Apelação Cível 0111358-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.500,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SE SUPERMERCADOS LTDA.

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA MISTER HULL

Terceiro

EXTRA PARANGABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA

OAB/CE 7390·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SE SUPERMERCADOS LTDA.

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA MISTER HULL

Terceiro

EXTRA PARANGABA

Terceiro

EXTRA SUPER RODOVIARIA

Terceiro

EXTRA MONTESE

Terceiro

SUPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA SUPERMERCADO

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIICAO -HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

PAO DE ACUCAR

Terceiro

ESTRA HIPERMERCADO MONTESE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2026, 23:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de Parecer

28/04/2026, 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:00

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 36066287

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 36066287

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36066287

24/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/04/2026, 10:44

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO)

22/04/2026, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 01:03

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2026, 23:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de Parecer

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/04/2026, 15:44

Despacho

•06/04/2026, 16:59

28/04/2026, 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:00

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 36066287

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 36066287

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36066287

24/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/04/2026, 10:44

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO)

22/04/2026, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026. Documento: 35506197

09/04/2026, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026. Documento: 35506222

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35506197

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35506222

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2026, 13:09

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 13:09

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 11:38

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 11:37

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 11:37

Pedido de inclusão em pauta

06/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho

02/04/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

18/02/2026, 22:33

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 32963092

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 32963092

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32963092

23/01/2026, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:04

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de SE SUPERMERCADOS LTDA. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 30662288

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 30662288

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30662288

10/11/2025, 12:48

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.508.411/1139-45 (APELANTE) e provido

06/11/2025, 17:45

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.508.411/1139-45 (APELANTE) e provido

06/11/2025, 17:45

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 20:07

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2025, 13:57

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/06/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:33

Recebidos os autos

18/06/2025, 11:16

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 11:16

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:16

Despacho

•23/01/2026, 17:04

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/11/2025, 17:45

Despacho

•23/06/2025, 11:33

Despacho

•06/06/2025, 14:10

Despacho

•11/03/2025, 11:24

Decisão

•19/12/2024, 15:50

Despacho

•19/11/2024, 11:37

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 18:41

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 18:41

Sentença

•31/10/2024, 14:27

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 13:30

Despacho

•22/05/2024, 11:40

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/04/2026, 15:44

Despacho

•06/04/2026, 16:59

Despacho

•23/01/2026, 17:04

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/11/2025, 17:45

Despacho

•23/06/2025, 11:33

Despacho

•06/06/2025, 14:10

Despacho

•11/03/2025, 11:24

Decisão

•19/12/2024, 15:50

Despacho

•19/11/2024, 11:37

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 18:41

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 18:41

Sentença

•31/10/2024, 14:27

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•22/05/2024, 13:30

Despacho

•22/05/2024, 11:40

Sentença

•17/05/2024, 15:51

Decisão

•09/05/2024, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2018, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2016, 15:21