Procedimento Comum Cível 3010863-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3010863-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SATINVEST IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3010863-79.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela antecipada proposta por SATINVEST IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do Município de Fortaleza em que requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, por analogia da regra constante do art.150, II, do CTN, bem como a inscrição desta em dívida. E no mérito a procedência da ação em todos os seus termos para declarar nulo o Auto de Infração nº 137512 A. Anexados documentos de id:85953095 até id: 85953100. Decisão de emenda determinando a intimação da autora para recolher as custas judiciais. Petição da parte autora de id:87389572 informando o recolhimento das custas, bem como em petição de id:87603297 requerendo a inclusão no polo passivo da AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Primeiramente acolho a emenda feita ante a comprovação do recolhimento das custas iniciais em id:87390679, bem como acolho a inclusão da AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza no polo passivo da demanda. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela. O depósito do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme o disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo, sem que se submeta a atos executórios, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou recusa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Na esteira da disposição legal, foi editada a súmula 112 do STJ, que assim prescreve: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". No entanto, o caso em tela não trata de crédito de natureza tributária, mas, em verdade, de natureza administrativa não tributária, consubstanciado em multa punitiva. Por isso, pairam dúvidas quanto à possibilidade de o disposto no mencionado dispositivo legal poder ser aplicado também a ele. Nesse sentido, faço uso dos julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II DO CTN. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que indeferiu o pedido antecipatório formulado pelo autor, a fim de suspender a exigibilidade do débito imposto. 2. Como sabido, é possível ao Poder Judiciário apreciar a regularidade de sanção imposta pela Administração, inclusive em relação ao seu motivo determinante, sob pena de acobertamento de eventuais ilegalidades e/ou arbitrariedades, que desbordem dos limites da discricionariedade. 3. No caso dos autos, a discussão cinge-se em perquirir especificamente acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade de multa aplicada pela Vigilância Sanitária, uma vez que fora garantido o Juízo, mediante depósito integral do valor devido. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser aplicável, por analogia, em casos de débito não tributário, o disposto no art. 151, inciso II do CTN, garantindo-se a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito integral do valor. 5. Nesse sentido, "o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea "b" da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia" (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 6. Deste modo, pelo menos neste momento de delibação processual, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o provimento do recurso é medida que se impõe. - Agravo de Instrumento conhecido e provido. - Decisão interlocutória reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0624444-74.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe provimento, reformando a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de setembro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Agravo de Instrumento - 0624444-74.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/09/2021, data da publicação: 20/09/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO AO OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE GARANTIA INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II DO CTN. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que ao deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, a fim de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, condicionou tal medida ao oferecimento de contracautela. 2. Consoante se infere do disposto no art. 300, §1º do CPC: "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la." 3. No caso dos autos, a discussão cinge-se em perquirir acerca da possibilidade de condicionar a eficácia da suspensão dos efeitos da decisão administrativa nº 0111-002.050-9, mediante o oferecimento de contracautela. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser aplicável, por analogia, em casos de débito não tributário, o disposto no art. 151, inciso II do CTN, garantindo-se a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito integral do valor e, caso se opte, conforme consignado no REsp 1381254/PR pela garantia por meio de fiança bancária ou seguro garantia, o débito deve ser acrescido de trinta por cento. 5. Nesse sentido, "o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea "b" da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia" (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 6. Deste modo, pelo menos neste momento de delibação processual, afigura-se perfeitamente possível e razoável manter o entendimento firmado na decisão atacada, que suspendendo os efeitos da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo Órgão de Defesa do Consumidor, condicionou a eficácia da medida ao oferecimento de contracautela. - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0637479-38.2020.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/08/2021; Data de registro: 09/08/2021) Os créditos não-tributários, aqueles não provenientes da atividade tributária do Ente federativo, não possuem expressamente a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade. No entanto, considerando que a multa administrativa, exemplo de crédito não-tributário, tem seu conceito bastante próximo ao do tributo, diferenciando-se apenas na sua natureza sancionadora, e que é viável a analogia no Direito Público, compreende-se como aplicáveis aos créditos não-tributários todos os artigos do CTN referentes à suspensão dos créditos tributários. Por esses entendimentos, mostra-se cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, quando o devedor efetuar depósito do valor integral, aplicando tal medida com fundamento na analogia. Doutra sorte, não se pode confundir o direito de não pagar o débito exigido com o direito de depositar o valor exigido, enquanto se chega à solução do litígio. Disso, há de concluir-se, forçosamente, que a medida liminar, em tais hipóteses, terá de ser julgada procedente, mesmo que improcedente seja a questão de mérito na ação principal, pois a procedência, na liminar, configura apenas o reconhecimento do direito ao depósito judicial e da suspensão da exigibilidade do crédito, bem ainda, a transferência ao vencedor dos valores depositados. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para suspender a exigibilidade da exação devida, condicionando a suspensão à comprovação nestes autos do depósito judicial em dinheiro correspondente ao montante integral do valor questionado. Nesta toada, tão logo efetivado o depósito, determino que a parte requerida suspenda a decisão administrativa que aplicou a penalidade à parte Autora ( AUTO DE INFRAÇÃO Nº 137512 A- processo: P2201143875388- id: 85953099 ), determinando a suspensão da exigibilidade de tal multa. Intime-se a autora para ciência da presente decisão e realização do depósito judicial, no prazo de 05 dias (cinco dias). Após a efetivação do depósito ordenado, determino a citação dos demandados para cumprimento da ordem acima referida, bem como para apresentação de defesa no prazo legal. Intime-se a parte autora da presente decisão. À SEJUD para incluir no polo passivo da demanda a AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza, autarquia de regime especial, a ser citado na pessoa do seu representante legal, com endereço Rua Francisco Jose Albuquerque Pereira, 1020 - Cajazeiras, Fortaleza - CE, CEP: 60810-670. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 193845860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 193845860

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193845860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193845860

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de YANNA PONTES BESSA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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