Cumprimento de sentença 3000745-72.2024.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000745-72.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MONICA MONALIZA SOARES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: ENEL BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: NICOLLE DUQUE PEREIRAANTONIO CLETO GOMES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº3000745-72.2024.8.06.0024 AUTOR: MONICA MONALIZA SOARES DA SILVA REU: ENEL BRASIL S.A Cls. Tendo em vista que o cumprimento de sentença deverá iniciar mediante provocação da(a) parte(s) beneficiada(s) (art. 523 c/ 524 do CPC), determino primeiramente que intime(m) os litigantes para movimentar(em) o feito, caso lhe caiba, no prazo de até 5 (cinco) dias. Se decorrido o aludido prazo sem manifestação, determino o arquivamento da presente ação, resguardando ao(s) credor(es) o direito de reativação dos autos para fins de continuidade da execução, respeitado o prazo da prescrição executória (Súmula 150 do STF).Súmula 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000745-72.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONICA MONALIZA SOARES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: ENEL BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: NICOLLE DUQUE PEREIRAANTONIO CLETO GOMES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000745-72.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de uma AÇÃO DE NEGATIVIDADE INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por MONICA MONALIZA SOARES DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, partes qualificadas. Em resumo, a autora alega que "ao consultar seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA), observou que constava um débito em aberto com a requerida ENEL, empresa fornecedora de energia elétrica no valor de R$138,54 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente a uma dívida de 06/06/2021, e para piorar, o endereço de residência cadastrado na conta de luz NÃO ERA O DA DEMANDANTE" (id. 85716005). Em sua contestação, a parte demandada aduz, em suma, a regularidade da inscrição, em razão da inadimplência autoral, e responsabilidade do órgão negativador pela notificação do devedor, bem como requer a correção do polo passivo. Em réplica, a parte autora, arguiu que nunca recebeu qualquer notificação referente à inclusão de seus dados nos cadastros restritivos de crédito e que deveria pagar o débito para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, havendo as partes requerido prazo para contestação e réplica, bem como o julgamento antecipado da lide. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o pleito de Justiça Gratuita, destaco que esse não é o momento apropriado para sua análise, na medida em que o art.54 da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas e despesas. Pois bem, relação jurídica havida entre os litigantes se enquadra perfeitamente no conceito de relação de consumo regulamentada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, que, por sua vez, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. De bom alvitre frisar que o art. 22, caput e parágrafo único do referido Diploma Legal impõem às empresas concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, ininterruptos, sujeitando-se, na hipótese de descumprimento de tal preceito, à reparação de danos, independentemente de culpa. Depreende-se da narrativa inicial, que a Autora tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débito junto à parte demandada, do qual desconhece a origem. Assim, postula a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a concrecionária de energia elétrica informa que a Autora seria titular da unidade consumidora, sem sequer indicar qual seria essa unidade e onde seria sua localização. Assim, a demandada não conseguiu cumprir seu ônus probatório, que consistia em comprovar a existência de um vínculo jurídico com a Autora por meio de um contrato, incluindo uma manifestação clara de vontade, mesmo que na forma digital. Embora a legislação processual atual tenha previsto o uso de meios de prova digitais, isso não elimina a necessidade de comprovar a manifestação de vontade das partes contratantes, que é um requisito essencial para a existência do negócio jurídico. Na contestação apresentada pela ré, observa-se que as alegações defensivas buscam afirmar a existência da dívida e o inadimplemento de um contrato firmado com a autora. No entanto, nos autos, não há nenhuma prova, nem mesmo o mínimo indício, de que a parte autora tenha efetivamente celebrado algum tipo de contrato com o requerido. A única evidência documentada e comprovada nos autos é a negativação do nome da autora e o pagamento de um débito que não era seu, haja vista a necessidade sair do cadastro de inadimplentes. Cumpria à Requerida trazer elementos mínimos sobre a unidade da qual a Autora seria responsável. Evidente, portanto, a inexistência de contratação e a necessidade de declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. Sobre esse tema, importante destacar o entendimento da jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - Negativação - Autor que postula a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais, alegando que a negativação é indevida, pois desconhece os débitos que originaram o apontamento - Concessionária de energia elétrica ré, que alegou a existência do débito e o exercício regular de direito em relação à negativação, diante do inadimplemento das faturas de energia elétrica - Sentença de procedência, para declarar inexigível o débito, condenando a ré na indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Recurso do autor, postulando a majoração da indenização - Danos morais configurados na negativação indevida, sem ter o autor dado causa para tanto - Apontamento indevido que acarreta lesão a direito de personalidade - Dano in re ipsa - Valor da indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, em observância aos parâmetros jurisprudenciais adotados por esta c. Câmara para situações análogas - Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54-STJ) - Sentença reformada - Honorários advocatícios fixados na r. sentença que equivalem a 15% sobre o valor da condenação, que bem atende às especificidades da causa, de baixa complexidade e rápida tramitação, não comportando a majoração pretendida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052503820218260009 SP 1005250-38.2021.8.26.0009, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 03/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). Dessa forma, a ré não cumpriu o ônus que lhe cabia, conforme estabelecido pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia a ela apresentar a cópia do contrato ou qualquer outra prova capaz de refutar os argumentos apresentados pela parte autora. A par de tal quadro, o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico é medida justa ao caso. No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, é importante ressaltar que tal garantia está prevista na Constituição Federal, nos artigos 5º, incisos V e X, bem como nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Isso se deve ao fato de que, além de ser titular de direitos patrimoniais, a pessoa humana possui direitos inerentes à sua personalidade, o que implica que a violação desses direitos não pode ficar impune no nosso ordenamento jurídico. No entanto, é necessário destacar que nem todo desconforto ou constrangimento é passível de caracterização como dano moral. Apenas aqueles que causam sensações intensas e duradouras de dor, sofrimento ou humilhação na esfera íntima da pessoa podem ser considerados para fins de indenização. No caso em tela, reputo que existe justificativa apta a ensejar condenação por danos morais, posto que não se trata de mera cobrança, mas sim de cobrança indevida, inclusive gerando a negativação indevida do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito, percorrendo o consumidor uma verdadeira via crucis na tentativa de resolução do problema. Neste contexto, anoto que a negativação indevida em cadastros públicos de maus pagadores é geradora de danos morais indenizáveis. Trata-se de dano in re ipsa, que prescinde de demonstração. Diante disso, a fixação do valor da indenização deve considerar as circunstâncias do caso concreto, de modo a ser razoável e proporcional aos fatos narrados na demanda. No presente caso, levando-se em conta a gravidade da lesão e as condições pessoais das partes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado para compensar o dano sofrido pela autora. No que concerne ao pedido de ressarcimento por danos materiais, resta comprovado nos autos apenas o pagamento de uma parcela única no valor de 34,62 (trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em id. 85716013, devendo aludido valor ser devolvido em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do título objeto da demanda no importe de R$ 138,54 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); b) Condenar a promovida à devolução do valor pago em dobro, à título de danos materiais, sendo comprovado somente o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 34,62 (trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em id. 85716013. O valor deverá ser pago em dobro e corrigido pelo INPC a partir desta data acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. Fica desde já INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, após trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Caso a parte autora não tenha apresentado os dados bancários no bojo da presente ação, intime-se parte interessada para, no prazo de 48 horas, apresentar dados da conta-corrente para eventual depósito voluntário da parte vencida. Observa-se que caso a conta indicada seja a do advogado, a procuração deverá conter poderes para receber e dar quitação. Apresentada a conta, informe-se a parte vencida para eventual depósito voluntário. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor com a comprovação nos autos - Enunciados 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter pedido de gratuidade à e. Turma Recursal, oportunidade em que a secretaria deverá certificar a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intimar a parte contrária para responder no prazo legal. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Laura da Silva Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz(a) de Direito(assinatura digital)

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de Reconvenção

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 157006010

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157057639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157006010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157057639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157057639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157006010

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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