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Procedimento Comum CívelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE AILTON DA SILVEIRA MEDEIROS

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 182964925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182964925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182964925

Decorrido prazo de DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES em 26/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 177822911

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)