Execução de Título Extrajudicial 3000869-97.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 09:44

Juntada de Certidão

23/07/2024, 09:44

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89702257

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89702257

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000869-97.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADOS: FRANCISCO JOELITON DA MATA PEREIRA TORRES e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução proposta por VIVERDE CONDOMÍNIO CLUBE, em face de FRANCISCO JOELITON DA MATA PEREIRA TORRES, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a parte autora requer a extinção da ação, tendo em vista o pagamento do débito (ID 89687007). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 19 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89702257

19/07/2024, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:50

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 10:09

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87678247

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000869-97.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: FRANCISCO JOELITON DA MATA PEREIRA TORRES e outros Prezado(a) Advogado(a) KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 87596907, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87678247

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87678247

04/06/2024, 15:12

Embargos de declaração não acolhidos

04/06/2024, 11:39

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 14:05

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85998873

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000869-97.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: FRANCISCO JOELITON DA MATA PEREIRA TORRES e outros Prezado(a) Advogado(a) KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85919571, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85998873

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85998873

15/05/2024, 00:37

Determinada a emenda à inicial

13/05/2024, 13:54

Conclusos para decisão

10/05/2024, 19:55

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89702257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89702257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89702257

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87678247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87678247

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