Procedimento Comum Cível 0196319-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MAURICIO MELO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MAURICIO MELO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 13:33

Juntada de Certidão

05/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:39

Decorrido prazo de MONICA NOGUEIRA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:31

Decorrido prazo de SARAH LINHARES FERREIRA GOMES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:30

Decorrido prazo de ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:30

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 126168115

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 126168115

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126168115

08/04/2025, 11:31

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:13

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 13:33

Juntada de Certidão

05/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:39

Decorrido prazo de MONICA NOGUEIRA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 15:36

Despacho

•31/07/2024, 18:00

08/05/2025, 05:31

Decorrido prazo de SARAH LINHARES FERREIRA GOMES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:30

Decorrido prazo de ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:30

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 126168115

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 126168115

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126168115

08/04/2025, 11:31

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:00

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:25

Decorrido prazo de SARAH LINHARES FERREIRA GOMES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de SARAH LINHARES FERREIRA GOMES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:16

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 80143914

15/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 80143914

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0196319-32.2019.8.06.0001. AUTOR: MAURICIO MELO ALVESPOLO PASSIVO: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Converto o julgamento em diligência para a parte autora tomar conhecimento do teor do despacho do Juiz da 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas no id.38087394, pois Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: trata-se de informações requisitadas p

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0196319-32.2019.8.06.0001. AUTOR: MAURICIO MELO ALVESPOLO PASSIVO: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Converto o julgamento em diligência para a parte autora tomar conhecimento do teor do despacho do Juiz da 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas no id.38087394, pois Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: trata-se de informações requisitadas p

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 80143914

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 80143914

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80143914

13/05/2024, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80143914

13/05/2024, 20:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/04/2024, 10:20

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 15:09

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:55

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 21:56

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 16:28

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 16:28

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 16:28

Mov. [65] - Concluso para Despacho

06/09/2022, 12:12

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02290570-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 09:31

11/08/2022, 09:53

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/07/2022, 04:35

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0607/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 2888

19/07/2022, 18:51

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 01:36

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/07/2022, 14:52

Mov. [59] - Documento Analisado

15/07/2022, 14:52

Mov. [58] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

14/07/2022, 14:20

Mov. [57] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 09:18

Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

03/05/2022, 09:11

Mov. [55] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

03/05/2022, 09:10

Mov. [54] - Mero expediente: Ciente da juntada de procuração/substabelecimento de páginas 173. Determino que a SEJUD proceda a retificação do processo no sistema SAJ, no sentido de incluir o nome dos advogados constituídos no substabelecimento de páginas 173.

02/05/2022, 15:29

Mov. [53] - Mero expediente: Ciente da juntada de procuração/substabelecimento de páginas 173. Determino que a SEJUD proceda a retificação do processo no sistema SAJ, no sentido de incluir o nome dos advogados constituídos no substabelecimento de páginas 173.

02/05/2022, 15:19

Mov. [52] - Encerrar análise

20/04/2022, 13:56

Mov. [51] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

20/04/2022, 13:55

Mov. [50] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 13:54

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

20/04/2022, 13:50

Mov. [48] - Documento

05/04/2021, 11:09

Mov. [47] - Concluso para Despacho

01/04/2021, 20:22

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

01/04/2021, 20:21

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01969609-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/04/2021 12:59

01/04/2021, 13:15

Mov. [44] - Expedição de Ofício

01/04/2021, 09:31

Mov. [43] - Certidão emitida

31/03/2021, 17:16

Mov. [42] - Documento Analisado

31/03/2021, 17:10

Mov. [41] - Julgamento em Diligência: O feito estava concluso para julgamento, no entanto, verifico a necessidade de converter o feito em diligência, no sentido de determinar à SEJUD 1º Grau para expedir ofício ao juízo criminal para que preste as informações requestadas no despacho de p. 161.

30/03/2021, 09:29

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:56

Mov. [39] - Concluso para Sentença

09/11/2020, 11:02

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00982121-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/11/2020 13:20

08/11/2020, 13:40

Mov. [37] - Certidão emitida

04/11/2020, 23:00

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 00:51

Mov. [35] - Certidão emitida

24/10/2020, 10:28

Mov. [34] - Certidão emitida

23/10/2020, 08:59

Mov. [33] - Documento Analisado

23/10/2020, 08:59

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2020, 08:59

Mov. [31] - Concluso para Despacho

23/10/2020, 03:52

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01518968-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2020 21:40

22/10/2020, 22:02

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0587/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 2479

14/10/2020, 22:08

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2020, 13:21

Mov. [27] - Certidão emitida

13/10/2020, 07:46

Mov. [26] - Documento Analisado

13/10/2020, 07:45

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2020, 11:38

Mov. [24] - Concluso para Despacho

09/10/2020, 10:53

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:39

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:39

Mov. [21] - Certidão emitida

15/06/2020, 18:26

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2020, 11:39

Mov. [19] - Encerrar análise

02/06/2020, 11:38

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01243458-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/06/2020 21:02

01/06/2020, 21:19

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 2360

23/04/2020, 23:50

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

23/04/2020, 13:19

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0203/2020 Teor do ato: Rh Intime-se o autor para, em 10 dias, apresentar réplica quanto a contestação de páginas 116/130. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P.R.I Expediente Necessário. Advogados(s): Monica Nogueira de Lima (OAB 14271/CE)

22/04/2020, 09:22

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Rh Intime-se o autor para, em 10 dias, apresentar réplica quanto a contestação de páginas 116/130. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P.R.I Expediente Necessário.

02/04/2020, 04:10

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2332

05/03/2020, 21:05

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0119/2020 Teor do ato: Rh Intime-se o autor para, em 10 dias, apresentar réplica quanto a contestação de páginas 116/130. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P.R.I Expediente Necessário. Advogados(s): Sarah Linhares Ferreira Gomes (OAB 42277/CE)

04/03/2020, 10:25

Mov. [11] - Certidão emitida

16/12/2019, 19:36

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2283

12/12/2019, 11:19

Mov. [9] - Outras Decisões: Rh Intime-se o autor para, em 10 dias, apresentar réplica quanto a contestação de páginas 116/130. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P.R.I Expediente Necessário.

11/12/2019, 10:22

Mov. [8] - Concluso para Despacho

06/12/2019, 14:19

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2019, 12:48

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01722383-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2019 16:15

05/12/2019, 16:42

Mov. [5] - Certidão emitida

04/12/2019, 11:58

Mov. [4] - Expedição de Carta

04/12/2019, 09:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2019, 09:53

Mov. [2] - Conclusão

02/12/2019, 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/12/2019, 16:32

Despacho

•28/04/2024, 10:20

Despacho

•01/09/2023, 15:09

Documentos Diversos

•14/07/2022, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 09:29

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 08:59

Documentos Diversos

•09/10/2020, 11:38

Documentos Diversos

•11/12/2019, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2019, 09:53