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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 297.530,95

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Assare

Partes do Processo

CARIOCA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168766476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168766476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168766476

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Memoriais

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)