Procedimento Comum Cível 0050246-02.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

ANTONIA AURISTELA MENDES SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

OAB/CE 29298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANTONIA AURISTELA MENDES SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 177197773

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177197773

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177197773

03/10/2025, 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 17:58

Conclusos para decisão

01/10/2025, 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 05:34

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 07:21

Todas as movimentações(129)

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 177197773

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177197773

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177197773

03/10/2025, 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 17:58

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:33

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

01/10/2025, 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 05:34

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 07:21

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 09:31

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 85964412

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0050246-02.2019.8.06.0160 Promovente: ANTONIA AURISTELA MENDES SILVA Promovido: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria promovida por Antônia Auristela Mendes Silva, em desfavor do Instituo Nacional da Seguridade Social - INSS, Município de Santa Quitéria e Município de Hidrolândia. Narra a exordial (id 69795847)

15/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85964412

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85964412

14/05/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:27

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 11:18

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/09/2023, 19:14

Mov. [102] - Julgamento em Diligência: Cumpra-se o despacho retro.

28/06/2023, 13:00

Mov. [101] - Mero expediente: Vistos em inspecao. Considerando a determinacao de migracao dos processos em que a Fazenda Publica e parte para o sistema PJE, conforme Portarias n. 2304/2022 e 1282/2023 do TJCE, determino a migracao dos presentes autos. Expedientes necessarios.

06/06/2023, 10:37

Mov. [100] - Concluso para Sentença

13/02/2023, 09:55

Mov. [99] - Certidão emitida

13/02/2023, 09:51

Mov. [98] - Expedição de Termo de Audiência

10/02/2023, 09:41

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

08/02/2023, 09:36

Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800928-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/02/2023 13:54

07/02/2023, 14:19

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2023, 09:12

Mov. [94] - Conclusão

02/02/2023, 10:04

Mov. [93] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:54

Mov. [92] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:51

Mov. [91] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:51

Mov. [90] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:51

Mov. [89] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:50

Mov. [88] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:50

Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800684-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/02/2023 13:46

01/02/2023, 14:17

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0010/2023Data da Publicacao: 20/01/2023Numero do Diario: 2999

20/01/2023, 00:07

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0008/2023Data da Publicacao: 19/01/2023Numero do Diario: 2998

18/01/2023, 23:50

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0008/2023Data da Publicacao: 19/01/2023Numero do Diario: 2998

18/01/2023, 23:50

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 12:50

Mov. [82] - Certidão emitida

18/01/2023, 09:08

Mov. [81] - Certidão emitida

18/01/2023, 09:08

Mov. [80] - Certidão emitida

18/01/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 09:05

Mov. [78] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a audiencia de instrucao designada para o dia 08/02/2023 as 15:00h, foi redesignada para o horario de 13:00h. O referido e verdade. Dou fe.

18/01/2023, 09:00

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 12:19

Mov. [76] - Certidão emitida

17/01/2023, 11:32

Mov. [75] - Certidão emitida

17/01/2023, 11:32

Mov. [74] - Certidão emitida

17/01/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 11:18

Mov. [72] - Audiência Designada: InstrucaoData: 08/02/2023 Hora 13:00Local: Sala de Audiencia 1Situacao: Realizada

17/01/2023, 09:18

Mov. [71] - Certidão emitida

14/11/2022, 01:25

Mov. [70] - Certidão emitida

14/11/2022, 01:25

Mov. [69] - Certidão emitida

14/11/2022, 01:25

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01809203-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de TestemunhasData: 09/11/2022 16:25

09/11/2022, 17:14

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0426/2022Data da Publicacao: 08/11/2022Numero do Diario: 2962

08/11/2022, 04:52

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 02:44

Mov. [65] - Certidão emitida

03/11/2022, 17:32

Mov. [64] - Certidão emitida

03/11/2022, 17:32

Mov. [63] - Certidão emitida

03/11/2022, 17:32

Mov. [62] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2022, 18:18

Mov. [61] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 15:52

Mov. [60] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo em 25/08/2022, dia util subsequente ao termino, para que a parte intimada as fls. 318/319 atendesse ao despacho/ato ordinatorio de fls. 317.

25/08/2022, 15:45

Mov. [59] - Certidão emitida

14/07/2022, 01:18

Mov. [58] - Certidão emitida

01/07/2022, 15:40

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos em inspecao. Cite-se o Municipio de Hidrolandia atraves do Portal (codigo:25843976) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Contestacao.

01/07/2022, 15:30

Mov. [56] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 15:20

Mov. [55] - Ofício

15/06/2022, 13:07

Mov. [54] - Documento

10/06/2022, 13:59

Mov. [53] - Certidão emitida: CERTIFICO que, foi expedido oficio de fl.312 ao Senhor(a) Supervisor(a) de Secretaria da Comarca de Hidrolandia-CE, e enviado via e-mail conforme comprovante de envio de fl 314.

10/06/2022, 13:57

Mov. [52] - Expedição de Ofício: as necessarias providencias no sentido de que seja devolvido devidamente cumprida a carta precatoria

12/04/2022, 17:35

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 16:11

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2022, 10:53

Mov. [49] - Conclusão

02/03/2022, 13:32

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254-2022

02/03/2022, 13:32

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254-2022

02/03/2022, 13:32

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

25/02/2022, 16:42

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

24/02/2022, 00:17

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01801381-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 23/02/2022 16:37

23/02/2022, 17:26

Mov. [43] - Conclusão

10/02/2022, 18:01

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01800864-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/02/2022 20:47

08/02/2022, 07:37

Mov. [41] - Certidão emitida

06/02/2022, 00:47

Mov. [40] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:30

Mov. [39] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:30

Mov. [38] - Certidão emitida

26/01/2022, 09:08

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01800387-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/01/2022 16:03

24/01/2022, 16:05

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0013/2022Data da Publicacao: 14/01/2022Numero do Diario: 2762

13/01/2022, 21:06

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0012/2022Data da Publicacao: 14/01/2022Numero do Diario: 2762

13/01/2022, 21:03

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 06:34

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 02:13

Mov. [32] - Certidão emitida

11/01/2022, 12:55

Mov. [31] - Certidão emitida

11/01/2022, 12:55

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/12/2021, 09:01

Mov. [29] - Concluso para Despacho

30/11/2021, 10:21

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WSTQ.21.00172090-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 08/11/2021 15:29

08/11/2021, 23:31

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0383/2021Data da Publicacao: 14/10/2021Numero do Diario: 2715

13/10/2021, 22:38

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 11:55

Mov. [25] - Certidão emitida

11/10/2021, 09:09

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 09:05

Mov. [23] - Decurso de Prazo

11/10/2021, 08:54

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

30/10/2020, 23:44

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 15/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/09/2020, 23:58

Mov. [19] - Documento

09/09/2020, 18:03

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WSTQ.20.00168758-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 08/09/2020 23:53

09/09/2020, 00:12

Mov. [17] - Certidão emitida

27/07/2020, 03:40

Mov. [16] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 14:26

Mov. [15] - Certidão emitida

16/07/2020, 15:42

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2020, 14:34

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

21/04/2020, 12:18

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WSTQ.20.00166234-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 20/04/2020 18:56

20/04/2020, 19:30

Mov. [11] - Certidão emitida

26/03/2020, 13:04

Mov. [10] - Certidão emitida

26/03/2020, 13:04

Mov. [9] - Certidão emitida

13/03/2020, 15:54

Mov. [8] - Certidão emitida

13/03/2020, 15:53

Mov. [7] - Concluso para Despacho

04/03/2020, 13:00

Mov. [6] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 09:54

Mov. [5] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 09:49

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2019, 10:23

Mov. [3] - Concluso para Despacho

29/10/2019, 09:54

Mov. [2] - Conclusão

28/10/2019, 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/10/2019, 16:20

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

Sentença

•02/10/2025, 17:58

Despacho

•05/09/2025, 19:05

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Sentença

•13/05/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2023, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 10:37

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2023, 09:51

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:33

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 11:28

Sentença

•02/10/2025, 17:58

Despacho

•05/09/2025, 19:05

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 08:27

Sentença

•13/05/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2023, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 10:37

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2023, 09:51

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2023, 09:51

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2023, 09:51

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2023, 09:51

Ata de Audiência (Outras)

•10/02/2023, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 11:18

Interlocutória

•02/11/2022, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•27/12/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2020, 14:34

Interlocutória

•11/12/2019, 10:23