Procedimento Comum Cível 3000090-19.2024.8.06.0051 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 10:06

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 10:05

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:57

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127726172

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127726172

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.III - Recurso extraordinário parcialmente provido.(STF, RE 590.260 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 24/06/2009, publicado em 23/10/2008) (Grifamos) Os dispositivos constantes nas citadas emendas estabelecem que tem direito ao recebimento da integralidade e paridade dos salários com os servidores da ativa quem: a) ingressou no serviço público até a publicação da EC nº 20/98 (desde 1985), devendo ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira e cinco no cargo em que se aposentar. (inteligência do art. 3º da EC 47/2005); b) ingressou no serviço público até a publicação da EC 41/03 (31 de dezembro de 2003), exigindo-se idade mínima de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; 35 anos de contribuição para os homens, e 30 para as mulheres; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (inteligência do art. 2º da EC 47/2005 c/c Art. 6º e 7º da EC 41/2003). Pois bem. Quanto ao primeiro deles, verificamos que é cristalino que a autora ingressou no serviço público antes da EC nº 20/98, pois foi admitida em 24/02/1977 - conforme se extrai do quadro discriminado de tempo de serviço em anexo (ID 83116446 - pág. 14). Quanto aos requisitos constantes dos arts. 2º e 3º, da EC nº 47/2005, devemos observar as reduções de idade e de tempo de contribuição previsto no então vigente § 5º, do art. 40, da CF/1988, relativos ao exercício exclusivo na função de professor da educação básica, e aplicar o art. 6º, da EC nº 41/2003, conforme comanda o art. 2º da EC nº 47/2005. Quanto aos demais requisitos, observa-se ainda do quadro discriminado de tempo de serviço em anexo (ID 83116446 - pág. 14) que a autora preenche todos os requisitos, restando forçoso reconhecer o direito da requerente à paridade remuneratória e à integralidade com os ativos. De outro lado, observava-se que não foi matéria (reconhecimento de paridade de remuneração com os ativos) de impugnação ou questionamento das partes, todavia, é importante esclarecer essas premissas. 2.1.3 - DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE À SERVIDORA QUE RECEBE ACIMA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO No caso em tela, e, considerando que a parte autora exercia a função de professora e atualmente é aposentada (ID 83116431 - pág. 3), com direito à paridade e à integralidade com os ativos, deve-se verificar se o seu vencimento básico está sendo pago conforme àquele que foi nacionalmente fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pois bem, analisando os contracheques em anexo (ID 83116448/83116466), observo que os proventos base estavam sendo pagos acima do piso nacional do magistério e, conforme já mencionado acima, há apenas a obrigação de observância do valor mínimo estabelecido pelo MEC, o que já vem sendo atendido. Nesse sentido, o entendimento veiculado na irresignação autoral não merece prevalecer, porquanto não há, tanto na Lei nº 11.738/2008, como na Carta Magna, dispositivo estabelecendo que o mesmo percentual de reajuste anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deverá ser aplicado aos vencimentos dos professores que recebem valor superior àquele. Registre-se, mais uma vez, que a finalidade do piso salarial, é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. Nessa mesma toada, colaciono alguns precedentes desta E. Corte de Justiça em que se discute pedido similar ao do presente feito: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARAIPABA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008 (LEI DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA). PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO ACIMA DO LIMITE OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. II - Não há, tanto na Lei nº 11.738/2008, como na Carta Magna ou na Norma que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Lei nº 11.494/07), muito menos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, dispositivo estabelecendo que o mesmo percentual de reajuste anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deverá ser aplicado aos vencimentos dos professores que recebem valor superior àquele. III - Não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas que a Lei não prevê, e aumentando vencimentos de servidores públicos, sob pena de afronta à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. IV - Precedentes deste Sodalício. V - Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 00081815420168060141 CE 0008181-54.2016.8.06.0141, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2020). (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REAJUSTE. PISO NACIONAL. PERCENTUAL APLICADO NACIONALMENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO PAGA ACIMA DO PISO NACIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária apresentada pelos apelantes e no qual alegam serem professores da rede municipal de ensino e que os valores pagos pela edilidade ré não obedecem ao que preceitua a Lei 11.738/2008, posto que aplicado reajuste com base no índice divulgado pelo MEC em dezembro do ano anterior, índice provisório, devendo ser aplicado o índice corrigido apresentado entre março e abril do ano correspondente. Em suas razões, pugnam pela reforma da sentença com a concessão de reajuste nos anos de 2012 a 2016, consoante descrito na inicial. 2. Não se discute eventual pagamento aquém do piso nacional dos professores, restringindo-se a discussão nos índices de reajuste do vencimento dos professores da rede municipal de ensino, nos termos da legislação federal de regência (Lei nº 11.738/2008 e Lei nº 11.494/2007). 3. As referidas normas federais apresentam a necessidade de observância do valor anual mínimo por aluno definido até dezembro dos dois anos anteriores para definição do reajuste ao piso nacional mínimo. Inexiste qualquer referência a possibilidade de utilizar- se como valor mínimo anual por aluno aquele posteriormente apresentado, após as verificações das complementações orçamentárias realizadas pela União. 4. Ademais, as normas federais de regência da matéria não autorizam o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles profissionais do magistério que recebem valor superior ao piso, como no caso em comento, ficando o reajuste na discricionariedade da administração municipal. Precedentes. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados para R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$600,00 (seiscentos reais) para cada um dos autores, mas mantida a suspensão de sua exigibilidade por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, do CPC). (TJ-CE - APL: 00081771720168060141 CE 0008177-17.2016.8.06.0141, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2020). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE ERRO DO MUNICÍPIO NO CÁLCULO DO ÍNDICE APLICÁVEL. DESCABIDA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA TÃO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO. ANÁLISE QUANTO AO CÁLCULO DO ÍNDICE REGULAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DO PISO DO VENCIMENTO BASE DOS AUTORES EM DISSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL FIXADO PELO MEC. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA AUTOR: MARIA IVANIR BERTOLDO DE CARVALHO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000090-19.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PISO SALARIAL] Trata-se de ação movida por MARIA IVANIR BERTOLDO DE CARVALHO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a revisão dos proventos de sua aposentadoria. Narra que é ex-servidora pública do Estado do Ceará, tendo ocupado o cargo de Professora (Mat. 066338-1-1), que sua aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida no dia 12 de junho de 2007, no exercício de 02 (duas) funções de Professor Especializado, referência 21, unificados com base no art. 32, parágrafo único, da Lei 10.884/1984. Aduz que no corrente ano, por exemplo, foi concedido um reajuste de 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento) para os professores vinculados ao Estado do Ceará, ativos e aposentados, incidindo a partir do mês de junho. Afirma ainda, que a percepção da remuneração irá depender do nível e titulação. Assim, de acordo com a tabela elaborada pelo Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC, referente ao reajuste de 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento) e de acordo com a titulação da autora (Professor Especializado), incidindo a partir de junho de 2023, com relação aos profissionais com carga horária semanal de 40h, a autora deveria estar recebendo à título de provento o valor bruto de R$ 7.495,32 (sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), contudo, vem recebendo valor a menor e, provavelmente, há grandes chances de nos anos anteriores a autora não recebeu seus proventos de forma integral, de acordo com os reajustes que foram sendo concedidos ao longo dos anos. Desse modo, requer a condenação do promovido para determinar a observância do Piso Nacional dos Professores a Autora, fazendo com que seja reajustado nos termos do reajuste anual previsto pelo MEC para este ano e todos os demais subsequentes, na ativa ou quando vier a ficar inativo, bem como, requer que o réu seja condenado ao pagamento dos retroativos com base no Piso Nacional de cada ano, cumulado com juros compensatórios e atualização cabível. Com a exordial, vieram os documentos de IDs nº 83116233/83116467. No ID 83284266, proferiu-se despacho que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Regulamente citado, o demandado apresentou contestação (ID 85319017), na qual alegou: (a) que a autora recebe seus proventos acima do piso nacional, não havendo qualquer ilegalidade; (b) que está adstrito ao princípio da legalidade e (c) que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, pugnando por fim pela improcedência da ação. Despacho intimando para apresentação de réplica (ID 85831739). Réplica apresentada em ID 87654102. Manifestação da demanda pelo julgamento antecipado (ID 89617133). É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Outrossim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Além disso, apesar de intimadas sobre o anúncio, as partes se mantiveram inertes. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Nesse trilhar, inexistindo qualquer outra matéria passível de saneamento, passa-se ao julgamento de mérito da ação. 2.1 - DO MÉRITO Como expusemos, a controvérsia da lide reside se a requerente está recebendo seus proventos da aposentadoria corretamente, com o respeito ao piso nacional do magistério. Assim, importante, a nosso ver, tecermos algumas ponderações sobre o tema. 2.1.1 - DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO A Lei do Piso Nacional (11.738/2008), que regulamenta o art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispondo em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005." Cumpre ressaltar que a referida norma teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4167/DF, com base no vencimento e de acordo com a proporcionalidade das horas/aulas semanais efetivamente cumpridas, vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II e III e 8º TODOS DA LEI 11.783/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.783/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.783/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). O STF, além de confirmar a constitucionalidade do referido diploma normativo, também designou a incidência do piso salarial profissional sobre o vencimento e não sobre a remuneração global. E ainda, por ocasião do julgamento dos aclaratórios opostos contra o aludido acórdão da ADI 4.167/DF, o STF definiu o termo inicial para incidência do piso nacional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.783/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão"ensino médio"seja substituída por"educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a"ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.783/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (STF. ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013). Dessa forma, observa-se que a finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal, ficando o reajuste sob discricionariedade da administração municipal, desde que o piso legal já venha sendo observado. No que concerne aos índices de atualização, cumpre esclarecer que compete ao Ministério da Educação e Cultura fixá-los, considerando na lei federal aplicável, sendo dever dos Estados e Municípios a adequação dos vencimentos de seus servidores abrangidos pela norma aos limites mínimos estabelecidos. Desse modo, uma vez que aos professores da rede pública de ensino seja garantida a percepção de vencimento em valor igual ou superior ao previsto como piso no respectivo ano, não há que se falar em descumprimento da garantia salarial. 2.1.2 - DA PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E NATIVOS Diante disso, devemos fazer uma breve digressão acerca da evolução constitucional da temática da paridade entre servidores ativos e inativos. Com efeito, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, antes da alteração realizada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, dispunha, in verbis: § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Com a alteração dada pela EC nº 20/1998, esta norma permaneceu existindo, porém, doravante, com previsão no § 8º do mesmo artigo, preconizando da seguinte forma: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o § 8º, do art. 40, da CF/88, passou a garantir apenas o reajustamento dos benefícios objetivando preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei, de sorte que a aludida emenda extinguiu o direito à paridade, assegurando aos aposentados e pensionistas o direito apenas à revisão geral anual. Convém destacar, entretanto, a regra de transição prevista nos arts. 2º e 3º, da EC nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (…) Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.260/SP, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/06/2009, em sede de repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade nos cálculos de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005. Senão vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da vara única da Comarca de massapê/CE, que julgou improcedente o pleito das autoras, sob o fundamento de que o piso salarial em questão estaria de acordo com o valor definido pelo MEC. 2. A parte apelante fundamentou que o MEC e o município cometeram equívoco no cálculo do índice de reajuste do piso salarial, alegando que fora utilizado o valor aluno incorreto para o alcance daquele, tendo em vista que há o valor aluno estimado e o valor consolidado, de forma que apenas o valor estimado teria sido considerado. 3. A Lei Federal nº 11.738/2008 normatiza o piso salarial do profissional do magistério da educação básica, e em seu art. 2º, § 1º, a referida Lei regulamenta que: o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. 4. Segundo o art. 5º da prefalada norma federal, o piso salarial do profissional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009, dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que a atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 5. O cálculo do índice é regulamentado por Lei Federal, e incumbe ao MEC, de acordo com os dados do mesmo ministério. Assim, não compete ao poder judiciário interferir na forma em que tal cálculo é realizado, aumentando o índice incidente em questão, o que iria de encontro ao princípio da separação dos poderes, como entendeu o STF, ao editar a Súmula vinculante de nº 37 sobre a referida temática, in verbis: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 6. Ademais, é dever dos municípios a adequação dos vencimentos de seus servidores abrangidos pela norma aos limites mínimos estabelecidos. Desse modo, uma vez que aos professores da rede pública de ensino municipal seja garantida a percepção de vencimento em valor igual ou superior ao previsto como piso no respectivo ano, não há que se falar em descumprimento da garantia salarial. 7. No presente caso as requerentes destacam que faziam jus, no ano de 2011, a um piso salarial no valor de r$1.450,58 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) e não ao valor fixado pelo município requerido, no importe de r$1.187,00 (hum mil, cento e oitenta e sete reais). Saliente-se que não procede tal afirmação de aumento proporcional do salário de acordo com os percentuais mencionados na legislação, quando já percebido vencimento igual ou superior ao piso nacional. 8. Todavia, extrai-se dos autos que o vencimento pago pelo ente municipal às autoras encontra-se abaixo do valor de R$ 1.187,00 (hum mil, cento e oitenta e sete reais) que seria equivalente àquele determinado pelo MEC como piso nacional do magistério para o ano respectivo (ano de 2011) configura patente afronta à Lei Federal, razão pela qual a medida que se impõe é o parcial provimento do inconformismo, para que seja implantado o piso nacional com efeitos retroativos, incidindo juros moratórios aplicáveis em conformidade com o art. 1º-f da Lei 9.494/97 e correção monetária calculada com base no ipca-e, a serem valorados em liquidação. 9. Por fim, invertem-se os ônus sucumbenciais a serem arcados pela municipalidade, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monta a ser apurada em fase de liquidação de sentença. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJCE - APL: 00042366120128060121, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/09/2018). (grifei). Dessa forma, não existe comprovação de que o Ente demandado estava realizando pagamento aquém do piso nacional, ônus que cabia a parte autora, conforme art. 373, I do CPC. 3 - DO DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto a parte beneficiária da gratuidade de justiça mantiver a condição de miserabilidade jurídica. Isento os requeridos do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Processo não submetido à remessa necessária, pois ausentes quaisquer requisitos do art. 496 do CPC. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 28 de novembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127726172

02/12/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 08:16

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:09

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 09:59

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:23

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89219060

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89219060

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89219060

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89219060

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000090-19.2024.8.06.0051. Intimação - Comarca de Boa Viagem 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA IVANIR BERTOLDO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MESQUITA FREITAS - CE48146 e MAIKON CAVALCANTE CHAVES - CE44665 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MESQUITA FREITAS - CE48146 e MAIKON CAVALCANTE CHAVES - CE44665 FINALIDADE: INTIMEM-SE AS PARTES do anúncio do julgamento antecipado da lide, para que, querendo, manifestem-se contrariamente, requerendo fundamentadamente a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, interpretando-se-lhes o silêncio como concordância. Advirta-se que o pedido deverá ser devidamente fundamentado, devendo a parte justificar a pertinência e utilidade do meio de prova requerido, de sorte que pedidos genéricos serão prontamente indeferidos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VIAGEM, 9 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89219060

09/07/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 21:52

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de réplica

04/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85831739

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: AUTOR: MARIA IVANIR BERTOLDO DE CARVALHO DESPACHO Cls. Uma vez que a parte promovida, em sua contestação, alegou fato Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000090-19.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PISO SALARIAL]Parte Polo Passivo:

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85831739

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85831739

10/05/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 13:01

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de contestação

03/05/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2024, 13:38

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:50

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 17:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127726172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127726172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127726172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)