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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2016

Valor da Causa

R$ 12.030,50

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REUBER ASSUNCAO LIMA

CPF 424.***.***-04

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR RODRIGUES DE LIMA

OAB/CE 33749•Representa: ATIVO

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE 16375•Representa: ATIVO

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

OAB/CE 4959•Representa: PASSIVO

MARIA ANYA MARTINS DE LIMA

OAB/CE 16184•Representa: PASSIVO

MARCELO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 8080•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199396513

27/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199396513

27/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199396513

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199396513

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199396513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199396513

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199396513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199396513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

legal