Procedimento Comum Cível 0008155-71.2018.8.06.0081 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008155-71.2018.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008155-71.2018.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao deficiente promovida por Luis Fernando da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega, em síntese, que é portador de escoliose idiopática tórax lombar (CID 10: M41.2 e M54.5). Informa que suas patologias interferem diretamente na sua capacidade de desenvolver qualquer atividade laborativa. Requer a concessão da liminar e ao final o julgamento totalmente procedente da ação. Com a inicial, vieram os documentos de ID 68710635 a 68710643. Na decisão de ID 79128385, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou-se a realização do exame pericial. Laudo pericial acostado em ID 79128243 a 79128244. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não faz jus a concessão do referido benefício, por não preencher os requisitos necessários. Requereu a improcedência da ação (ID 79128252). Juntou os documentos em ID 79128253 a 79128251. Réplica apresentada em ID 79128259. Estudo social juntado em ID 79128263 a 79128265. Devidamente intimadas, apenas o requerente se manifestou (ID 86157165), ao passo que o requerido permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser julgado improcedente. O Benefício da prestação continuada ou LOAS é devido: I- ao maior de 65 anos ou deficiente; II- não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O artigo 203 da Constituição Federal de 1988, reza que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei nº 8.742/93 que regulamenta a disposição constitucional dispõe em seu artigo 20 que o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. O § 2º do referido artigo dispõe que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Por seu turno o parágrafo 3º do inciso II do aludido artigo considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Este é um dos parâmetros para analisar a hipossuficiência econômica, não obstante ser possível constatar a necessidade por outros meios. Neste sentido há jurisprudência pacífica do C. STJ: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (REsp nº1.112.557, 28.10.2009). Assim, na hipótese, para concessão do benefício, necessário se faz analisar a presença do requisito da incapacidade para o trabalho ou idade superior a 65 anos e a impossibilidade econômica própria ou de sua família para prover o seu sustento. No tocante ao requisito da deficiência, o art. 20, em seu §2º, acima transcrito, exige que se trate de impedimento capaz de obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na espécie, através do laudo médico pericial juntado em ID 79128243 a 79128244, concluiu-se que a parte autora possui Abaulamento Discal e Discopatia Incipiente (CID10: M51/M51.1), de causa degenerativa, contudo não encontra-se incapacitada para todo e qualquer trabalho, sem quaisquer impedimentos, cabendo reabilitação, bem como seu integramento normal na sociedade, com vida afetiva e profissional normal. Portanto, o laudo pericial colacionado aos autos está devidamente fundamentado, não havendo elementos que levem a decidir em sentido contrário à conclusão do jus perito. Com efeito, não ostenta a parte autora a condição de pessoa portadora de deficiência para os fins da Lei Assistencial. Despiciendo, por isso, discutir acerca da condição de miserabilidade, porquanto os requisitos são cumulativos. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

04/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIO PEREIRA DIAS em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 135061133

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 135061133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 135061133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 135061133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135061133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135061133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(22)