Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206632-18.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.833,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE 11160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

EMPRESA TRILHAFOR

Reu

AG PEIXOTO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

ADERSON SILVA GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

SD PM 27.479 GUILHERME MARCOS DIOGENES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 TEN PM JOSE MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175367361

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175367361

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175367361

30/09/2025, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 23:12

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 12:56

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 14:53

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 151107977

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151107977

07/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:42

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175367361

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175367361

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175367361

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 18:04

Despacho

•11/11/2025, 12:28

30/09/2025, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 23:12

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 12:56

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 14:53

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 151107977

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151107977

07/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:42

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 11:08

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151107977

06/05/2025, 09:08

Julgado procedente o pedido

29/04/2025, 23:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:43

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:51

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85991943

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: REU: Empresa TrilhaFor e outros DECISÃO Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do C Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0206632-18.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85991943

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991943

15/05/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:12

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/11/2022, 20:10

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:23

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:15

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:15

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02235509-1 Tipo da Petição: Memoriais Data: 18/07/2022 13:42

18/07/2022, 13:49

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2022, 14:58

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02222901-0 Tipo da Petição: Memoriais Data: 12/07/2022 09:00

12/07/2022, 09:35

Mov. [57] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 13:50

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

07/06/2022, 12:31

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02145501-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2022 12:12

07/06/2022, 12:22

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02143671-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 17:48

06/06/2022, 18:03

Mov. [53] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

03/06/2022, 11:07

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)

03/06/2022, 11:07

Mov. [51] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

24/05/2022, 18:56

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

24/05/2022, 18:56

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/05/2022, 03:08

Mov. [48] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem

11/05/2022, 11:36

Mov. [47] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico - Juiz

09/05/2022, 20:57

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836

04/05/2022, 21:40

Mov. [45] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

03/05/2022, 21:08

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/05/2022, 15:21

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01352155-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/05/2022 13:56

03/05/2022, 14:16

Mov. [42] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem

03/05/2022, 13:55

Mov. [41] - Audiência Designada: Instrução Data: 07/06/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

03/05/2022, 12:03

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 10:38

Mov. [39] - Expedição de Carta: FP - CARTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA AUDIÊNCIA

03/05/2022, 10:01

Mov. [38] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio

03/05/2022, 09:58

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2022, 09:56

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2022, 09:56

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2022, 11:07

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

04/05/2021, 13:24

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

04/05/2021, 13:24

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

03/05/2021, 18:42

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

03/05/2021, 18:42

Mov. [30] - Certidão emitida

03/05/2021, 18:42

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01975922-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/04/2021 16:04

06/04/2021, 16:17

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0515/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 2453

20/09/2020, 13:37

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0515/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 2453

20/09/2020, 13:36

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0488/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 2445

20/09/2020, 13:26

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0488/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 2445

20/09/2020, 13:26

Mov. [24] - Certidão emitida

14/09/2020, 13:35

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01432203-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 08/09/2020 16:29

08/09/2020, 17:08

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

04/09/2020, 15:07

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01428113-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/09/2020 14:10

04/09/2020, 14:34

Mov. [20] - Certidão emitida

04/09/2020, 10:46

Mov. [19] - Certidão emitida

03/09/2020, 10:43

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0515/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Dias de Paiva Filho (OAB 15324/CE), Jose Ribamar de Sousa Filho (OAB 24136/CE)

03/09/2020, 09:05

Mov. [17] - Documento Analisado

03/09/2020, 08:33

Mov. [16] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.

02/09/2020, 15:13

Mov. [15] - Concluso para Despacho

02/09/2020, 10:46

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01421792-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 02/09/2020 09:36

02/09/2020, 09:54

Mov. [13] - Certidão emitida

24/08/2020, 15:20

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 13:55

Mov. [11] - Documento Analisado

24/08/2020, 13:39

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 13:58

Mov. [9] - Concluso para Despacho

21/08/2020, 08:55

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01398402-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2020 19:10

20/08/2020, 20:46

Mov. [7] - Documento

31/07/2020, 17:35

Mov. [6] - Certidão emitida

31/07/2020, 17:33

Mov. [5] - Documento

31/07/2020, 17:33

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/035040-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2020 Local: Oficial de justiça - José Fabiano Coelho Pitombeira

17/02/2020, 09:28

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 09:57

Mov. [2] - Conclusão

29/01/2020, 09:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/01/2020, 09:00

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 11:45

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 11:45

Sentença

•24/09/2025, 14:25

Despacho

•19/05/2025, 12:56

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 09:08

Sentença

•29/04/2025, 23:34

Despacho

•27/01/2025, 12:43

Decisão

•14/05/2024, 16:09

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2022, 13:50

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2022, 13:50

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2022, 13:50

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/11/2025, 18:04

Despacho

•11/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 11:45

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 11:45

Sentença

•24/09/2025, 14:25

Despacho

•19/05/2025, 12:56

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 09:08

Sentença

•29/04/2025, 23:34

Despacho

•27/01/2025, 12:43

Decisão

•14/05/2024, 16:09

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2022, 13:50

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2022, 13:50

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2022, 13:50

Ata de Audiência (Outras)

•22/06/2022, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2022, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2020, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2020, 09:57