Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860137-79.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860137-79.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860137-79.2014.8.06.0001. Autora: MARIA LUCINEIDE SILVA CAVALCANTE e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 200.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de id.89771519, foi requerido o envio dos autos para a Contadoria do fórum para elaboração da planilha de cálculos do valor a ser executado a título de honorários sucumbenciais. Conforme disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, é atribuição do exequente juntar ao pedido d e cumprimento a planilha de cálculo do montante executado, estando disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a ferramenta gratuita denominada de "Calculadora Eletrônica" para uso das partes que não possuem condições financeiras de custear o pagamento de um contador. Sabe-se que a Contadoria do Fórum tem quadro mínimo de servidores, além do que, tem competência para dirimir quaisquer dúvidas em relação aos cálculos em que há dissenso entre exequente e executado, auxiliando no convencimento do juízo da execução. Portanto, não é razoável, nem legítimo, que produza o cálculo inicial para os exequentes, vez que o mesmo setor técnico poderá vir a ser nomeado para esclarecer as divergências apontadas quando da impugnação pelo executado. Portanto, cabe ao exequente juntar aos autos o memorial de cálculos conforme art. 534 do CPC e da Resolução n°.14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e do termo final dos juros e da correção monetária utilizada; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Correção Monetária] Parte INDEFIRO o pedido de id.89771519, devendo o patrono juntar os cálculos que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do pleito. Com referido, informo o site da ferramenta gratuita disponibilizada pelo TJCE para elaboração dos cálculos pleiteados (https://www.tjce.jus.br/institucional/calculadora-eletronica/). Intime-se a parte autoral por meio do DJe. Fortaleza 2024-07-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860137-79.2014.8.06.0001. Autora: MARIA LUCINEIDE SILVA CAVALCANTE e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$200,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Correção Monetária] Parte Vistos, Registro que a Resolução de nº 14/2023 do OETJCE, tornou imprescindível para a atualização do crédito executado que o demonstrativo de cálculos do montante descreva corretamente os índices aplicados e a individualização das colunas do crédito principal e juros, conforme referido no despacho de ID 88883612. Analisando as planilhas de IDs 70864599 e 70864598, verifico que foi indicado, somente, o valor-base a ser utilizado para atualização do crédito sucumbencial. Sendo este o motivo apontado para a recusa do pagamento do precatório pertencente ao advogado, devendo ser juntada planilha específica referente a verba mencionada. Diante disso, reitero a necessidade de retificação do precatório, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar novo memorial de cálculos com a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Intime-se. Fortaleza 2024-07-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aline Bezerra do Carmo em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELI CORREIA SOARES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FALCAO CARINO em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151186706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151186706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151186706

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

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