Execução de Título Extrajudicial 3000390-90.2018.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 19.002,91

Órgão julgador

04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/03/2025, 12:12

Juntada de Certidão

21/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de MANOEL NELSON SILVEIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:33

Juntada de entregue (ecarta)

14/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:02

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 133033762

27/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 133033762

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133033762

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKOEXECUTADO: MANOEL NELSON SILVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Todavia, o aludido prazo decorreu em 09/12/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000390-90.2018.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

24/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/03/2025, 12:12

Juntada de Certidão

21/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de MANOEL NELSON SILVEIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:33

Juntada de entregue (ecarta)

14/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:02

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 133033762

27/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 133033762

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133033762

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKOEXECUTADO: MANOEL NELSON SILVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Todavia, o aludido prazo decorreu em 09/12/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000390-90.2018.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133033762

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKOEXECUTADO: MANOEL NELSON SILVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Todavia, o aludido prazo decorreu em 09/12/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000390-90.2018.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133033762

23/01/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133033762

23/01/2025, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2025, 12:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/01/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 14:47

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:22

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:20

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 106777342

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 106777342

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 106777342

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKOEXECUTADO: MANOEL NELSON SILVEIRA D E S P A C H O A busca de ativos alcançou valor irrisório, conforme anexo. Em consulta ao RENAJUD, observei que os veículos localizados em nome do executado já possuem diversas restrições pretéritas, inclusive por comando proferido em outras ações judiciais em tramitação neste 4º JEC. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000390-90.2018.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, dentro do prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 106777342

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKOEXECUTADO: MANOEL NELSON SILVEIRA D E S P A C H O A busca de ativos alcançou valor irrisório, conforme anexo. Em consulta ao RENAJUD, observei que os veículos localizados em nome do executado já possuem diversas restrições pretéritas, inclusive por comando proferido em outras ações judiciais em tramitação neste 4º JEC. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000390-90.2018.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, dentro do prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106777342

12/11/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106777342

12/11/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:17

Juntada de certidão

13/09/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:17

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:46

Juntada de informação

16/07/2024, 14:49

Juntada de documento de comprovação

10/06/2024, 13:49

Expedição de Carta precatória.

08/06/2024, 09:20

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/05/2024, 15:10

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85968045

15/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85968045

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKOEXECUTADO: MANOEL NELSON SILVEIRA D E S P A C H O Previamente ao acolhimento do pedido formulado pelo exequente, determino que este seja intimado para atualizar o quantum debeatur, dentro de cinco dias. Atendida a deliberação precedente, dete Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000390-90.2018.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKOEXECUTADO: MANOEL NELSON SILVEIRA D E S P A C H O Previamente ao acolhimento do pedido formulado pelo exequente, determino que este seja intimado para atualizar o quantum debeatur, dentro de cinco dias. Atendida a deliberação precedente, dete Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000390-90.2018.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85968045

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85968045

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85968045

13/05/2024, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85968045

13/05/2024, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 18:55

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 13:36

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 08:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/06/2021, 20:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKO em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2021, 11:34

Conclusos para despacho

26/03/2021, 07:05

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:25

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:26

Juntada de Petição de embargos infringentes

25/05/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 21:57

Extinto o processo por incompetência territorial

07/05/2020, 18:50

Conclusos para despacho

25/04/2020, 18:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2020, 22:56

Conclusos para despacho

29/02/2020, 13:02

Juntada de Petição de diligência

28/02/2020, 10:14

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 15:58

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 10:41

Conclusos para despacho

03/05/2018, 14:20

Distribuído por sorteio

03/05/2018, 14:20

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 11:25

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 12:05

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 12:05

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 12:05

Sentença

•22/01/2025, 16:07

Despacho

•09/10/2024, 11:29

Despacho

•25/07/2024, 16:17

Despacho

•13/05/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 13:36

Sentença

•30/03/2021, 11:34

Sentença

•07/05/2020, 18:50

Despacho

•08/03/2020, 22:56

Despacho

•01/10/2018, 10:41