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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 686.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE THEODORO DE CASTRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201752020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201752020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201752020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185107378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185107378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185107378

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(137)