Execução Fiscal 0070314-72.2016.8.06.0064 - TJCE

Decorrido prazo de ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:51

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135674937

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135674937

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0070314-72.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Caucaia em face de Ana Karina Lima Linhares Loiola, em que a executada pleiteia a concessão de tutela incidental para suspensão das medidas constritivas adotadas no feito, com base na sentença proferida nos autos da ação anulatória de lançamento de débito fiscal (Processo nº 0058286-38.2017.8.06.0064), que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 62/2016, 63/2016, 64/2016 e 65/2016, referentes ao ISSQN, em razão de vício na base de cálculo. A executada alega ainda que já quitou as CDAs remanescentes (nºs 60/2016 e 61/2016), referentes a multas por ausência de alvará de funcionamento, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. O Município de Caucaia, por sua vez, opõe-se ao pedido, sustentando que o recurso de apelação interposto contra a sentença anulatória possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual defende a manutenção das medidas constritivas até o julgamento definitivo do recurso. É o breve relato. Decido. Entendo que é visível a existência de prejudicialidade externa entre a presente execução fiscal e o julgamento definitivo da ação anulatória, conforme previsto no art. 313, IV, alínea A, do CPC. Tanto é assim, que determinei a suspensão desta demanda executiva em face da interposição do recurso de apelação naquela ação de conhecimento. Contudo, é necessário explicitar que a suspensividade da apelação cinge-se à produção de efeitos da sentença proferida na ação anulatória, que declarou nulas CDAs com vício em sua base de cálculo, nada tratando, em sua parte dispositiva, sobre o levantamento de medidas constritivas no processo de execução, mantendo sua natureza declaratória propriamente dita. Em verdade, a suspensão desta execução fiscal é medida em benefício do devedor/executado, que não poderá se ver expropriado em seu patrimônio até que seja definido, em outra ação judicial, o real valor da dívida exequenda. Dito isso, a suspensão que ora se opera é destinada a evitar tumulto processual, até que se consolide o valor juridicamente devido pelo executado, e não impede o magistrado de analisar pedido incidente quando fundado em tutela de urgência, podendo rever ou até mesmo revogar medidas acautelatórias. Isso porque a tutela de urgência visa justamente a evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, independentemente do estágio processual em que se encontre a ação. O pedido de tutela incidental formulado pela executada encontra amparo legal nos arts. 300 do CPC, que disciplina a tutela de urgência, prevendo a possibilidade de o juiz conceder a ordem quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a sentença proferida na ação anulatória conexa declarou a nulidade das CDAs referentes ao ISSQN, com fundamento em vício insanável em sua base de cálculo, o que gera presunção de inexigibilidade desses créditos. Ademais, a executada comprovou o pagamento integral das CDAs remanescentes, referentes às multas por ausência de alvará de funcionamento. Diante disso, verifica-se a probabilidade do direito da executada, militando em seu favor um pronunciamento judicial, ainda que provisório, e a boa-fé consubstanciada na quitação da dívida subsistente. Quanto ao perigo de dano, é incontroverso que a executada tem sofrido restrições em seu patrimônio e em seu nome, com bloqueio de bens e negativação em órgãos de proteção ao crédito, o que pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação, enquanto não transitar em julgado a ação anulatória. Nesse contexto, entendo necessário rever a manutenção das medidas constritivas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela incidental formulado pela executada, com base na probabilidade do direito e no perigo da demora, nos termos do art. 300, do CPC, fazendo-o nos seguintes moldes: 1. Determino a retirada das restrições em nome da executada nos órgãos restritivos de crédito (CADIN, SPC, SERASA etc.), bem como o cancelamento de eventuais protestos relacionados às CDAs objeto da presente demanda; 2. Considerando o valor irrisório frente ao débito total executado (id 60271424), determino a liberação dos valores bloqueados em conta bancária da executada, fazendo-se a transferência bancária conforme dados indicados (Banco Bradesco, Ag. 1003, c.c. 2918-1, titular Ana Karina Lima Linhares Loiola, CPF nº 469.187.603-00); 3. Entretanto, para que a presente execução não se quede sem garantia, mantenho a ordem de penhora/intransferibilidade sobre os veículos de propriedade da executada (R.ROVER SPORT 3.0 SE, placa NQS0025, e GM/KADETT IPANEMA SL EFI, placa HUF8819), liberando-os, contudo, da restrição de circulação, devendo ser procedida a alteração no sistema Renajud. Intimem-se. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674937

12/02/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:42

Deferido em parte o pedido de ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA - CPF: 469.187.603-00 (EXECUTADO) e ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE - CPF: 034.362.033-27 (ADVOGADO)

12/02/2025, 17:42

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:33

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132814988

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132814988

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA DESPACHO R. H. Manifeste-se a parte executada sobre a petição do id. 115216993, no prazo de 5 dias. Após, retornem conclusos para decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0070314-72.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132814988

20/01/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 18:30

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109415705

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0070314-72.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado (via DJe), para em 30 dias, (i) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109415705

14/10/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:33

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 107007021

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 107007021

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA DECISÃO A executada, no id 105921159, informou que, com o julgamento parcialmente procedente do proc. n° 0058286-38.2017.8.06.0064, no qual se reconheceu a nulidade dos autos de infração nº 10/2015; 1722/2014; 1830/2014 e 1997/2014, com a consequente anulação das CDAs 62/2016; 63/2016; 64/2016 e 65/2016, referentes ao ISSQN (proc. 0058286-38.2017.8.06.0064), em razão de vício existente em sua base de cálculo, a pendência desta demanda executiva recairia, tão somente, em razão das CDA's nº 60/2016 e 61/2016, que dizem respeito à multa por ausência de alvará de funcionamento; contudo, no que diz respeito a tais CDA's, já realizou o pagamento, conforme guias e comprovantes e pagamento em anexo. Ao final do pedido, requereu as seguintes providências: 2. A revogação do despacho de id 60221783, para que não seja expedido nenhuma ordem de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5439 indicado à garantia da execução, fazendo desnecessária, obviamente, a apresentação de outorga uxória; 3. Seja levantada a ordem de penhora/intransferibilidade e eventual imposição de estrição de circulação sobre os veículos encontrados em nome da executada conforme id 60221750 - RENAJUD (I/LRR.ROVER SPORT3.0 SE de placa NQS0025 e GM/KADETT IPANEMA SL EFI de placa HUF8819), liberando-se os referidos bens de quaisquer restrições/gravames oriundas do presente feito. 4. Sejam retiradas as restrições em nome da executada nos órgãos restritivos de crédito (CADIN, SPC, SERASA, etc), e seja dado baixa em eventuais protestos que por ventura existam em razão das CDA's objeto da presente demanda; 5. Considerando o bloqueio on-line conforme id 60271424 - Resposta da ordem de Bloqueio (SISBJUD), em 07 de junho de 2022, pugna pela liberação de tais valores; 6. A extinção do presente feito, haja vista a satisfação do crédito tributário, com o consequente arquivamento do feito; ou não sendo esse o entendimento, que seja o feito sobrestado, aguardando-se o julgamento da apelação nos autos do processo nº 0058286-38.2017.8.06.0064. É breve o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale registrar que esta demanda executiva possui conexão com a ação anulatória tombada sob o n°. 0058286-38.2017.8.06.0064. Recentemente, julguei parcialmente o mérito, para declarar a nulidade das CDAs 62/2016; 63/2016; 64/2016 e 65/2016, referentes ao ISSQN, conforme se extrai da leitura dos autos em apenso (proc. 0058286-38.2017.8.06.0064). As demais CDA's, de números 60/2016 e 61/2016, foram quitadas pela executada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0070314-72.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no id 105921159, para determinar a revogação do despacho contido no id 60221783, bem como, ainda, para revogar toda e qualquer medida constritiva adotada no feito executivo, em nome da executada, tais como o bloqueio/gravame de veículos, a negativação do nome nos órgãos de proteção de crédito etc. Por fim, considerando a existência da interposição de recurso contra a sentença exarada no processo conexo, suspendo a demanda executiva, até o julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários e urgentes. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107007021

10/10/2024, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/10/2024, 18:10

Conclusos para despacho

10/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:10

Decorrido prazo de ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA em 02/08/2024 23:59.

19/09/2024, 14:20

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2024, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:34

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA DESPACHO R. H. Considerando a migração do feito do sistema SAJ para o sistema PJe, reitero o cumprimento da det Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0070314-72.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85124541

20/05/2024, 10:27

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85124541

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA DESPACHO R. H. Considerando a migração do feito do sistema SAJ para o sistema PJe, reitero o cumprimento da det Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0070314-72.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85124541

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85124541

10/05/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:54

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2023, 16:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

02/06/2023, 15:58

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/06/2023, 20:47

Mov. [127] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR609200734BI Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação Genérica Destinatário : Ana Karina Lima Linhares Loiola Diligência : 19/02/2019

30/05/2023, 16:04

Mov. [128] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR859706400BI Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação Genérica Destinatário : Ana Karina Lima Linhares Loiola Diligência : 24/06/2019

30/05/2023, 16:04

Mov. [126] - Incompetência: Ante o exposto, remeta-se este feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 Execuções Fiscais, independentemente de qualquer intimação. Antes de efetuar a remessa definitiva, deve a secretaria assegurar-se da inexistência de pendências que a impeçam.

04/05/2023, 14:28

Mov. [125] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2023, 13:09

Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 12:14

Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01839313-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2022 11:09

27/09/2022, 11:26

Mov. [122] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 12:42

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01837275-0 Tipo da Petição: Desconstituição de Penhora Data: 13/09/2022 13:56

13/09/2022, 14:18

Mov. [120] - Certidão emitida

12/09/2022, 04:28

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0671/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920

02/09/2022, 23:02

Mov. [118] - Certidão emitida

02/09/2022, 10:22

Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 02:24

Mov. [116] - Certidão emitida

31/08/2022, 14:32

Mov. [115] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 19:11

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0629/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 05:51

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 03:32

Mov. [112] - Certidão emitida

01/08/2022, 12:56

Mov. [111] - Documento

28/07/2022, 15:49

Mov. [110] - Documento

28/07/2022, 15:48

Mov. [109] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 13:17

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01828035-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2022 20:26

13/07/2022, 20:42

Mov. [107] - Certidão emitida

24/06/2022, 07:28

Mov. [106] - Certidão emitida

13/06/2022, 15:40

Mov. [105] - Mero expediente: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos de fls. 137/173.

07/06/2022, 22:18

Mov. [104] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 13:15

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01822618-5 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 06/06/2022 15:33

06/06/2022, 16:11

Mov. [102] - Documento

06/06/2022, 11:49

Mov. [101] - Certidão emitida

06/06/2022, 11:48

Mov. [100] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 16:01

Mov. [99] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 17:06

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01820050-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2022 16:30

20/05/2022, 16:49

Mov. [97] - Certidão emitida

03/05/2022, 00:23

Mov. [96] - Certidão emitida

23/04/2022, 00:02

Mov. [95] - Certidão emitida

22/04/2022, 16:44

Mov. [94] - Certidão emitida

20/04/2022, 14:27

Mov. [93] - Decisão Interlocutória de Mérito: Ante o exposto, cumpra-se, integralmente, a decisão de fl. 105. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar se deseja a penhora dos imóveis localizados por meio do Infojud. Caso ainda deseje penhora sobre o faturamento, também deverá indicar, no mesmo prazo, administrador-depositário.

11/04/2022, 22:15

Mov. [92] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 14:08

Mov. [91] - Certidão emitida

11/04/2022, 08:29

Mov. [90] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2022, 08:23

Mov. [89] - Certidão emitida

11/04/2022, 08:22

Mov. [88] - Documento

11/04/2022, 08:03

Mov. [87] - Documento

11/04/2022, 08:03

Mov. [86] - Documento

11/04/2022, 08:03

Mov. [84] - Documento

11/04/2022, 08:03

Mov. [85] - Documento

11/04/2022, 08:03

Mov. [83] - Documento

11/04/2022, 08:03

Mov. [82] - Documento

11/04/2022, 08:03

Mov. [81] - Documento

11/04/2022, 07:48

Mov. [80] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 22:44

Mov. [79] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2028 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 00:25

Mov. [78] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 15:27

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01805498-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 13:48

17/02/2022, 14:19

Mov. [76] - Certidão emitida

17/12/2021, 17:00

Mov. [75] - Certidão emitida

17/12/2021, 16:59

Mov. [74] - Provisório: Até 02/04/2026

17/12/2021, 16:58

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2021, 16:15

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00329266-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 16:41

18/08/2021, 18:01

Mov. [71] - Concluso para Despacho

17/08/2021, 07:35

Mov. [70] - Certidão emitida

16/08/2021, 23:38

Mov. [69] - Documento

16/08/2021, 23:38

Mov. [68] - Certidão emitida

12/08/2021, 13:21

Mov. [67] - Ofício

12/08/2021, 13:19

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

20/07/2021, 14:57

Mov. [64] - Certidão emitida

05/07/2021, 15:06

Mov. [63] - Ofício

05/07/2021, 15:03

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0213/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642

01/07/2021, 02:09

Mov. [61] - Expedição de Ofício

30/06/2021, 20:25

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 02:06

Mov. [59] - Certidão emitida

28/06/2021, 16:33

Mov. [58] - Certidão emitida

28/06/2021, 16:17

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2021, 09:26

Mov. [56] - Concluso para Despacho

03/09/2020, 08:04

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00324217-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2020 18:19

02/09/2020, 19:03

Mov. [54] - Certidão emitida

21/08/2020, 19:06

Mov. [53] - Certidão emitida

13/08/2020, 11:38

Mov. [52] - Certidão emitida

10/08/2020, 20:17

Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos de fls. 59/67.

16/07/2020, 15:18

Mov. [50] - Concluso para Despacho

16/07/2020, 10:07

Mov. [49] - Apensado: Apensado ao processo 0058286-38.2017.8.06.0064 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

16/07/2020, 09:28

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00317918-4 Tipo da Petição: Desconstituição de Penhora Data: 15/07/2020 14:16

15/07/2020, 14:55

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

01/04/2020, 13:33

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00308934-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2020 12:24

01/04/2020, 12:43

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2020/005595-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/08/2021 Local: Oficial de justiça - Ana Virgínia Ramos Sampaio

17/03/2020, 13:01

Mov. [44] - Certidão emitida

16/03/2020, 17:52

Mov. [43] - Documento

13/03/2020, 12:14

Mov. [42] - Outras Decisões: Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (fls. 43/47). Libere-se o valor de fls. 44/47.

10/03/2020, 17:51

Mov. [41] - Certidão emitida

06/03/2020, 08:50

Mov. [40] - Documento

28/02/2020, 16:55

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/02/2020, 13:45

Mov. [38] - Documento

28/02/2020, 13:41

Mov. [37] - Documento

20/02/2020, 16:40

Mov. [36] - Certidão emitida

19/02/2020, 14:47

Mov. [35] - Documento

19/02/2020, 11:46

Mov. [34] - Bloqueio: penhora on line/Assim, expeça-se ordem de bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no sistema Renajud. Efetivada a indisponibilidade de dinheiro, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

28/08/2019, 13:19

Mov. [33] - Concluso para Despacho

27/08/2019, 11:59

Mov. [32] - Certidão emitida

21/08/2019, 12:00

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00112541-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 20/08/2019 12:37

20/08/2019, 12:52

Mov. [30] - Certidão emitida

19/08/2019, 17:14

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2019, 13:59

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2019, 11:23

Mov. [27] - Certidão emitida

06/08/2019, 11:17

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

05/08/2019, 13:34

Mov. [25] - Certidão emitida

19/06/2019, 10:45

Mov. [24] - Expedição de Carta

17/06/2019, 14:13

Mov. [23] - Citação: notificação/Ante o exposto, cite-se a executada, no endereço indicado na fl. 24, por carta e, sucessivamente, por mandado, conforme art. 8º da LEF.

13/06/2019, 09:02

Mov. [22] - Concluso para Despacho

12/06/2019, 12:24

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00105318-1 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 12/06/2019 11:53

12/06/2019, 12:02

Mov. [20] - Certidão emitida

15/05/2019, 13:10

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

13/05/2019, 09:49

Mov. [18] - Certidão emitida

15/02/2019, 09:13

Mov. [17] - Expedição de Carta

07/02/2019, 13:34

Mov. [16] - Certidão emitida

07/02/2019, 13:34

Mov. [15] - Mero expediente: Ante o exposto, retifique-se as informações constantes no sistema, conforme solicitado à fl. 16. Certifique-se se houve envio da carta de citação.

19/12/2018, 09:59

Mov. [14] - Concluso para Despacho

19/11/2018, 14:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.18.00047243-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2018 13:12

19/11/2018, 13:46

Mov. [12] - Processo Digitalizado pelo TJCE: PELO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO DO FCB

22/10/2018, 10:06

Mov. [11] - Remessa: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO FCB

10/05/2018, 17:30

Mov. [10] - Certidão emitida: ENCERRAMENTO DE TRAMITAÇÃO FÍSICA

10/05/2018, 17:18

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/03/2017, 16:41

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/03/2017, 12:56

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/01/2017, 11:58

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/01/2017, 11:26

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/01/2017, 12:57

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

15/12/2016, 09:11

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

15/12/2016, 08:13

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

15/12/2016, 08:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

15/12/2016, 08:11

—

Decorrido prazo de ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135674937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135674937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido em parte o pedido de ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA - CPF: 469.187.603-00 (EXECUTADO) e ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE - CPF: 034.362.033-27 (ADVOGADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132814988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132814988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132814988

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(28)