Procedimento do Juizado Especial Cível 3000037-95.2024.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000037-95.2024.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000037-95.2024.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA DA CONCEICAO LINHARES GOMES Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES - Do Interesse de Agir O requerido sustenta que a autora não apresentou qualquer requerimento administrativo junto ao banco, o que justificaria a extinção do processo por ausência de interesse de agir. REJEITO a preliminar, pois o requerimento administrativo prévio é requisito aplicável a ações específicas, não sendo exigível no caso em questão. - Da Gratuidade Judiciária REJEITO a preliminar, considerando que o requerido não apresentou nenhum elemento capaz de demonstrar a capacidade financeira da autora, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC. - Da Decadência Os descontos discutidos ocorreram de forma mensal, caracterizando-se como uma relação de trato sucessivo, em que o dano se renova. Portanto, não há decadência no presente caso. - Da Prescrição Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC: "CDC - Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Considerando que a inicial foi distribuída em 26/02/2024, as parcelas anteriores a fevereiro de 2019 estão prescritas. Contudo, persiste a discussão sobre os descontos realizados nos períodos subsequentes. II.2) DO MÉRITO A relação entre a autora e o requerido é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora se enquadra como consumidora, conforme o art. 2º do CDC. Assim, não cabe análise de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A cobrança questionada refere-se à tarifa de serviços prestados pelo banco em operações como saques, transferências e consultas a extratos. Sobre o tema, a Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe: "Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." Nesse sentido, cabia ao requerido demonstrar, por meio de contrato firmado ou de autorização expressa, a legalidade das cobranças. Contudo, verifico que o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme estabelece o art. 373, II do CPC, não apresentando documentos que comprovem a contratação da cesta de tarifas. Dessa forma, os descontos realizados são considerados nulos por ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme segue: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Assim, os valores comprovadamente descontados serão restituídos em dobro. Analisando o caso concreto, verifico que a conduta do banco requerido se enquadra nas práticas abusivas previstas nos incisos III, VI e X do art. 39 do CDC. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que são devidos, pois restaram configurados o ato ilícito (art. 186 do CC/02) e a falha na prestação do serviço (art. 14, caput do CDC), além do nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pela autora. A reparação é necessária, conforme disposto nos arts. 927 do CC/02 e 6º, VI do CDC. Para fixação do quantum indenizatório, adoto o critério bifásico, considerando o número de parcelas descontadas, o impacto relativo ao orçamento da autora e outras circunstâncias do caso. Observa-se que, de 2018 em diante, os valores descontados variaram de R$ 16,20 até R$ 44,50, sem causar impacto significativo na situação financeira da autora. Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com precedentes jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO. PROMOVIDO RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO REFERENTE ÀS TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME E AO PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006955120238060163, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/11/2024) Nestes termos, os pedidos iniciais procedem parcialmente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nulas as cobranças realizadas a título de tarifa de Cesta de Serviços; b) DECLARAR a prescrição dos descontos anteriores a fevereiro/2019. c) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto não prescrito). Expedientes necessários. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Amontada/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000037-95.2024.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA DA CONCEICAO LINHARES GOMES Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES - Do Interesse de Agir O requerido sustenta que a autora não apresentou qualquer requerimento administrativo junto ao banco, o que justificaria a extinção do processo por ausência de interesse de agir. REJEITO a preliminar, pois o requerimento administrativo prévio é requisito aplicável a ações específicas, não sendo exigível no caso em questão. - Da Gratuidade Judiciária REJEITO a preliminar, considerando que o requerido não apresentou nenhum elemento capaz de demonstrar a capacidade financeira da autora, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC. - Da Decadência Os descontos discutidos ocorreram de forma mensal, caracterizando-se como uma relação de trato sucessivo, em que o dano se renova. Portanto, não há decadência no presente caso. - Da Prescrição Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC: "CDC - Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Considerando que a inicial foi distribuída em 26/02/2024, as parcelas anteriores a fevereiro de 2019 estão prescritas. Contudo, persiste a discussão sobre os descontos realizados nos períodos subsequentes. II.2) DO MÉRITO A relação entre a autora e o requerido é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora se enquadra como consumidora, conforme o art. 2º do CDC. Assim, não cabe análise de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A cobrança questionada refere-se à tarifa de serviços prestados pelo banco em operações como saques, transferências e consultas a extratos. Sobre o tema, a Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe: "Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." Nesse sentido, cabia ao requerido demonstrar, por meio de contrato firmado ou de autorização expressa, a legalidade das cobranças. Contudo, verifico que o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme estabelece o art. 373, II do CPC, não apresentando documentos que comprovem a contratação da cesta de tarifas. Dessa forma, os descontos realizados são considerados nulos por ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme segue: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Assim, os valores comprovadamente descontados serão restituídos em dobro. Analisando o caso concreto, verifico que a conduta do banco requerido se enquadra nas práticas abusivas previstas nos incisos III, VI e X do art. 39 do CDC. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que são devidos, pois restaram configurados o ato ilícito (art. 186 do CC/02) e a falha na prestação do serviço (art. 14, caput do CDC), além do nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pela autora. A reparação é necessária, conforme disposto nos arts. 927 do CC/02 e 6º, VI do CDC. Para fixação do quantum indenizatório, adoto o critério bifásico, considerando o número de parcelas descontadas, o impacto relativo ao orçamento da autora e outras circunstâncias do caso. Observa-se que, de 2018 em diante, os valores descontados variaram de R$ 16,20 até R$ 44,50, sem causar impacto significativo na situação financeira da autora. Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com precedentes jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO. PROMOVIDO RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO REFERENTE ÀS TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME E AO PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006955120238060163, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/11/2024) Nestes termos, os pedidos iniciais procedem parcialmente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nulas as cobranças realizadas a título de tarifa de Cesta de Serviços; b) DECLARAR a prescrição dos descontos anteriores a fevereiro/2019. c) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto não prescrito). Expedientes necessários. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Amontada/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR

19/12/2024, 00:00