Procedimento Comum Cível 0050447-95.2020.8.06.0115 - TJCE

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134525864

06/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134525864

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134525864

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CLEILSON JUNIOR PEREIRA Requerido: REU: Governo do Estado de São Paulo e outros Cleilson Junior Pereira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor do Governo do Estado de São Paulo, ambas as partes qualificadas nos autos. Em sua exordial a parte demandante alega que em 2019 foi realizar um empréstimo e tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado/protestado pelo Governo do Estado do São Paulo, obtendo a informação de que a dívida se tratava de IPVA e outros impostos referentes a motocicleta de placa DXY9800, a qual afirma nunca lhe ter pertencido. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu proceda à imediata suspensão das cobranças indevidas, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Pugna, no mérito, pela confirmação da antecipação de tutela, bem como almeja a condenação da requerida em danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em ID. 48014086 e seguintes. Citado, o Estado de São Paulo apresentou contestação (ID. 48011968). No mérito, arguiu a impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor ao caso, bem como sustentou que o débito de IPVA objeto dos autos originou-se em razão do cumprimento da lei. Ao fim, rogou pela improcedência dos pedidos formulado na exordial. Réplica apresentada em ID. 48011969. Decisão em ID. 48014075 indeferiu a liminar pretendida. O demandado pugnou pela extinção do processo ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda (ID. 86456579). É o breve relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cancelamento do débito de IPVA em titularidade da parte autora lançado pelo Departamento de Trânsito do Estado do São Paulo. De proêmio, passo ao exame da preliminar de incompetência. Sobre o tema, o Código de Processo Civil no art. 52, parágrafo único, possibilita a propositura da ação no foro de domicílio do autor se o Estado ou Distrito Federal for o demandado, como na espécie: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Não obstante a possibilidade legal expressa, tramitaram no Supremo Tribunal as ações diretas de inconstitucionalidade de números 5737 e 5492, nas quais se discutiu, dentre outros temas, a constitucionalidade do dispositivo legal citado, considerando que ações como a dos autos, envolvendo outros entes da federação prejudicariam a defesa desses, bem como a construção da relação trilateral do processo, com a efetiva participação de todos os sujeitos processuais da lide. Por ocasião do julgamento das referidas ADIs, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra de competência do CPC/2015 que permitia que os Estados e Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, conforme trecho da edição 1092/2023 do Informativo do STF destacado a seguir: "A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendimento de que o processo não deve ser um fim em si mesmo, devendo-se buscar uma adequada mediação entre o direito nele previsto e a sua realização prática, a fim de torná-lo efetivo, exigindo-se postura interpretativa orientada a reafirmar e reforçar esse objetivo. Nesse contexto, o caráter nacional e cogente do CPC/2015 impõe conferir tratamento uniforme a todos os jurisdicionados submetidos a processo no território brasileiro, não se permitindo que ele seja diverso em matéria processual conforme a unidade federada na qual ocorre o litígio. É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015 (1), no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado" (Negritei). Dessarte, embora o autor resida na cidade de Limoeiro do Norte, insurge-se contra o Estado de São Paulo. Nesse sentido, sendo o polo passivo e obrigação reflexa Ente da Federação diverso, deve o autor eventualmente resolver a questão aqui apresentada no Estado de São Paulo, em desfavor do DETRAN/SP e do Estado de São Paulo. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDANTE RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, FIGURANDO COMO DEMANDADO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA SENTENÇA ATACADA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.942/DF E DA ADI Nº 5.737/DF, ATRIBUINDO AO ART. 52 DO CPC INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara e Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de maio de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE. Apelação Cível - 0070105-92.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024). (Negritei). RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. JULGAMENTO DA ADI Nº 5492 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NOS LIMITES TERRITORIAIS DA AUTARQUIA DEMANDADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO APELO. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050447-95.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, declarar a incompetência da Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJCE. Apelação Cível - 0022949-94.2017.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024). (Negritei). Portanto, em observância aos limites territoriais é caso de extinção do processo em razão da incompetência territorial deste Juízo prevista no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134525864

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CLEILSON JUNIOR PEREIRA Requerido: REU: Governo do Estado de São Paulo e outros Cleilson Junior Pereira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor do Governo do Estado de São Paulo, ambas as partes qualificadas nos autos. Em sua exordial a parte demandante alega que em 2019 foi realizar um empréstimo e tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado/protestado pelo Governo do Estado do São Paulo, obtendo a informação de que a dívida se tratava de IPVA e outros impostos referentes a motocicleta de placa DXY9800, a qual afirma nunca lhe ter pertencido. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu proceda à imediata suspensão das cobranças indevidas, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Pugna, no mérito, pela confirmação da antecipação de tutela, bem como almeja a condenação da requerida em danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em ID. 48014086 e seguintes. Citado, o Estado de São Paulo apresentou contestação (ID. 48011968). No mérito, arguiu a impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor ao caso, bem como sustentou que o débito de IPVA objeto dos autos originou-se em razão do cumprimento da lei. Ao fim, rogou pela improcedência dos pedidos formulado na exordial. Réplica apresentada em ID. 48011969. Decisão em ID. 48014075 indeferiu a liminar pretendida. O demandado pugnou pela extinção do processo ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda (ID. 86456579). É o breve relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cancelamento do débito de IPVA em titularidade da parte autora lançado pelo Departamento de Trânsito do Estado do São Paulo. De proêmio, passo ao exame da preliminar de incompetência. Sobre o tema, o Código de Processo Civil no art. 52, parágrafo único, possibilita a propositura da ação no foro de domicílio do autor se o Estado ou Distrito Federal for o demandado, como na espécie: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Não obstante a possibilidade legal expressa, tramitaram no Supremo Tribunal as ações diretas de inconstitucionalidade de números 5737 e 5492, nas quais se discutiu, dentre outros temas, a constitucionalidade do dispositivo legal citado, considerando que ações como a dos autos, envolvendo outros entes da federação prejudicariam a defesa desses, bem como a construção da relação trilateral do processo, com a efetiva participação de todos os sujeitos processuais da lide. Por ocasião do julgamento das referidas ADIs, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra de competência do CPC/2015 que permitia que os Estados e Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, conforme trecho da edição 1092/2023 do Informativo do STF destacado a seguir: "A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendimento de que o processo não deve ser um fim em si mesmo, devendo-se buscar uma adequada mediação entre o direito nele previsto e a sua realização prática, a fim de torná-lo efetivo, exigindo-se postura interpretativa orientada a reafirmar e reforçar esse objetivo. Nesse contexto, o caráter nacional e cogente do CPC/2015 impõe conferir tratamento uniforme a todos os jurisdicionados submetidos a processo no território brasileiro, não se permitindo que ele seja diverso em matéria processual conforme a unidade federada na qual ocorre o litígio. É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015 (1), no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado" (Negritei). Dessarte, embora o autor resida na cidade de Limoeiro do Norte, insurge-se contra o Estado de São Paulo. Nesse sentido, sendo o polo passivo e obrigação reflexa Ente da Federação diverso, deve o autor eventualmente resolver a questão aqui apresentada no Estado de São Paulo, em desfavor do DETRAN/SP e do Estado de São Paulo. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDANTE RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, FIGURANDO COMO DEMANDADO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA SENTENÇA ATACADA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.942/DF E DA ADI Nº 5.737/DF, ATRIBUINDO AO ART. 52 DO CPC INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara e Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de maio de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE. Apelação Cível - 0070105-92.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024). (Negritei). RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. JULGAMENTO DA ADI Nº 5492 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NOS LIMITES TERRITORIAIS DA AUTARQUIA DEMANDADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO APELO. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050447-95.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, declarar a incompetência da Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJCE. Apelação Cível - 0022949-94.2017.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024). (Negritei). Portanto, em observância aos limites territoriais é caso de extinção do processo em razão da incompetência territorial deste Juízo prevista no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134525864

04/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134525864

04/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 15:26

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:15

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 56850361

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLEILSON JUNIOR PEREIRA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Prezado(a) Doutor(a) FATIMA WESLLYA FREIR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, Nº 1147, Bairro João XXIII - CEP 62900-000, Telefone: (88) 3423-1528 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050447-95.2020.8.06.0115 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AÇÃO: Indenização por Dano Moral

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 56850361

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 56850361

15/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual

30/06/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 14:39

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 11:51

Mov. [36] - Concluso para Despacho

15/08/2022, 16:23

Mov. [35] - Certidão emitida

13/06/2022, 10:41

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

10/06/2022, 13:25

Mov. [33] - Certidão emitida

16/05/2022, 08:42

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 2837

05/05/2022, 22:32

Mov. [31] - Certidão emitida

04/05/2022, 17:39

Mov. [30] - Informações: Carta de Citação- Envio Correios

04/05/2022, 09:04

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 02:10

Mov. [28] - Expedição de Carta

03/05/2022, 17:42

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 18:31

Mov. [26] - Certidão emitida

16/03/2022, 18:31

Mov. [25] - Certidão emitida

17/02/2022, 14:58

Mov. [24] - Concluso para Despacho

17/02/2022, 13:36

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01801199-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 10:53

17/02/2022, 11:02

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773

28/01/2022, 20:38

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 11:53

Mov. [20] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 08:08

Mov. [19] - Concluso para Despacho

09/07/2021, 08:48

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00169890-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/07/2021 20:17

08/07/2021, 21:55

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 2639

25/06/2021, 21:59

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0197/2021 Teor do ato: R.H Abrir vista dos presentes autos à parte autora, através de seu(ua) advogado(a), para fins de réplica à contestação. Expedientes necessários. Advogados(s): Raphaela Barros Gadelha (OAB 22427/CE), Fatima Wesllya Freire de Oliveira (OAB 23346/CE)

24/06/2021, 13:08

Mov. [15] - Mero expediente: R.H Abrir vista dos presentes autos à parte autora, através de seu(ua) advogado(a), para fins de réplica à contestação. Expedientes necessários.

23/06/2021, 13:06

Mov. [14] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 09:35

Mov. [13] - Conclusão

19/01/2021, 13:30

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA N° 1724/2020 TJCE

19/01/2021, 13:30

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA N° 1724/2020 TJCE

19/01/2021, 13:30

Mov. [10] - Concluso para Despacho

05/11/2020, 12:52

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00171218-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2020 14:40

04/11/2020, 17:31

Mov. [8] - Certidão emitida

29/09/2020, 11:08

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

29/09/2020, 10:45

Mov. [6] - Informações: Carta entregue aos correios. Ag. dev. de AR.

10/08/2020, 10:54

Mov. [5] - Informação: Correios-ar.dev. AR

30/06/2020, 22:36

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 20:46

Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer resposta ao pedido inicial.

27/04/2020, 14:43

Mov. [2] - Conclusão

22/04/2020, 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/04/2020, 09:09

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Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134525864

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134525864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134525864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134525864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134525864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134525864

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 56850361

Todas as movimentações(61)