Cumprimento de sentença 0013381-64.2019.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0013381-64.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013381-64.2019.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0013381-64.2019.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra município. Impugnação rejeitada. Homologação de cálculos do contadoria. Excesso de execução. Inobservância do título exequendo. poder-dever do magistrado de verificação dos cálculos. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação cível interposta pelo ente municipal, em face de decisão que homologou os cálculos judiciais rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença referente ação de cobrança de conversão de licença prêmio em pecúnia. II. Questões em discussão: 2. Questões em discussão: (I) se o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultrapetita; (II) se há excesso nos cálculos da contadoria que foram homologados pelo juízo a quo quanto ao título judicial transitado em julgado. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência pátria resta consolidada no sentido que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultrapetita, desde que estes estejam em consonância a Sentença exequenda 4. No caso em concreto, constatam-se erros grosseiros perpetuados pelo juízo de origem ao homologar a planilha da contadoria e que são perceptíveis primo ictu oculi, em especial, quanto a (I) citação de páginas inexistente nos autos, (II) alteração de base de cálculo do principal e honorários de sucumbência, (III) utilização de parâmetros e índices não constante no título judicial. IV. Dispositivo e tese: 5. Apelação conhecida e provida, sentença anulada. Tese de julgamento: "Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro induzido por ato judicial. É dever do magistrado verificar os cálculos apresentados à luz do título executivo, sendo nula a sentença que homologa valores incompatíveis com os parâmetros estabelecidos." ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2014696 DF 2022/0216358-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/04/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.882.329/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.); TJCE, (APELAÇÃO CÍVEL - 30002840720238060131, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2024);TJCE, (Agravo de Instrumento - 0639071-49.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Aracati contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/Ce, em sede de cumprimento de sentença em ação de cobrança de licença prêmio, ajuizada por Maria do Socorro Barbosa do Nascimento em face do ora Apelante, a qual julgou procedente o pleito autoral. A parte autora, ora apelada, requereu o cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento dos valores devidos no importe R$ 69.665,57 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) referente ao valor principal (Petição Id 15131748) e R$ 4.674,16 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) referente aos honorários de sucumbência (Petição Id 15131750). Intimado, o ente público, apresentou impugnação Id n° 15131760 apontando excesso, apenas, o valor principal, tendo apresentado o valor de R$ 62.635,16 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos). Na divergência dos valores, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria que, em planilha acostada no Id 15131766, quantificou a execução em R$ 176.450,77 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos). Intimados sobre os cálculos, a exequente pugnou, em suma, pela homologação dos cálculos - Id 15131766, e o ente público defende, em síntese, pela necessidade de adstrição ao pedido executivo e impossibilidade de condenação em valor superior ao requerido, assim como, sustenta erros de cálculos. Sentença - Id 15131778, o magistrado julgou improcedente a impugnação e homologou a planilha da contadoria, consignando que: (...) Ante o exposto, tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em ID 85498586. Consigno que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultrapetita, uma vez que, ao adequar os cálculos ao parâmetros da sentença exequenda, garante perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ,AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recurso de Apelação - Id 15131782, pugnando pela reforma da sentença, anulando-se integralmente o cálculo judicial, por ser ultrapetita e conter erro grosseiro. Ademais, que considere os cálculos anexos pelo Município de Aracati/CE (Id 15131783) ou, caso preferir, que seja, novamente, remetido ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dessa vez com a determinação de que os cálculos sejam realizados considerando o valor de R$ 46.741,65 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com a data inicial de aplicação de juros e correção como sendo em 17.11.2015 e de aplicação de juros moratórios em 03.09.2020 (data da citação do requerido). Contrarrazões - Id 15131786 contestando as razões do apelo e requerendo a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria de Justiça - Id 16479674 deixando de apresentar parecer de mérito, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Inicialmente, observo que os autos ascenderam a este Tribunal por meio de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Aracati contra ato judicial denominado "sentença" por meio do qual o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pela contadoria e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento determinando a expedição de precatórios. À luz da definição descrita no CPC/15, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos dos Arts. 485 e 487, ou extingue a execução (Art. 203, §1º, do CPC/15), enquanto decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de caráter decisório que não configure sentença (Art. 203, §2º, do CPC/15). Dentro dessa perspectiva, tem-se que a natureza jurídica da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, mas não põe fim à fase executiva, é de decisão interlocutória, e não de sentença, de forma que a recorribilidade de tal ato judicial, na sistemática processual vigente, dar-se-á pela via do agravo de instrumento, conforme estabelece o Art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não por meio de apelação cível. Todavia, em que pese o equívoco, considerando a propositura de Apelação, o caso merece ser visto com atenção. Isso porque o Juízo a quo, além de denominar o julgado de "sentença", declarou extinta a obrigação. Em casos como esse, em que há indução da parte a erro pelo próprio Juízo, o STJ1 possui jurisprudência uníssona no sentido de ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, assim como também o presente Tribunal ao analisar caso similar (APELAÇÃO CÍVEL - 30002840720238060131, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2024). E sob a minha relatoria: (APELAÇÃO CÍVEL - 30000266320248060130, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/12/2024). Pois bem! Consoante exposto, tem-se trata de cumprimento de sentença em ação de cobrança de licença prêmio, ajuizada por Maria do Socorro Barbosa do Nascimento em face do ora Apelante, a qual julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o ente requerido ao pagamento em pecúnia, em favor da autora, de 15 (quinze) meses referentes às licenças-prêmios não usufruídas, com base no valor dos vencimentos da autora na data de sua exoneração. Os valores devidos ao autor deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela. Condeno o ente requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. (grifei) Conforme assentado na Sentença - Id 15131778 a jurisprudência do STJ2 e desta Corte3 resta consolidada o entendimento que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultrapetita, desde que estes estejam em consonância a Sentença exequenda, o que não ocorreu na situação destes autos, explico. I - DO EXCESSO DA EXECUÇÃO De inicio, anoto que o juízo não pode fugir do seu dever de analisar se o pedido estava dentro ou não dos limites, assim como, se a planilha elaborada pela Contadoria estava dentro os parâmetros do título judicial exequendo. No caso em concreto, constatam-se erros grosseiros perpetuados pelo juízo de origem que são perceptíveis primo ictu oculi, em especial, quanto a (I) citação de páginas inexistente nos autos, (II) alteração de base de cálculo das verbas exequendas, (III) utilização de parâmetros e índices não constante no título judicial. I.1 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO INDEVIDA De saída, tem-se já que não houve impugnação quanto a verba sucumbencial, todavia a planilha de cálculos da contadoria, não só os incluiu, como alterou os critérios deste, em especial quando se verifica que a Sentença fixou-os sobre o valor da causa, enquanto os na planilha judicial esta se deu sobre o valor da execução. Desta forma, resta por evidente o referido erro grosseiro e, por conseguinte, o excesso. I.2 - DO VALOR PRINCIPAL - BASE DE CÁLCULO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MARCOS A ação de origem refere-se a ação de cobrança de conversão de licença prêmio em pecúnia, pois não conferida para usufruto durante o serviço efetivo da ex-servidora. A Sentença condenou o Munício a pagar 15 (quinze) meses referentes às licenças-prêmios não usufruídas, com base no valor dos vencimentos da autora na data de sua exoneração. Desta forma, a base de cálculo deste é 15x vezes o valor constante no documento de Id 15131725 (R$ 3.116,11), que contabiliza R$ 46.741,65 e não R$ 84.134,97 como fez consta a planilha homologada, pelo que, evidente o primeiro erro da contadoria. Em segundo, tem-se que foram utilizados consectários de correção em dissonância o título judicial transitado em julgado. Em terceiro, por óbvio, embora não tenha sido mencionado, a conversão da licença prêmio em pecúnia, só se dará após o servidor sair da ativa, pelo que, nasce nesse momento o direito de conversão e, por conseguinte, o pagamento. Ou seja, somente após a aposentadoria é que esta conversão pode ser requerida, ante a inércia do ente público ter concedido a licença em momento anterior. E de se apontar, ainda, que todos estes erros foram apontados pelo executado, ora apelante, todavia o juízo de origem sequer analisou a manifestação, pois se o tivesse feito, teria determinado a devolução dos autos à contadoria. Obiter dictum, tem-se, ainda, outro erro do juízo de origem, que muito embora tenha julgado improcedente a impugnação, deixou de fixar honorários de sucumbência. Diante dos erros apontados nos cálculos e da ausência de análise por parte do juízo a quo quanto os argumentos do ente executado, conclui-se que a sentença que homologou a planilha da contadoria merece ser reformada. Assim, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova avaliação dos cálculos, observando os parâmetros estabelecidos na sentença originária. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020; AgInt no REsp: 2014696 DF 2022/0216358-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 19/04/2023. 2(AgInt no REsp n. 1.882.329/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) 3 (Agravo de Instrumento - 0639071-49.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023)

19/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198270212

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198270212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198270212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198270212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198270212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198270212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195818501

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195818501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195818500

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)