Cumprimento de sentença 3000315-45.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.432,18

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:03

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:03

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 165205205

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 165205205

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165205205

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165205205

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165205205

29/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165205205

29/07/2025, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2025, 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/07/2025, 19:50

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 17:32

Juntada de certidão

15/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:20

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:04

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:03

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:03

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 165205205

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 165205205

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165205205

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165205205

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165205205

29/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165205205

29/07/2025, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2025, 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/07/2025, 19:50

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 17:32

Juntada de certidão

15/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:20

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:04

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 161093288

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161093288

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161093288

18/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:52

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:29

Juntada de certidão

22/05/2025, 10:29

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/02/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:32

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:19

Processo Desarquivado

17/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/02/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:57

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:34

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126195144

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126195144

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Considerando o decurso do prazo previsto em decisão de ID. nº. 109859407 sem que ocorresse o pagamento voluntário, ou a apresentação de impugnação, Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:3000315-45.2024.8.06.0049 intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada e requerer as medidas cabíveis, conforme decisão de ID. nº. 109859407. Em caso de inércia, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126195144

21/11/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:16

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:56

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/11/2024 23:59.

21/11/2024, 13:56

Juntada de entregue (ecarta)

28/10/2024, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 11/09/2024

17/10/2024, 08:08

Juntada de Certidão

17/10/2024, 08:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 16:50

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:30

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99370474

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99370474

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCINETE PACHECO DE CARVALHO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000315-45.2024.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro das quantias descontadas. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Fundamentação: Da Revelia do Requerido Conforme consta nos autos, o réu, mesmo devidamente citado, deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme informação documentada nos IDs. nºs. 86833398 e 86833398. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 estabelece que, na ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados no pedido inicial serão reputados como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Diante do exposto, entendo que se aplica ao processo em tela os efeitos da revelia ao réu, considerando verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, conforme inteligência do art. 20 da Lei nº. 9.099/95. A parte Autora alega a cobrança indevida de valores referentes a filiação à UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, argumentando que nunca consentiu com os referidos descontos. Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que não se desincumbiu a demandada de demonstrar que houve legítima contratação dos serviços ora questionados, o que apenas seria possível mediante a apresentação do contrato completo assinado pelo consumidor a demonstrar a sua anuência. Assim, cabe ao réu proceder à restituição em dobro do que foi descontado da conta bancária da parte autora, com base no art. 42 também do CDC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em situação semelhante, no âmbito das Turmas Recursais, dispõe nesse sentido (grifo nosso): EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DECORRENTE DE FILIAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. CAPÍTULO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO RECORRENTE. PATENTE O PREJUÍZO. DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE 46,86 POR 15 MESES. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009832420198060006, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/07/2020). Do valor do dano moral Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. Da tutela provisória de urgência Informo que a atual sistemática das tutelas provisórias, introduzida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, não impede a concessão da tutela de urgência no momento da sentença. Nesse sentido, leciona MARINONI: "Nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifiquei que a probabilidade do direito é patente, não restando, pois, outra alternativa senão a decretação da tutela outrora requerida. Portanto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar que o Requerido suspenda a cobrança dos descontos referentes ao negócio jurídico não contratados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes, bem como de qualquer valor relacionado aos descontos referentes à filiação não consentida. (ii) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato acima declarado inválido, em valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da data de cada desconto. (iii) condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); (iv) conceder a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos referentes ao negócio jurídico não contratado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se e registre-se. Intime-se somente a parte autora em razão da revelia do requerido. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99370474

26/08/2024, 07:08

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2024, 07:08

Juntada de Petição de substabelecimento

03/07/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

22/06/2024, 18:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/06/2024, 18:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

21/06/2024, 08:47

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:39

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86037087

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000315-45.2024.8.06.0049 ATO ORDINATÓRIO Designada a sessão de Conciliação para a data de 21/06/2024 08:30, abaixo o novo link de acesso à audiência virtual que se realizará através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS. Cumpra-se os expedientes da audiência, constandos nos respectivos mandados o link abaixo que viabiliza

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86037087

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86037087

15/05/2024, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 08:04

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:46

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 10:46

Audiência Conciliação designada para 21/06/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

25/04/2024, 10:46

Documentos

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 14:30

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 14:30

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 14:30

Sentença

•15/07/2025, 19:50

Despacho

•18/06/2025, 13:52

Despacho

•18/06/2025, 13:52

Despacho

•18/02/2025, 12:32

Despacho

•21/11/2024, 17:16

Decisão

•17/10/2024, 13:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 16:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 16:50

Sentença

•26/08/2024, 07:08

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 07:58

Decisão

•09/05/2024, 15:57

27/08/2024, 00:00