Cumprimento de sentença 3000606-33.2024.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000606-33.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:24

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150376664

24/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150376664

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150376664

22/04/2025, 12:57

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 19:18

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:33

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145220984

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/04/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145220984

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR REQUERIDO: CLARO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para Intimar a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar se os dados cadastrados no alvará judicial estão corretos, advertindo-o que o seu silêncio implicará em aquiescência. CAMOCIM/CE, 4 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 3000606-33.2024.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145220984

04/04/2025, 11:46

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:45

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR REU: CLARO S/A S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000606-33.2024.8.06.0053 [Estimatório, Interpretação / Revisão de Contrato, Assinatura Básica Mensal] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a parte autora em sua exordial (Id. nº 85857532 ) que contratou um serviço de telefonia em setembro de 2022 por R$ 49,90, mas em novembro de 2022 foi cobrada R$ 50,88. Ao questionar a empresa, foi prometida uma correção, que não ocorreu. A cobrança permaneceu em R$ 50,88 até agosto de 2023, quando subiu para R$ 53,25 e continuou aumentando gradativamente até atingir R$ 59,92 em abril de 2024. Pelo referido fato, requer a autora que o réu seja "condenado a retornar com o valor originário do plano contratado pela autora, qual seja o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa)"; que o réu seja "condenado a restituir, em dobro, os valores pagos e indevidamente cobrados, perfazendo o total de R$ 36,04 (trinta e seis reais e quatro centavos)"; que o réu seja "obrigado ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como danos morais". Em sede de contestação (id. nº 87891021), alega a parte ré que não realizou qualquer cobrança indevida, uma vez que estão de acordo com o plano contratado. Traz argumentos sobre a ausência de danos morais e danos materiais. Por fim, pugna pela improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. O cerne da presente lide reside na existência (ou não) de ilegalidade no aumento do valor da fatura de serviço de telefonia da parte autora. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). As faturas colacionadas pelas partes comprovam os fatos alegados pela parte autora, o aumento gradativo dos valores das cobranças. Por outro lado, a requerida não comprovou as razões do aumento do valor do plano entabulado, ônus que lhe pertencia a teor do art. 373, II do CPC. Assim, tem-se que as cobranças mencionadas pelo autor estão em desacordo com o plano contratado, uma vez que ao autor é impossível comprovar os termos do contrato, ônus que cabia unicamente à ré. Com efeito, tem-se que o plano contratado tinha o valor de R$49,90 mensais e todos os valores cobrados acima deste montante devem ser devolvidos. Deste modo, procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano contratado, nos termos descritos na inicial (R$49,90 mensais). Os valores pagos a maior devem ser devolvidos de forma simples, pois não ficou evidenciada a cobrança de má-fé. O montante será encontrado por simples cálculo na fase do cumprimento de sentença. Os danos morais são devidos. A conduta da ré foi ilícita, uma vez que ofertou determinado plano de telefonia móvel ao autor, por meio de contato telefônico, e posteriormente realizou cobrança de forma diversa da avençada entre as partes, deixando o consumidor sem qualquer meio de comprovação dos termos contratados. A parte autora tentou a solução das cobranças de forma administrativa, sem qualquer solução por parte da ré. Realizou o autor pagamentos de diversas faturas com valores em excesso, diante da conduta ilícita da ré. O nexo de causalidade, entre o dano moral e a conduta ilícita da ré está presente. Por tal razão, é dever da ré indenizar o dano sofrido pela autora. Nesse sentido o Código Civil, dispõe sobre o tema, em seu art. 927 e parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, de modo a sancionar a conduta irregular da ré, estimulando-a a não repeti-la, e também satisfazer o dano moral sofrido pela parte autora, arbitro o montante da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extingo o feito com resolução do mérito, para: a) determinar que a ré mantenha o valor da contratação do plano da autora no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos); b) Condenar a parte ré a realizar a devolução dos valores excedentes ao plano contratado (a partir da fatura com vencimento em novembro de 2022), na forma simples. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) Condenar a requerida a indenizar a Autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte requerente. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Cidade/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150376664

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150376664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150376664

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 15/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145220984

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145220984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145220984

Juntada de ato ordinatório

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