Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ENEL
REQUERIDO: FRANCISCO FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ 3926027-14.2011.8.06.0034 [Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença movida por ENEL em face de FRANCISCO FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA, onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação integral do crédito, conforme consignado no despacho ID 90198194. Registre-se, ainda, que a parte exequente foi previamente intimada para tomar conhecimento da extinção do feito, mas quedou-se inerte, conforme certidão ID 133780677. É o relatório. DECIDO. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Não obstante, tratando-se o processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, segundo o que estabelece o Enunciado n. 75 do Fonaje "a hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, CONFORME REZA EXPRESSAMENTE O ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95, FACULTANDO-SE AO CREDOR RETOMAR A EXECUÇÃO SE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 2. O PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, E NÃO SE COMPADECE, DESSE MODO, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJDF - ACJ: 978963020078070001 DF 0097896-30.2007.807.0001, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 22/02/2011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 24/02/2011, DJ-e Pág. 277) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSÍVEL. ENUNCIADO 75 - FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 53, § 4º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISPÕE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTA QUANDO "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS". 2. NÃO OBSTANTE, TRATANDO-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APLICA-SE AO CASO AS MESMAS DISPOSIÇÕES DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE: A HIPÓTESE DO § 4º, DO ART. 53, DA LEI 9.099/95, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. 3. ADEMAIS, A ÚLTIMA P ARTE DO § 4º DO REFERIDO ARTIGO DISPÕE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR, A FIM DE QUE ESTE POSSA OPORTUNAMENTE ACIONAR O EXECUTADO, DESDE QUE POSSUA OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 4. HÁ QUE SE RESSALTAR, AINDA, QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS NORTEIAM-SE PELOS CRITÉRIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E, ALIADO A ESSE PROPÓSITO, AO CREDOR INCUMBE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. 5. CONHECIDO DO RECURSO INOMINADO, A SENTENÇA RESTOU MANTIDA. 6. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA RECORRENTE, NOS MOLDES DO ART. 55, DA LEI 9.099/95, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. É COMO VOTO. 7. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 92516320068070001 DF 0009251- 63.2006.807.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 10/03/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 24/04/2009, DJ-e Pág. 136) Há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução. No caso, não foram encontrados bens disponíveis para penhora, sendo que a parte exequente, apesar de intimada, nada requereu.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, declaro a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Devem ser levantadas eventuais constrições decorrentes deste feito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Não havendo manifestação no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito