Execução de Título Extrajudicial 3000327-79.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000327-79.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153504257

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153504257

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153504257

07/05/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

28/11/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:07

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125783604

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125783604

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 Requerido: EXECUTADO: BRENO KERCIO ANDRADE PEDROSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000327-79.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Estabelecimentos de Ensino, Taxa SELIC] Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES em face de BRENO KERCIO ANDRADE PEDROSA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 106716240, intimando a parte autora para informar o atual endereço do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para informar o atual endereço do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125783604

19/11/2024, 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de ANA GABRIELA ALVES NUNES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:25

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 14:23

Sentença

•14/11/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 Requerido: EXECUTADO: BRENO KERCIO ANDRADE PEDROSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000327-79.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Estabelecimentos de Ensino, Taxa SELIC] Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES em face de BRENO KERCIO ANDRADE PEDROSA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 106716240, intimando a parte autora para informar o atual endereço do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para informar o atual endereço do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito