Execução Fiscal 0008595-51.2014.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2014

Valor da Causa

R$ 1.184.365,56

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 12:33

Juntada de informação

03/07/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:34

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:35

Publicado Sentença em 16/05/2024. Documento: 85117742

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Executado: EXECUTADO: PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. Comarca de São Gonçalo do Amarante2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº: 0008595-51.2014.8.06.0164 Cuida-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito (petição ID 84040556), ante o adimplemento da dívida (documento ID 84040559). É o relatório. Decido. Reza

15/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85117742

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85117742

14/05/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 14:53

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 12:33

Juntada de informação

03/07/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:34

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:24

Documentos

DESPACHO

•03/07/2024, 08:34

SENTENÇA

•14/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:35

Publicado Sentença em 16/05/2024. Documento: 85117742

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Executado: EXECUTADO: PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. Comarca de São Gonçalo do Amarante2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº: 0008595-51.2014.8.06.0164 Cuida-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito (petição ID 84040556), ante o adimplemento da dívida (documento ID 84040559). É o relatório. Decido. Reza

15/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85117742

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85117742

14/05/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 14:53

Decorrido prazo de PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de RENAN LEMOS VILLELA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

23/11/2023, 17:41

Juntada de ordem de bloqueio

23/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:13

Juntada de informação

21/11/2023, 14:51

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 11:57

Mov. [79] - Mero expediente

25/05/2022, 17:47

Mov. [78] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Inicialmente, diligencie a Secretaria o levantamento da suspensão do feito no sistema SAJ, certificando a feitura providência. Após, cumpra-se conforme já determinado às fls. 66/67. Expedientes necessários.

10/03/2022, 12:12

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/03/2022, 14:11

Mov. [76] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixei de cumprir conforme determinado à fl. 66/67, pois verifiquei que o processo encontra-se "Suspenso". O referido é verdade. Dou fé.

09/03/2022, 14:10

Mov. [75] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei a PFN via portal.

13/09/2021, 14:46

Mov. [74] - Certidão emitida

13/09/2021, 14:45

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório: Diante da Portaria de nº 1724/2020, esse processo foi redistribuído para nosso acervo processual, o qual aloco o feito à providência pendente. São Gonçalo do Amarante/CE, 09 de abril de 2021. Herbenia de Barros Sá Supervisora de Unid Judiciária

09/04/2021, 15:51

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Conforme RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020 - DJe 17 de setembro de 2020 e PORTARIA Nº 1724/2020 - DJe 18 de dezembro de 2020.

13/01/2021, 14:23

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Conforme RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020 - DJe 17 de setembro de 2020 e PORTARIA Nº 1724/2020 - DJe 18 de dezembro de 2020.

13/01/2021, 14:23

Mov. [70] - Certidão emitida

20/11/2020, 15:30

Mov. [69] - Documento

20/11/2020, 15:29

Mov. [68] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 09:26

Mov. [67] - Concluso para Despacho

17/07/2020, 09:23

Mov. [65] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [66] - Conclusão

12/07/2020, 14:10

Mov. [63] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [64] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [61] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [62] - Petição

12/07/2020, 14:10

Mov. [58] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [59] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [60] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [56] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [57] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [54] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [55] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [51] - Petição

12/07/2020, 14:10

Mov. [52] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [53] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [49] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [50] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [47] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

12/07/2020, 14:10

Mov. [44] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [45] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [46] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [42] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [43] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [41] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [40] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [39] - Documento

12/07/2020, 14:10

Mov. [38] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2020, 19:35

Mov. [37] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que em decorrência da digitalização das peças processuais envolvendo os processos desta secretaria, na fase de higienização não foram observadas nenhuma ocorrência nestes autos. Fase processual: Concluso. O referido é verdade. Dou fé.

24/06/2020, 19:34

Mov. [36] - Escrivão: Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico/HIGIENIZAÇÃO PARA VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSO - CAIXA 08

19/06/2020, 18:33

Mov. [35] - Escrivão: Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico/Plantão Extraordinário - Caixa 02

20/04/2020, 13:41

Mov. [33] - Recebimento: B4

20/04/2020, 13:21

Mov. [34] - Remessa: B4 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

20/04/2020, 13:21

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 03:48

Mov. [31] - Concluso para Despacho: B4 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cesar de Barros Lima

12/03/2020, 11:21

Mov. [30] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PSGA20000310374

12/03/2020, 10:17

Mov. [29] - Remessa: Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará

14/02/2020, 12:40

Mov. [28] - Expedição de Ofício

07/02/2020, 09:47

Mov. [27] - Recebimento

08/02/2019, 14:39

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição com base na Portaria nº 2216/2018

31/01/2019, 10:01

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição com base na Portaria nº 2216/2018

31/01/2019, 10:01

Mov. [24] - Recebimento

31/01/2019, 09:47

Mov. [23] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

30/08/2017, 10:28

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO para o juiz assinar - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

18/08/2017, 11:21

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

10/03/2017, 11:00

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

02/03/2017, 09:03

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

10/01/2017, 13:20

Mov. [18] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES Correios - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

15/12/2016, 14:18

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO A 5 LOTE 3 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

19/10/2016, 08:44

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO B6 Lote 2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

11/07/2016, 08:38

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO B16 (EXP MANDADO) - VISTO EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

29/04/2016, 15:42

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO visto em correiçâo estraordinária nos termos da portaria 02.2016, deste juizo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

11/02/2016, 15:47

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

05/01/2015, 12:02

Mov. [12] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

24/11/2014, 15:45

Mov. [11] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES AG. AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

09/11/2014, 09:57

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES aguard ar - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

31/10/2014, 12:47

Mov. [9] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES CORREIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

28/10/2014, 07:59

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

24/10/2014, 09:52

Mov. [7] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES EXP. CARTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

26/09/2014, 11:01

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO despacho inicial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

22/09/2014, 15:18

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

22/09/2014, 09:50

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

18/09/2014, 13:49

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

18/09/2014, 13:49

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

18/09/2014, 13:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

18/09/2014, 13:31

SENTENÇA

•14/05/2024, 11:26

DESPACHO

•28/03/2024, 10:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/05/2022, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 15:51

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/09/2020, 09:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2020, 14:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2020, 14:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2020, 14:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2020, 14:10