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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2004

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JESUS JOSE NOGUEIRA JUNIOR

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE OBRAS PUBLICAS DA SOP-CE

Terceiro

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Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178689941

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178689941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178689941

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(116)