Execução de Título Extrajudicial 3000332-72.2023.8.06.0031 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000332-72.2023.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000332-72.2023.8.06.0031 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Parte Ativa: SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO Parte Passiva: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da atualização do débito. Decorrido o prazo sem manifestação ou com anuência expressa, cumpra-se integralmente a sentença de ID 80725632, com a expedição do respectivo RPV. Na elaboração do respectivo ofício requisitório/precatório, caso se constate a ausência de quaisquer das informações constantes nos arts. 14 e 21 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, determino que a Secretaria certifique e proceda, independentemente de nova conclusão, à intimação da parte exequente para complementação no prazo de 5 (cinco) dias. Elaborado o(s) RPV(s), em atenção ao disposto no art. 7°, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor. Decorrido o aludido prazo sem manifestação ou havendo expressa concordância, expeça-se, desde logo, o pertinente ofício requisitório para pagamento do débito em execução. Após, intimem-se as partes acerca do(s) RPV(s) expedido(s) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apontarem, conforme deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processuais, eventuais inconsistências formais, nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. No mesmo prazo, fica o ente devedor intimado para que, em até 2 (dois) meses, e com a devida atualização, comprove, mediante transferência direta para a conta dos credores então informados, o pagamento das quantias constantes nas Requisições de Pequeno Valor expedidas, sob pena de incidência de juros de mora e sequestro do montante eventualmente inadimplido (arts. 12 e 16, Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do TJCE). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tragam-me conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpram-se todas as providências determinadas independente de nova conclusão. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) III - DISPOSITIVO Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do executado, HOMOLOGO o valor cobrado e DETERMINO a expedição de RPV em favor do exequente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000332-72.2023.8.06.0031 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Parte Ativa: SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO Parte Passiva: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por Saulo Luiz Morais de Oliveira, parte regularmente qualificada nos autos, em face do Estado do Ceará. Intimado para se manifestar, o ente executado não se opôs aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. É o relato essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se a parte requerente para juntar planilha de cálculos atualizada. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Ressalto que o ato que última a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência, nos termos do art. 85 § 7º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular

25/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 190071959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 190071959

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190071959

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188694178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188694178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188694178

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