Cumprimento de sentença 0007162-53.2016.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007162-53.2016.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0007162-53.2016.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: MARIA SOCORRO DA COSTA ABREUEndereço: RUA JOAO FIGUEIREDO, Nº 59, EDSON LOBO DE MESQUITA, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 REQUERIDO (A) (S): Nome: SINDICATO DOS PROFESSORES DO SERV PUB MUN DE SANTA QUITERIAEndereço: Rua Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000Nome: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIAEndereço: Rua Professora Ernestina Catunda, 50, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo executado, Município de Santa Quitéria, em desfavor da execução deflagrada por Maria Socorro da Costa Abreu. Sustenta, em síntese, o executado (id 85716436), que há excesso de execução, especialmente quanto aos consectários legais. Junta memória de cálculos informando que o valor correto a ser executado é de R$ 787,72. Ao final, pede a remessa do processo à Contadoria judicial para a realização dos cálculos. Em resposta (id 87876851), a exequente sustenta a idoneidade dos cálculos apresentados no Cumprimento de Sentença, e verbera que a impugnação do executado foi genérica. É o breve relato no necessário. Analisando os cálculos apresentados pela exequente (id 71434129), vejo que a exequente somou os valores devidos (de 2011 a 2022), e atualizou o total, tendo como termo inicial 13.04.2011 e final 16.05.2016, chegando-se ao valor total a ser executado de R$ 1.167,78. Lado outro, analisando os cálculos apresentados pelo executado (id 85716436), noto que o executado atualizou cada um dos valores a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção até dezembro de 2021, quando passou a aplicar somente a SELIC, nos exatos termos do que definido pela lei e pela jurisprudência. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado ao id 85716436, totalizando o valor a ser executado de R$ 787,72 (setecentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). DETERMINO a expedição do requisitório pertinente, em favor da exequente, por meio do sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Intimem-se ambas as partes para ciência desta decisão, devendo o exequente informar os dados bancários para confecção do requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa esta decisão, confeccione-se o requisitório, junte-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

30/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 183096454

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 183096454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 183096454

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183096454

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(51)