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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.535,42

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181912678

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181912678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181912678

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 179493373

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179493373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179493373

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175050801

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(30)