 2008/0139279-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2011) Portanto, considerando a existência de circunstâncias particulares tratadas na jurisprudência acima colacionada, não é possível relativizar de maneira imponderada as normas de trânsito previstas em legislação federal. No tocante ao argumento apresentado pela recorrente que, no cruzamento onde ocorreu o sinistro, havia uma pintura feita pelos moradores da localidade indicando "PARE", fato confirmado pelas testemunhas em audiência (ID 13392199) e circunstância que beneficiaria a apelante em análise acerca da culpa da colisão, é preciso tecer breves considerações. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro lei nacional e, uma vez conferida ao Poder Público a incumbência de realizar as sinalizações necessárias nas vias terrestres, não pode haver a presunção de que uma marcação feita por populares, mesmo que a pretexto de registrar a existência de costume local na via, possa se sobrepor a uma norma legislada com a pretensão de ser observada por todos os condutores, independentemente de serem moradores da comunidade, sob pena de tolerar-se a materialização do caos em vias brasileiras, expondo a riscos desnecessários os condutores que não são da região. Nesse sentido, como já decidido pelos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTIGOS QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, APESAR DE DISPENSADA A INTIMAÇÃO. DESISTÊNCIA DA OITIVA. EXEGESE DO ART. 455, § 2º, DO CPC/2015. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ENTRECHOQUE ENTRE OS ALEGADOS COSTUMES LOCAIS, QUE INDICAVAM A PREFERÊNCIA DO AUTOR, E A REGRA PREVISTA NO ART. 29, INC. III, C, DO CTB, QUE FAVORECE O RÉU. PREVALÊNCIA DA REGRA DE TRÂNSITO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência dos testigos arrolados pelo Réu, à audiência de instrução, conduz à desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC/2015, sem que o fato conduza à nulidade por cerceamento de defesa. Age com culpa exclusiva o condutor que, diante de cruzamento não sinalizado entre vias precárias de circulação, não freia para dar passagem ao automóvel que trafega pela rua à direita, de natureza preferencial, nos termos do art. 29, inc. III, c, do CTB. A existência de aparentes costumes locais que indicam a preferência do condutor autor não se sobrepõe à regra de conduta de abrangência nacional prevista no CTB. (TJ-SC - APL: 00135665220118240045, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 22/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) A recorrente afirma, ainda, que havia a possibilidade de a viatura transitar em alta velocidade pela rua Nossa Senhora de Fátima, fato este também relatado pelas testemunhas em audiência. Entretanto, não há informações aptas a indicar que a viatura estaria, de fato, acima do limite legal e, mais importante, que essa circunstância seria determinante no sinistro, tendo em vista que a colisão não poderia ter ocorrido sem a atuação da condutora do veículo particular, que não respeitou as determinações do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, o fato de o laudo pericial não ter relatado exaustivamente todos os possíveis elementos probatórios ou de o perito não ter entendido relevante registrar determinadas informações (dados como a sinalização informal de "PARE", o que pôde ser relatado nos autos pela própria recorrente), não invalida o documento oficial. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial não possui valor absoluto e deve ser analisado no contexto do que fora produzido em juízo. Estabelecidas as ressalvas necessárias acerca da prova pericial (ID 13392041, pag. 22-25), foram consignados elementos suficientes, em conjunto com os demais subsídios dos autos, para apontar o elemento subjetivo (culpa), o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito apontado. Constata-se que o magistrado monocrático, ao decidir acerca da responsabilidade da apelante pelo dano causado, julgou em compasso com as provas colhidas nos autos, tendo o julgador agido em conformidade com seu livre convencimento motivado e à luz das provas produzidas, devendo ser mantido o reconhecimento da culpabilidade da condutora do veículo particular, o que enseja, consequentemente, o ressarcimento ao erário público dos valores despendidos para recuperação da viatura policial. No tocante ao valor da condenação e a documentação utilizada para estabelecer tal montante, faz-se necessário analisar detidamente as alegações da recorrente. Sobre a existência de possíveis inconsistências entre o dano à viatura policial e os valores orçados, é forçoso reconhecer pela foto da viatura após o acidente (ID 13392060, pág. 02), que os danos foram consideráveis. Some-se ao fato de que as primeiras notas de serviço (ID 13392042, págs. 10 e seguintes) são datadas no dia seguinte à ocorrência do sinistro (17/08/2010) e que foi registrada a placa do veículo objeto dos reparos, presume-se que os danos são relativos ao acidente de trânsito analisado nos presentes autos. Além disso, não há incompatibilidade entre o fato da nota de serviço (ID 13392042, pág. 10) ser anterior ao primeiro orçamento (ID 13392040 pág. 12), pois observa-se que ambos foram registrados na mesma semana. Da mesma forma, o fato de os dois orçamentos posteriores utilizados para averiguar o montante do serviço serem posteriores à data do conserto não invalida sua utilização como parâmetro, tendo em vista que a circunstância beneficiou a apelante, condenada a ressarcir o valor do orçamento mais baixo. Finalmente, sobre a alegação que o orçamento presente no ID 13392041, pág. 19-20, seria o de menor valor, destaque-se que o montante de R$28.599,82 previsto no documento não inclui a taxa de serviço, o que foi arcado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adicionais. Portanto, conclui-se que a sentença de fato utilizou o valor do orçamento mais baixo como parâmetro para a condenação, totalizando o montante de R$ 29.509,56 (vinte nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). Logo, considerando a harmonia da prova pericial produzida quanto à dinâmica dos fatos, ponderando-se com a oitiva das testemunhas do evento e com a análise das normas de trânsito aplicáveis, entende-se por correta e adequada a condenação imposta pela sentença recorrida. Ressalte-se, como já foi decidido nestes autos (ID 13392195), que não é objeto do presente julgamento eventual queixa em razão da ausência de sinalização das vias onde ocorreu o sinistro, tampouco a decisão acerca de qual ente seria responsável por tal omissão, devendo tais questões ser discutidas por via própria. Em face de todo o exposto, conheço da apelação interposta, negando-lhe provimento para manter inalterada a sentença que reconheceu a obrigação de ressarcir materialmente o Estado do Ceará quanto aos danos materiais decorrentes do acidente ocorrido, mantendo o valor da condenação estabelecido em sentença. Majora-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85,§ 11, do CPC, somando, assim, 11% do valor atribuído à causa. Todavia, permanece o montante suspenso, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A3

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201766287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201766287

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201766287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197165133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197165133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197165133

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(39)