Execução Fiscal 0174628-06.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2012

Valor da Causa

R$ 9.918,39

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSIAS HOLANDA CAVALCANTE NETO

CPF

Reu

CLARIANNE PACHECO CAVALCANTE

CPF

Reu

COPEL AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Reu

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

10/04/2025, 16:18

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 11:59

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:04

Processo Reativado

09/04/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:03

Processo Desarquivado

03/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

03/04/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 12:57

Todas as movimentações(126)

Juntada de documento de comprovação

10/04/2025, 16:18

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 11:59

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:04

Processo Reativado

09/04/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 11:59

Sentença

•09/10/2024, 10:57

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legal

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Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:03

Processo Desarquivado

03/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

03/04/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELIANE MARIA MATIAS LIMA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88017978

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174628-06.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: COPEL AUTOPECAS LTDA, CLARIANNE PACHECO CAVALCANTE, JOSIAS HOLANDA CAVALCANTE NETO DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de COPEL AUTOPECAS LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88017978

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88017978

27/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 10:11

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2024, 14:43

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 78666838

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 78666838

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174628-06.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: COPEL AUTOPECAS LTDA, CLARIANNE PACHECO CAVALCANTE, JOSIAS HOLANDA CAVALCANTE NETO DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de COPEL AUTOPECAS LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174628-06.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: COPEL AUTOPECAS LTDA, CLARIANNE PACHECO CAVALCANTE, JOSIAS HOLANDA CAVALCANTE NETO DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de COPEL AUTOPECAS LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 78666838

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 78666838

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78666838

15/05/2024, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78666838

15/05/2024, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 15:12

Juntada de certidão

02/02/2024, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/01/2024, 13:53

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

24/01/2024, 15:00

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 10:51

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:35

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/01/2023, 19:28

Mov. [80] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 16:00

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

22/09/2022, 00:41

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02368683-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 11:39

13/09/2022, 11:59

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2022, 10:35

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021,

09/09/2022, 10:33

Mov. [75] - Documento

09/09/2022, 10:32

Mov. [74] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2022, 08:31

Mov. [73] - Concluso para Despacho

22/03/2022, 15:12

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01953772-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 16/03/2022 10:57

16/03/2022, 11:10

Mov. [71] - Certidão emitida

31/01/2022, 21:09

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767

20/01/2022, 20:52

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 01:51

Mov. [68] - Certidão emitida

18/01/2022, 13:21

Mov. [67] - Documento

18/01/2022, 13:20

Mov. [66] - Documento

02/09/2021, 15:12

Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2021, 09:01

Mov. [64] - Conclusão

11/06/2021, 10:35

Mov. [63] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 10:35

Mov. [62] - Certidão emitida

27/11/2020, 11:42

Mov. [61] - Certidão emitida

27/11/2020, 11:42

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01568707-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2020 13:52

19/11/2020, 14:24

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00987317-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2020 11:00

19/11/2020, 11:25

Mov. [58] - Certidão emitida

16/11/2020, 10:10

Mov. [57] - Certidão emitida

16/11/2020, 10:10

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 10:09

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 10:05

Mov. [54] - Documento

16/11/2020, 10:03

Mov. [53] - Certidão emitida

16/11/2020, 10:01

Mov. [52] - Documento

11/11/2020, 14:00

Mov. [51] - Documento

11/11/2020, 14:00

Mov. [50] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2019, 19:30

Mov. [49] - Conclusão

11/11/2019, 14:25

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00669564-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2019 11:55

09/07/2019, 13:48

Mov. [47] - Certidão emitida

01/07/2019, 13:31

Mov. [46] - Documento

01/07/2019, 13:31

Mov. [45] - Documento

01/07/2019, 13:30

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/150009-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2019 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos

27/06/2019, 11:22

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: abra-se vista à exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF.

21/06/2019, 12:00

Mov. [42] - Decurso de Prazo

28/03/2019, 08:27

Mov. [41] - Decurso de Prazo

28/03/2019, 08:17

Mov. [40] - Decurso de Prazo

28/03/2019, 08:17

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

06/03/2019, 23:11

Mov. [38] - Certidão emitida

07/02/2019, 12:06

Mov. [37] - Certidão emitida

07/02/2019, 11:54

Mov. [36] - Certidão emitida

07/02/2019, 11:53

Mov. [35] - Expedição de Edital

21/01/2019, 17:51

Mov. [34] - Expedição de Edital

21/01/2019, 17:50

Mov. [33] - Expedição de Edital

21/01/2019, 17:50

Mov. [32] - Mero expediente: R.h. Cls. Após frustrada a citação epistolar e por mandado, cite-se por edital a Pessoa Jurídica executada e o(s) coobrigado(s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos os autos para o devido andamento processual. Exp. Nec.

15/01/2019, 10:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho

11/01/2019, 13:54

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2018, 00:22

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/06/2018, 00:39

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00616253-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2018 16:35

20/06/2018, 19:25

Mov. [27] - Certidão emitida

20/06/2018, 07:38

Mov. [26] - Documento

20/06/2018, 07:38

Mov. [25] - Documento

20/06/2018, 07:29

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/132735-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

13/06/2018, 09:42

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: cumpra-se o despacho retro. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 20/23, no prazo de 10 (dez) dias.

15/05/2018, 10:19

Mov. [22] - Mero expediente: R.H. CLS. À exequente para que se manifeste acerca da certidão meirinhal acostada aos autos de fls. 20/23, no prazo de 10 (dez) dias.

27/03/2014, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

26/02/2014, 12:00

Mov. [19] - Certidão emitida

20/02/2014, 12:00

Mov. [20] - Documento

20/02/2014, 12:00

Mov. [17] - Expedição de Mandado

06/02/2014, 12:00

Mov. [18] - Expedição de Mandado

06/02/2014, 12:00

Mov. [16] - Mero expediente: R.H. CLS. Conforme solicitado pela Fazenda Exequente, proceda-se com a execução através da expedição de mandado de citação, penhora e avaliação da empresa executada junto ao endereço dos co-responsáveis.

03/02/2014, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

03/12/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70828039-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2013 14:52

02/12/2013, 12:00

Mov. [14] - Mandado

02/12/2013, 12:00

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, após frustrada a citação epistolar e por mandado, abra-se vista à exequente para requerer o que for de direito.

05/07/2013, 12:00

Mov. [10] - Certidão emitida

01/07/2013, 12:00

Mov. [11] - Mandado

01/07/2013, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

29/04/2013, 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

18/03/2013, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada a citação epistolar.

18/03/2013, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

18/03/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

11/10/2012, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2012, 12:00

Mov. [1] - Documento

26/09/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

26/09/2012, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

26/09/2012, 12:00

Decisão

•12/06/2024, 10:11

Decisão

•29/01/2024, 11:50

Decisão

•13/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 10:33

Documentos Diversos

•23/03/2022, 08:31

Documentos Diversos

•14/06/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:09

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:05

Documentos Diversos

•11/11/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2019, 10:10

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2014, 12:00

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2025, 11:59

Sentença

•09/10/2024, 10:57

Decisão

•12/06/2024, 10:11

Decisão

•29/01/2024, 11:50

Decisão

•13/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 10:33

Documentos Diversos

•23/03/2022, 08:31

Documentos Diversos

•14/06/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:09

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:05

Documentos Diversos

•11/11/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2019, 10:10

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•05/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•18/03/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2012, 12:00