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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2017

Valor da Causa

R$ 67.171,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172122807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172122807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172122807

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85873734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85873734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85873734

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(51)