Cumprimento de sentença 3000635-97.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000635-97.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000635-97.2024.8.06.0113. RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros RECORRIDO: ANTONIO GONCALVES BEZERRA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, dando PROVIMENTO ao recurso autoral e NEGANDO provimento ao recurso da acionada, reformando a sentença conforme o voto. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000635-97.2024.8.06.0113 Origem JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Recorrentes ANTONIO GONCALVES BEZERRA/ CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Recorridos ANTONIO GONCALVES BEZERRA/ CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSOS INOMINADOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACIONADA QUANTO AO CABIMENTO DA RETENÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA MANTIDO COM OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO APENAS DO VALOR NECESSÁRIO AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO DE 61,20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORRETA A READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS POR FURTAR DO AUTOR O DIREITO DE RECEBIMENTO DE VERBA DE SUBSISTÊNCIA. REFORMADA APENAS PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDO PARA A AUTORA E IMPROVIDO PARA O ACIONADO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, dando PROVIMENTO ao recurso autoral e NEGANDO provimento ao recurso da acionada, reformando a sentença conforme o voto. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, 17 de março de 2020. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO GONCALVES BEZERRA em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, aduzindo que possuía junto à ré plano de benefícios previdenciais, fazendo jus ao resgate dos valores arrecadados no total de R$ 10.661,15 (dez mil seiscentos e sessenta e um reais quinze centavos), mas teve a surpresa de que não receberia o valor integral contribuído, mas apenas a 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento). Assim que a ré só autorizou o pagamento de R$ 4.089,90 (quatro mil e oitenta e nove reais e noventa centavos), após o desconto de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) arbitrariamente, pelo que optou por não sacar o valor. Desta forma, pleiteou o recebimento do valor integral e indenização por danos morais. Em sentença monocrática, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar a requerida na obrigação de pagamento do resgate de 85% do saldo do autor junto ao fundo de previdência, autorizado o desconto de 15% a título de custeio administrativo e o montante pago anteriormente ao ajuizamento da ação (R$ 3.830,15), perfazendo, portanto, a quantia de R$ 5.806,35 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta e cinco centavos). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado (Id 14075863), pugnando pela reforma da sentença para que fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, interpôs recurso inominado (ID 14075869) para reforma integral da sentença, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas, sendo que o autor alega ofensa à dialeticidade, e o requerido impugnou a concessão de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. VOTO 1. Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo pelo autor. Analisando os autos, houve, no petitório do autor recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, e impugnação pelo requerido, os quais deixaram de ser apreciados pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o envio a presente Turma Recursal. Assim, considerando os documentos acostados, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, comprovantes de rendimento emitido pelo Ministério da Saúde, demonstrando que o autor fica com R$ 3.407,15 de rendimentos líquidos, e que a impugnação ao pleito de gratuidade pela recorrida foi desacompanhada de documentos capazes de refutar aqueles trazidos pelo autor, entendo por razoável o pleito de gratuidade, pelo que fica deferida. 2. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade contida nas contrarrazões do autor, afirmando que a recorrente acionada não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos presentes na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte demonstrou seu inconformismo com a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de administração, e em seu recurso enfatizou a tese da necessidade manutenção da retenção. 3. Conheço então dos recursos, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. 4. Compulsando aos autos, de logo afirmo que razão assiste ao autor. Explico: 5. O autor mostra sua irresignação quanto à retenção de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) do total que deveria receber da previdência privada para a qual contribuiu. 6. Ao analisar o extrato apresentado pela ré, e as afirmações contidas na contestação, percebe-se que o autor recebeu o crédito com a redução de 61,20% do valor que entendia ser seu por direito. 7. Pois bem, o autor contribuiu com o plano de previdência por quase 25 anos (1995 a 2019), tempo que, por si só, revela uma relação duradoura e de boa-fé contratual. Não obstante, é irrefutável que, optar pelo resgate do valor, foi informado que receberia apenas 38,80% do total de suas contribuições, com um desconto de 61,20%. 8. A entidade, por sua vez, justificou a dedução com base no regulamento interno, alegando, em contestação, a necessidade de custeio administrativo. 9. Considerando o princípio da boa-fé objetiva que deve estar presente no ato de contratação e na fase de cumprimento, tenho que o desconto proposto pela ré é manifestamente abusivo, violando ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Da leitura da Lei Complementar nº 109/2001, que rege os planos de previdência complementar, se permite no art. 14, III, a cobrança de taxa para administração, mas não se permite dedução arbitrária ou desproporcional das contribuições vertidas pelo participante. 11. No documento apresentado pela recorrente acionada não foi demonstrada a existência de uma cláusula contratual clara e expressa que justifique descontos dessa magnitude. E, ainda que fosse comprovado o contrato contendo essa cláusula, seria possível a sua revisão, pois manifestamente abusiva e contrária à boa-fé. É que não há justificativa contratual ou normativa para amparar a cobrança de um percentual tão elevado, sobretudo porque os custos administrativos devem ser proporcionais e previamente informados. 12. Entendo, também, que há ofensa ao princípio da transparência e a obrigação de fornecimento de informações claras, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável, ao menos por analogia, às relações de consumo nos planos de previdência complementar fechada. 13. Ante as premissas proferidas acima, e considerando que a pretensão autoral, voto pelo não acolhimento da pretensão recursal da requerida, devendo ser mantida a sentença quanto ao percentual arbitrado de retenção por taxa de administração. 14. Quanto, porém, ao cabimento da indenização por danos morais, entendo que deve ser reformada a sentença, isso porque reconhecida a recusa no pagamento dos valores devidos autor, tenho que existiu falha na prestação de serviço, bem como irrefutável ofensa à dignidade de uma pessoa idosa, a qual contribuiu acreditando poder gozar do valor para sua subsistência, em sua nova fase da vida, e teve a sua expectativa indevidamente frustrada, pelo que deve ser atraída justa indenização. 15. Colho como parâmetro os seguintes entendimentos, inclusive desta 2ª Turma Recursal: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0007174-92.2023.8.05.0146 Processo nº 0007174-92.2023.8.05.0146 Recorrente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Recorrido(s): SELENITA BARBOSA MAGALHAES (EMENTA) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE RESGATE DO FUNDO DE POUPANÇA COM A RETENÇÃO DE 61,20% DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. TESE DEFENSIVA DE QUE OS DESCONTOS CONTESTADOS PELO AUTOR TÊM COMO FINALIDADE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E CORRESPONDEM AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO E AOS BENEFÍCIOS DE RISCO DE PAGAMENTO, NÃO DEMONSTRADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA A DEVOLVER, BEM COMO A COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO NO VALOR DE R$ 4.000,00. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE, E EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral no sentido de condenar o réu no pagamento do montante de 61,20% dos descontos efetuados no contracheque do autor a título de previdência privada. Afirma a parte autora ter firmado com a requerida um contrato de adesão de plano de saúde atrelado ao benefício denominado ``Plano de Benefícios Presidenciais``, o qual assegura que a autora contribuía mensalmente para uma reserva de poupança. Ressalta que foi pactuado que teria direito ao resgate de 100% das contribuições vertidas para a reserva de poupança no caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou redistribuição do servidor para outro órgão, todavia, ao observar o extrato percebeu que só receberia R$ 4.957,13 da sua reserva de poupança, valor correspondente a 38,80% do total das contribuições pagas no período de 1985 a 2023, sendo que o valor bruto é de R$ 11.272,76, sob a alegação da ré de que 61,20% ficariam retidos para Custeio Administrativo e aos Benefícios de Risco de Pagamento Único. Em razão disso, requer a restituição dos valores integralmente pagos e danos morais. Em contestação, a demandada sustenta a regularidade da retenção do percentual de 61,20% com base no Parecer Atuarial do Plano de Previdência dos Empregados da Funasa. Pugna pela improcedência. O Juízo a quo, em sentença, dispôs:" Tendo em vista todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: i) Condenar o réu a pagar, no prazo de 15 dias, à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 10.145,49 (dez mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária e juros de 1% desde a citação, consoante Súmula 33 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia; ii) Condenar a ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido pelo INPC a partir da data do arbitramento definitivo e juros de 1% ao mês a partir da citação, consoante Súmulas 31 e 33 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia." A demandada interpôs Recurso Inominado Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (Ev. 25). VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9.099/95, conheço do recurso. O cerne recursal restringe-se à apreciação da eventual licitude do percentual de retenção, estabelecido em 61,20% das contribuições realizadas pela recorrida, por ocasião do resgate do benefício, que se limitou a 38,80% do total. No mais, caso constatada abusividade praticada por parte da demandada, cabe analisar se tal circunstância possui o condão de causar danos morais passíveis de reparação pecuniária. Inicialmente, consoante o disposto na Súmula 563 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. Consta dos autos que o demandante aderiu a plano de previdência privada no ano de 1985, quando iniciaram as respectivas contribuições, sob a informação de que o resgate, quando preenchidas as condições, seria de 100%. Assim, o autor demonstrou nos autos os prejuízos alegados (art. 373, I do CPC). Por outro lado, percebe-se que a parte acionada não produz qualquer prova para materializar fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito da parte acionante, como lhe obriga o seu ônus processual (Art. 373, II do CPC). Como observado pelo juízo a quo: " Embora a LC nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, autorize, em seu art. 14, inciso III, a possibilidade de ``resgate da totalidade de contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada``, é certo que os custos administrativos da entidade ré deveriam ser pormenorizados, a fim de justificar a necessidade de retenção do percentual de 61,20% das contribuições. No caso dos autos, a requerida não logrou êxito em comprovar, de forma detalhada, os custeios administrativos da entidade de previdência, deixando, assim, de cumprir o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, no âmbito do negócio jurídico em questão, não há que se ignorar que os custos administrativos existem e devem ser descontados das contribuições dos participantes, mesmo porque há expressa previsão legal nesse sentido. Desse modo, por entender abusivo o percentual de 61,20%, reduzo o percentual de retenção para 10% da integralidade das contribuições, a ser destinado às parcelas do custeio administrativo, por entender que é suficiente para atender à aludida finalidade, devendo a demandada restituir à demandante o equivalente a 90% dos valores investidos." O requerido não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse os valores efetivamente descontados das contribuições do autor, não justificando os valores das aludidas despesas administrativas e muito menos as despesas com cobertura de benefícios de risco, descumprindo o ônus que lhe competia. Com efeito, tenho como correta a sentença fustigada em que fora reconhecida a abusividade dos descontos realizados pela parte ré no importe de 61,20% das contribuições realizadas pelo autor, a título de reserva de poupança, devendo a retenção se ater a 10%. Forçoso reforçar que o desconto excessivo nas contribuições afronta os princípios da boa-fé e o da probidade, que devem ser observados em todos os contratos firmados, a rigor do que estabelece o artigo 422 do Código Civil, configurando evidente ato ilícito por abuso do direito, na forma do art. 187 do CC, passível de ser reconhecido judicialmente, consoante afirmado pelo STJ no julgamento do EREsp 885.263-RJ. Nesse sentido: "PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER PRIVADO. PREVISÃO DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO COM DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR ELE PAGAS. NEGATIVA EM CUMPRIR O PREVISTO EM SEU REGULAMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. RETENÇÃO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG 5013462-19.2022.8.13.0134, Relator: null, Data de Publicação: 07/12/2023)" RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. DIREITO DO SEGURADO LEVANTAR A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, DESCONTADO APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DISCIPLINADA EM REGULAMENTO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO CASO DOS AUTOS QUE SUPERARAM O MONTANTE DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SE - Recurso Inominado: 0007846-37.2023.8.25.0084, Relator: Isabela Sampaio Alves Santana, Data de Julgamento: 03/02/2024, 2ª TURMA RECURSAL) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, extrai-se do conjunto fático-probatório carreado aos autos violação dos direitos da personalidade da parte acionante capazes de embasar a procedência parcial do seu pedido. Assim, levando-se em consideração a qualidade das partes envolvidas, valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes, bem como, transtornos suportados pela parte autora, o valor arbitrado pelo Juízo de piso é adequado à reparação do dano. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. Mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação ao recorrente vencido. Salvador, data e hora registradas no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0007174-92.2023.8.05.0146,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 11/04/2024 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO MONTANTE COM DEDUÇÃO DE QUASE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE INTEGRAL A TÍTULO DE AUXÍLIO NATALIDADE E PECÚLIO PREVINDECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSIVA ONEROSIDADE. AUTOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO SOBRE A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO QUE MODIFICOU O CONTRATO. RESTITUIÇÃO COM DEDUÇÃO APENAS DE 15% (QUINZE POR CENTO) REFERENTE AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO CONCERNENTE A SETEMBRO DE 1993 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/1995. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (2ª Turma Recursal CE- Proc. 3000478-16.2024.8.06.0246 - Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas - j. 19.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO MONTANTE COM DEDUÇÃO DE QUASE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE INTEGRAL A TÍTULO DE AUXÍLIO NATALIDADE E PECÚLIO PREVIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSIVA ONEROSIDADE. AUTOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO SOBRE A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO QUE MODIFICOU O CONTRATO. RESTITUIÇÃO COM DEDUÇÃO APENAS DE 15% (QUINZE POR CENTO) REFERENTE AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO CONCERNENTE A SETEMBRO DE 1993 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/1995. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA E PROVIDO O INTERPOSTO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (2ª Turma Recursal CE- Proc.: 3000620-31.2024.8.06.0113 - Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas - j. 14.10.2024) 16. Dessa forma, decido condenar a ré em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a partir da data do arbitramento definitivo e juros de 1% ao mês a partir da citação, por considerar a injusta frustração do autor ante a recusa indevida do resgate do valor contratado. 17. Voto pelo CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, e IMPROVIDO O RECURSO DO ACIONADO, nos termos do voto. 18. Condenação do recorrente acionado em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 19. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000635-97.2024.8.06.0113. AUTOR: ANTONIO GONCALVES BEZERRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 90020341), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo [integral] respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição, o(a) recorrente informa que "deixa de juntar a guia de recolhimento de custas, tendo em vista que a recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, na forma da Lei n° 1.060/50, conforme expressamente declarado na petição inicial e deferido na sentença de primeiro grau". Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Neste ponto, limitou-se a afirmar que "deixa de juntar a guia de recolhimento de custas, tendo em vista que a recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, na forma da Lei n° 1.060/50, conforme expressamente declarado na petição inicial e deferido na sentença de primeiro grau" (sic). Não é verdade que houve suposto deferimento de AJG na sentença deste Juízo ordinário. O comando judicial recorrido, nesse sentido, consignou: "Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95)" - destaquei. Nota-se que o recorrente ignorou tal disposição. Pois bem. Ainda que haja pleito de gratuidade de Justiça para interpor R.I., esta somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Cabendo ressaltar, que a mera declaração de pobreza, não gera, automaticamente, o direito à gratuidade da Justiça. Ou seja, a mera declaração de insuficiência econômica - ainda que firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade -; a própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (exaustivamente invocado em questões sobre esta matéria) prevê, de forma expressa, a hipótese de indeferimento do pedido quando "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, da Lei n. 13.105, de 2015). Dito de outro modo, a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é válida desde que esteja conjugada ao contexto fático-probatório de provas aptas a demonstrar a hipossuficiência alegada, para que se permita a concessão do benefício reclamado. De sorte que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda - Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente ANTÔNIO GONÇALVES BEZERRA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal, sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte autora/recorrente, a ser realizada por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito "concluso para decisão de recurso". Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000635-97.2024.8.06.0113. AUTOR: ANTONIO GONCALVES BEZERRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ANTONIO GONÇALVES BEZERRA JÚNIOR em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, afirma o requerente que é participante do Plano de Previdência privada mantido e administrado pela requerida, com saldo total acumulado de R$ 10.661,15 (dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Alega que solicitou o resgate integral do montante, entretanto, a promovida procedeu ao pagamento de apenas 38,80%. Assim, requereu a condenação da ré na obrigação de realizar o resgate total dos valores, de forma dobrada, além da reparação por danos morais. Regularmente citada, a promovida contestou o pleito autoral no Id n. 89220261. Sustentou que o resgate de um plano de fundo fechado segue as diretrizes da Lei Complementar nº 109/2001 e que, no caso, o autor pretende o resgate em parcela única, sem qualquer realização inclusive dos descontos elencados em seu contrato, o que não se admite. Argumentou que o percentual de retenção foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da CAPESESP. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio manifestação do autor sobre a contestação registrada no Id n. 89272529 da marcha processual. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 89280972). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado". Inicialmente, anoto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que a requerida consiste em entidade fechada de previdência complementar. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes". Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Ante as razões acima, rechaço o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mais, verifico que é incontroverso que o autor é participante do Plano de Benefícios Previdenciários da entidade promovida desde 1995, conforme fazem prova os documentos coligidos no Id n. 85908847. Aplicam-se ao caso, portanto, as disposições da Lei complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e cujo artigo 14, inciso III, prevê que: "Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: (…) III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativa, na forma regulamentada;" Além disso, o artigo 27, situado na Seção III do diploma legal em comento, intitulada "Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas", estatui que: "Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente." Dito isto, a discussão trazida aos autos diz respeito à legalidade do percentual de retenção, estabelecido em 61,20% das contribuições realizadas pelo autor, por ocasião do resgate do benefício, que se limitou a 38,80% do total. Colhe-se dos autos que o autor contratou o plano de previdência em 1995, quando iniciaram as respectivas contribuições, sob a informação de que o resgate, quando preenchidas as condições, seria de 100%. Posteriormente, o Conselho Deliberativo da CAPESESP aprovou, em reunião extraordinária realizada em 01/08/2008, a mudança no percentual de devolução da reserva de poupança para 38,80%, com o intuito de considerar a parcela referente ao custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de risco de responsabilidade dos participantes. Embora a LC nº 109/2001, acima citada, autorize, em seu art. 14, inciso III, a possibilidade de ``resgate da totalidade de contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada``, é certo que os custos administrativos da entidade ré deveriam ser pormenorizados, a fim de justificar a necessidade de retenção do percentual de 61,20% das contribuições. No caso dos autos, a requerida não logrou êxito em comprovar, de forma detalhada, os custeios administrativos da entidade de previdência, deixando, assim, de cumprir o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, no âmbito do negócio jurídico em questão, não há que se ignorar que os custos administrativos existem e devem ser descontados das contribuições dos participantes, mesmo porque há expressa previsão legal nesse sentido. Desse modo, por entender abusivo o percentual de 61,20%, reduzo o percentual de retenção para 15% da integralidade das contribuições, a ser destinado às parcelas do custeio administrativo, por entender que é suficiente para atender à aludida finalidade, devendo a demandada restituir ao promovente o equivalente a 85% dos valores investidos, deduzindo o montante pago anteriormente ao ajuizamento da ação. A esse respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial: "PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER PRIVADO. PREVISÃO DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO COM DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR ELE PAGAS. NEGATIVA EM CUMPRIR O PREVISTO EM SEU REGULAMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. RETENÇÃO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG 5013462-19.2022.8.13.0134, Data de Publicação: 07/12/2023)". RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. DIREITO DO SEGURADO LEVANTAR A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, DESCONTADO APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DISCIPLINADA EM REGULAMENTO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO CASO DOS AUTOS QUE SUPERARAM O MONTANTE DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SE - Recurso Inominado: 0007846-37.2023.8.25.0084, Relator: Isabela Sampaio Alves Santana, Data de Julgamento: 03/02/2024, 2ª TURMA RECURSAL). Tal restituição deverá ocorrer de forma simples, sem a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inaplicabilidade do referido diploma normativo ao negócio jurídico que envolve as partes, consoante alhures destacado. Ao meu ver, o caso não comporta indenização por danos morais, pois o fato representou mero aborrecimento sem maiores repercussões nos direitos da personalidade do requerente. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por ANTONIO GONÇALVES BEZERRA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de pagamento do resgate de 85% do saldo do autor junto ao fundo de previdência, autorizado o desconto de 15% a título de custeio administrativo e o montante pago anteriormente ao ajuizamento da ação (R$ 3.830,15), perfazendo, portanto, a quantia de R$ 5.806,35 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

25/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166591380

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166591380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166591380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166591380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166591380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166591380

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163966580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163966580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163966580

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)