Execução de Título Extrajudicial 3000077-78.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.670,00

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:58

Juntada de Certidão

16/12/2024, 12:58

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/12/2024, 05:31

Juntada de documento de comprovação

19/11/2024, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:50

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:13

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109963448

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109963448

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA EXECUTADO: HILQUIAS CORDEIRO DUARTE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000077-78.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA, em face de HILQUIAS CORDEIRO DUARTE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 106317837. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 106317837 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Caso tenha audiência designada nos autos, em face da presente homologação, deve a Secretaria cancelar o ato, com a consequente retirada de pauta. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109963448

22/10/2024, 17:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2024, 14:54

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 101897744

18/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:58

Juntada de Certidão

16/12/2024, 12:58

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/12/2024, 05:31

Juntada de documento de comprovação

19/11/2024, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:50

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:13

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109963448

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109963448

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA EXECUTADO: HILQUIAS CORDEIRO DUARTE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000077-78.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA, em face de HILQUIAS CORDEIRO DUARTE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 106317837. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 106317837 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Caso tenha audiência designada nos autos, em face da presente homologação, deve a Secretaria cancelar o ato, com a consequente retirada de pauta. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109963448

22/10/2024, 17:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2024, 14:54

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 101897744

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 101897744

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA EXECUTADO: HILQUIAS CORDEIRO DUARTE DECISÃO A execução por quantia certa, nos termos do art. 824, do CPC, deve possuir como norte a obtenção de créditos para saldar a dívida contraída devendo concentrar-se na expropriação de bens do executado. Isso significa que a satisfação da obrigação do exequente, se não feita voluntariamente pelo devedor, deverá ser efetivada por meio da constrição forçada do patrimônio deste. Assim, na ação executiva, as medidas previstas pelo art. 139, inciso IV, do CPC são cabíveis para alcançar esta finalidade, assegurarem o pagamento da dívida, resguardar uma parcela do patrimônio do devedor para tanto ou mesmo compelir o devedor a satisfazê-la. Apenas excepcionalmente é possível a adoção de medidas punitivas visando coagir o devedor que possui condições financeiras ao pagamento. As condutas do executado puníveis pela legislação processual civil são apenas aquelas indicadas no art. 77 e art. 774, do CPC e dentre elas não se encontra a simples insuficiência de recursos para satisfação da obrigação exequenda. O ordenamento não autoriza o emprego de quaisquer medidas com a finalidade exclusiva de punir o inadimplemento de dívida civil. Assim, a aplicação de medidas coercitivas que não se destinam diretamente à localização, constrição e expropriação de bens, nem visam garanti-las, devem estar atreladas ao fim previsto pela norma. E esse fim é o de assegurar o cumprimento de ordem judicial, como prevê o art. 139, IV, do CPC. No processo executivo, isso se traduz na autorização concedida ao julgador para adoção de medidas com o condão de induzir ou coagir o devedor à satisfação da dívida. Dessa forma, não restando demonstrado que o devedor possui recursos e que não salda a dívida por opção, são incabíveis os pedidos de suspensão da CNH, de passaporte e de cartão de crédito, motivo pelo qual Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000077-78.2024.8.06.0064 indefiro as medidas acautelatórias requeridas pelo exequente. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício ao CAGED, destaco que se trata de medida excepcional e que, caso deferida, seria após o esgotamento das medidas típicas de execução, não tendo sido tentado ainda o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade) mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. Portanto, proceda a Secretaria com o cumprimento do "item 6" da Decisão de ID 78418812. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101897744

16/10/2024, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/10/2024, 09:38

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/08/2024, 15:52

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90316125

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90316125

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA EXECUTADO: HILQUIAS CORDEIRO DUARTE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000077-78.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo(a) Exequente RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA (ID 87756095) no sentido de: "A) a penhora de 30% (trinta por cento) do valor das verbas salariais, bem como ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED para obtenção da informação com maior precisão para melhor deslinde; e B) Caso Vossa Excelência entenda por não acolher o pedido de penhora de 30% do salário do executado, o que não se espera, roga-se pelo sobrestamento do feito por 180 dias para mais buscas patrimoniais do executado." Decido. O Exequente aduziu que o Executado encontra-se trabalhando formalmente com vínculo de emprego, porém não trouxe nada aos autos que comprove tal afirmação: "Destarte, por saber que o executado encontra-se trabalhando formalmente com vínculo de emprego, roga-se pela penhora de 30% do seu salário. Pedido este que é plenamente possível, há entendimento jurisprudencial da flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC, admitindo-se a penhora de 30% (trinta por cento) do valor das verbas salariais, senão vejamos o seguinte julgado do STJ:" Diante do exposto intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentos que comprovem, efetivamente, que o Executado exerce atividade remunerada com vínculo empregatício. Indefiro o sobrestamento do feito por 180 dias por ausência de previsão legal no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90316125

07/08/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 15:56

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/06/2024, 17:54

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85820143

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA EXECUTADO: HILQUIAS CORDEIRO DUARTE DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da mandado de penhora e avaliação (ID - 85219555), Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] AUTOS Nº: 3000077-78.2024.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (qu

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85820143

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85820143

13/05/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:16

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 14:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de HILQUIAS CORDEIRO DUARTE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:32

Juntada de ordem de bloqueio

27/03/2024, 14:38

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 13:36

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:50

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 23:34

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 14:54

DECISÃO

•14/10/2024, 14:34

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2024, 15:52

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2024, 15:52

DECISÃO

•05/08/2024, 15:56

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2024, 17:54

DESPACHO

•10/05/2024, 17:16

DECISÃO

•22/01/2024, 13:36