Execução Fiscal 0052806-07.2021.8.06.0075 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:33

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:24

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 84541138

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 84541138

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: INCORPORADORA JT PREV - EUSEBIO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39853015) oposta pela PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: INCORPORADORA JT PREV - EUSEBIO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA) em desfavor do MUNICÍPIO DE EUSEBIO (CE), por meio da qual objetiva por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo: (i) com lastro na tese de ilegitimidade passiva e; (ii) pagamento do débito através da quitação dos débitos pesquisados no sistema municipal. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade, na qual: (i) advoga que a alegações da Parte Excipiente se referem aos imóveis na situação antes da sua edificação, e que a incidência do valor remanescente, no que concerne a área edificada, só poderia ser cobrada após a conclusão da obra e: (ii) a substituição da CDA 2417/2021 (ID nº 39853021). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. A Parte Executada/Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel sobre o qual, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2417/2021 e que fundamenta o presente executivo fiscal. Adianto que o argumento não merece acolhida. Explico. A CDA nº. 2417/2021 (ID 39853024) demonstra a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU incidente sobre os imóveis de nº 20908, 49576 e 49577 e referente aos exercícios financeiros de 2018. De plano, impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) Na espécie, os documentos apresentados não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 2417/2021, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. Outrossim, no caso em deslinde, constato que apesar da Parte Executada/Excipiente não provou não ser a proprietária dos imóveis de nº 20908, 49576 e 49577. Registro ainda, que a Fazenda Exequente informou que sobre os referidos imóveis nos quais incide o IPTU houve o lançamento na modalidade "terreno" em decorrência do primeiro fato gerador antecessor a inclusão da área edificada, posto que, a incidência do valor remanescente, no que concerne a área edificada, só poderia ser cobrada após a conclusão da obra, momento em que ocorre o fato gerador da parte construída, e consequentemente, o Fisco torna-se apto a realizar o lançamento do imposto no mês subsequente da concessão do "habite-se" ou de sua ocupação, com fulcro no §3º do art. 126 do Código Tributário Municipal. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reune todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, não havendo de se cogitar de sua nulidade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Impõe-se o impulso do feito executivo, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052806-07.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Exequente no ID 39853021, no que toca ao pedido de a substituição da CDA nº 2417/2021 de ID 39853024. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado (Dr. RICARTHE OLIVEIRA OAB/CE n° 45.585). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de abril de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84541138

25/08/2024, 01:48

Juntada de certidão

25/08/2024, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de INCORPORADORA JT PREV - EUSEBIO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:24

Publicado Decisão em 14/05/2024. Documento: 84541138

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: INCORPORADORA JT PREV - EUSEBIO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052806-07.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84541138

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84541138

11/05/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2024, 11:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/05/2024, 11:13

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/12/2022, 23:08

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 23:07

Mov. [9] - Concluso para Despacho

19/08/2022, 09:37

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01808250-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2022 10:10

18/08/2022, 10:18

Mov. [7] - Certidão emitida

30/05/2022, 09:04

Mov. [6] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista à parte exequente, para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se.

05/04/2022, 12:03

Mov. [5] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 08:58

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01800121-3 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 07/01/2022 14:56

07/01/2022, 15:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 16:04

Mov. [2] - Conclusão

13/12/2021, 13:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/12/2021, 13:09

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 84541138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 84541138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84541138

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA JT PREV - EUSEBIO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/05/2024. Documento: 84541138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84541138

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