Execução Fiscal 0000156-69.2009.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2009

Valor da Causa

R$ 18.008,02

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188702113

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188702113

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188702113

15/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 14:16

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 11:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:56

Juntada de Certidão

25/07/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:19

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 05:18

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA CAMPOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:48

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 07:33

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188702113

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188702113

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188702113

15/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 14:16

Sentença

•15/01/2026, 14:16

15/01/2026, 14:16

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 11:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:56

Juntada de Certidão

25/07/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:19

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 05:18

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA CAMPOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:48

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 07:33

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159983816

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159983816

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159983816

11/06/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:01

Realizado Cálculo de Liquidação

28/05/2025, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:10

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 129629736

17/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 129629736

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129629736

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA Réu: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000156-69.2009.8.06.0053 Vistos. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, manejou a presente Execução Fiscal em face do Município de Camocim, a qual já foi resolvida por meio de sentença que julgou os embargos à execução (processo 184-37.2009.8.06.0053). Em ID. 85672938, o Exequente apresentou o valor atualizado da dívida. Em ID. 85672947, o Executado apresentou Impugnação aos cálculos. Em ID. 89123352, o autor-exequente requereu a expedição de RPV's dos valores incontroversos. No caso, o valor total, incluindo os honorários sucumbenciais reconhecido pelo executado, corresponde a R$ 43.120,67 (quarenta e três mil cento e vinte reais e sessenta e sete centavos). Sobre os valores considerados incontroversos, determino a expedição dos requisitórios, Precatório (valor principal) no sistema SAPRE e RPV (valores sucumbenciais) conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria, certificando-se em seguida nos autos. Determino ainda a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para elaboração dos cálculos no tocante à obrigação devida, imposta na sentença que julgou os embargos à execução (processo 184-37.2009.8.06.0053 - Id. 49174947). Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assintura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

14/12/2024, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129629736

13/12/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:00

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 15:47

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA CAMPOS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:02

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86047289

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE o despacho de ID 85672949. CAMOCIM/CE, 15 de maio de 2024. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0000156-69.2009.8.06.0053 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86047289

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86047289

15/05/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:40

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

08/05/2024, 08:41

Mov. [64] - Certidão emitida

20/10/2023, 11:41

Mov. [63] - Certidão emitida

19/10/2023, 13:21

Mov. [62] - Mero expediente | Faca a migracao dos autos ao PJE. Empos, intime-se o Exequente manifestacao sobre a impugnacao, no prazo de 30 dias. Expedientes necessarios.

25/06/2023, 17:21

Mov. [61] - Concluso para Despacho

21/06/2023, 10:59

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01803037-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2023 21:02

17/05/2023, 21:21

Mov. [59] - Certidão emitida

31/03/2023, 01:24

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040

21/03/2023, 21:45

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 11:59

Mov. [56] - Certidão emitida

20/03/2023, 08:58

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2023, 14:49

Mov. [54] - Concluso para Despacho

19/10/2022, 16:18

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01808791-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 14:58

19/10/2022, 15:03

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 23:03

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 02:20

Mov. [50] - Certidão emitida

22/09/2022, 12:12

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 12:09

Mov. [48] - Mero expediente | Vistos em inspecao anual ordinaria (Portaria 07/2022). Trata-se de processo parado ha mais de 100 (cem) dias. A Secretaria para que realize os expedientes indicados a f. 50.

15/08/2022, 10:52

Mov. [47] - Certidão emitida

23/11/2021, 12:42

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica intimado a parte executada para se manifestar se ainda possui interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao.

15/07/2021, 08:39

Mov. [45] - Conclusão

14/10/2020, 23:08

Mov. [43] - Documento

14/10/2020, 23:08

Mov. [44] - Documento

14/10/2020, 23:08

Mov. [41] - Documento

14/10/2020, 23:08

Mov. [42] - Documento

14/10/2020, 23:08

Mov. [39] - Documento

14/10/2020, 23:08

Mov. [40] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [37] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [38] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [35] - Ofício

14/10/2020, 23:07

Mov. [36] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

14/10/2020, 23:07

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

14/10/2020, 23:07

Mov. [34] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [30] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [31] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [28] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [29] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [26] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [27] - Petição

14/10/2020, 23:07

Mov. [24] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

14/10/2020, 23:07

Mov. [21] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [22] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [23] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [19] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

14/10/2020, 23:07

Mov. [17] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [18] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [15] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [16] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [14] - Petição

14/10/2020, 23:07

Mov. [13] - Documento

14/10/2020, 23:07

Mov. [12] - Apensado | Apensado ao processo 0000184-37.2009.8.06.0053 - Classe: Embargos a Execucao Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

25/06/2020, 12:09

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2020, 14:17

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES correicao,f46 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

20/01/2017, 12:47

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

11/04/2016, 15:56

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES MESA EDMA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

30/04/2015, 11:54

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

02/09/2010, 11:39

Mov. [6] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 1843720098060053 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

19/08/2010, 11:41

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

05/03/2010, 09:55

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

11/02/2009, 10:07

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

11/02/2009, 10:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

11/02/2009, 10:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

11/02/2009, 09:59

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:01

Despacho

•13/12/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2023, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 08:39

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 23:07

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 23:07

Todos os documentos(22)

Sentença

•15/01/2026, 14:16

Sentença

•15/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:01

Despacho

•13/12/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2023, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 08:39

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 23:07

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 23:07

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 23:07