Execução Fiscal 0042131-28.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.145,21

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Autor

PMC

Terceiro

LUCINEIDE MIRANDA FORTE

CPF

Reu

LUCINEIDE MIRANDA FORTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:41

Decorrido prazo de LUCINEIDE MIRANDA FORTE em 14/06/2024 23:59.

04/09/2024, 15:41

Juntada de entregue (ecarta)

08/06/2024, 02:35

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 80684572

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LUCINEIDE MIRANDA FORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0042131-28.2015.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE) em desfavor de LUCINEIDE MIRANDA FO

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 80684572

16/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 14:17

Juntada de certidão

15/05/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 04/03/2024

15/05/2024, 14:13

Juntada de Certidão

15/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80684572

15/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2024, 17:21

Todas as movimentações(97)

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:41

Decorrido prazo de LUCINEIDE MIRANDA FORTE em 14/06/2024 23:59.

04/09/2024, 15:41

Juntada de entregue (ecarta)

08/06/2024, 02:35

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 17:24

Petição

•11/03/2024, 16:43

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 80684572

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LUCINEIDE MIRANDA FORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0042131-28.2015.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE) em desfavor de LUCINEIDE MIRANDA FO

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 80684572

16/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 14:17

Juntada de certidão

15/05/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 04/03/2024

15/05/2024, 14:13

Juntada de Certidão

15/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80684572

15/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2024, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 17:21

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

25/10/2023, 13:10

Conclusos para despacho

11/08/2023, 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2023, 16:24

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:24

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/05/2023, 08:50

Mov. [76] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2023, 17:53

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/05/2023, 14:14

Mov. [74] - Ofício

24/05/2023, 14:13

Mov. [73] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 18:43

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2022, 17:39

Mov. [71] - Certidão emitida

27/06/2022, 04:48

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01824497-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2022 12:05

20/06/2022, 12:43

Mov. [69] - Certidão emitida

15/06/2022, 19:19

Mov. [68] - Certidão emitida

15/06/2022, 18:01

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 16:00

Mov. [66] - Documento

14/03/2022, 15:58

Mov. [65] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei a ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 70/71 no Sistema SISBAJUD e constatei a existência de resposta positiva (bloqueio parcial valor irrisório), conforme detalhamento anexo. O referido é verdade. Dou fé.

14/03/2022, 15:58

Mov. [64] - Documento

07/03/2022, 10:48

Mov. [63] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 10:47

Mov. [62] - Documento

02/03/2022, 11:29

Mov. [61] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 11:28

Mov. [60] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 08:58

Mov. [59] - Certidão emitida

24/07/2021, 00:05

Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 14:39

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/07/2021, 13:07

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00324302-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2021 11:57

15/07/2021, 12:16

Mov. [55] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via portal a intimação da Procuradoria Geral do Município de Caucaia, acerca do despacho de fl. 59. O referido é verdade. Dou fé.

13/07/2021, 23:35

Mov. [54] - Certidão emitida

13/07/2021, 15:28

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2021, 09:05

Mov. [52] - Concluso para Despacho

05/04/2021, 18:15

Mov. [51] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta negativa, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

05/04/2021, 18:14

Mov. [50] - Documento

05/04/2021, 18:13

Mov. [49] - Certidão emitida

30/03/2021, 18:06

Mov. [48] - Documento

30/03/2021, 18:05

Mov. [47] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2021, 08:14

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho para cumprimento da decisão de fl. 51. Expedientes necessários.

23/09/2020, 22:20

Mov. [45] - Certidão emitida

19/06/2020, 00:00

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2020, 09:06

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2020, 08:31

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00313886-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2020 16:22

09/06/2020, 16:44

Mov. [41] - Certidão emitida

08/06/2020, 13:13

Mov. [40] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da consulta do sistema RENAJUD de fl. 45, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários

06/03/2020, 16:20

Mov. [39] - Concluso para Despacho

06/03/2020, 16:13

Mov. [38] - Documento

03/12/2019, 11:39

Mov. [37] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que procedi à pesquisa acerca da existência de veículos, conforme consulta do sistema RENAJUD anexa, bem como a referida diligência eletrônica NÃO retornou resultados para o CPF/CNPJ informado. O referido é verdade. Dou fé.

03/12/2019, 11:38

Mov. [36] - Certidão emitida

20/09/2019, 07:18

Mov. [35] - Outras Decisões: Recebi os autos no hodierno. Verifique-se, através do sistema eletrônico RENAJUD, a existência de veículos automotores em nome do(a)(s) executado(a)(s), LUCINEIDE MIRANDA FORTE (CPF/CNPJ nº 188.841.483-91), registrando, em caso positivo, aposição de restrição de circulação. Expedientes necessários.

17/09/2019, 10:42

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/09/2019, 09:13

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00116078-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2019 12:45

16/09/2019, 13:12

Mov. [32] - Certidão emitida

09/09/2019, 18:05

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimação da Procuradoria Geral do Município de Caucaia. O referido é verdade. Dou fé.

09/09/2019, 15:13

Mov. [30] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Consoante se infere às fls. 32/33, a penhora on-line restou infrutífera. Destarte, intime-se o(a) exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do feito. Expedientes necessários.

14/05/2019, 10:42

Mov. [29] - Concluso para Despacho

13/05/2019, 17:17

Mov. [28] - Certidão emitida

13/05/2019, 17:16

Mov. [27] - Documento

13/05/2019, 17:15

Mov. [26] - Certidão emitida

25/04/2019, 16:34

Mov. [25] - Documento

25/04/2019, 16:32

Mov. [24] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2018, 10:04

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2018, 15:02

Mov. [22] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

23/04/2018, 14:43

Mov. [21] - Certidão emitida: Encerramento de tramirtação física

23/04/2018, 14:33

Mov. [20] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO.

09/03/2018, 16:28

Mov. [19] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: protocolo 3373/17 entrada dia 18.09.17

04/12/2017, 15:05

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/09/2017, 10:40

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/05/2017, 13:17

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/05/2017, 10:41

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO JUNTADA DA CERTIDÃO QUE DECORREU PRAZO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/05/2017, 10:36

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AG PRAZO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/06/2016, 12:41

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.130.16196-5 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/05/2016, 09:46

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.130.16196-5 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/03/2016, 00:00

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/02/2016, 14:55

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN AG DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/02/2016, 14:55

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO MANDADO ENTREGUE NA COMAN - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/02/2016, 14:52

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/09/2015, 15:03

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DE DESPACHO (AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE -CARTA DE CITAÇÃO). - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/08/2015, 12:49

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/08/2015, 12:39

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/08/2015, 12:33

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

16/06/2015, 14:04

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

16/06/2015, 13:15

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

16/06/2015, 13:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

16/06/2015, 13:13

Sentença

•04/03/2024, 17:21

Interlocutória

•24/05/2023, 17:53

Interlocutória

•04/07/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:00

Interlocutória

•19/07/2021, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 22:20

Interlocutória

•10/06/2020, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 16:20

Interlocutória

•17/09/2019, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2019, 10:42

Interlocutória

•09/10/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2018, 10:32

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/11/2024, 17:24

Petição

•11/03/2024, 16:43

Sentença

•04/03/2024, 17:21

Interlocutória

•24/05/2023, 17:53

Interlocutória

•04/07/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:00

Interlocutória

•19/07/2021, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 22:20

Interlocutória

•10/06/2020, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 16:20

Interlocutória

•17/09/2019, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2019, 10:42

Interlocutória

•09/10/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2018, 10:32

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2018, 10:32

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 10:32