Procedimento do Juizado Especial Cível 3000452-36.2023.8.06.0122 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:41

Expedido alvará de levantamento

13/12/2024, 18:05

Juntada de outros documentos

13/12/2024, 18:05

Transitado em Julgado em 06/11/2024

06/11/2024, 10:30

Juntada de Certidão

06/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2024, 09:33

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109537761

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Autos: 3000452-36.2023.8.06.0122 Vistos. Cuidam os autos de Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Indenização, proposto por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pelos fundamentos expostos na peça exordial. Na sequência, as partes noticiaram, ID: 105267496, a realização de acordo extrajudicial e protestaram pela homologação da avença. É o relatório. Decido. Não há lastro de vício de consentimento e o termo de transação apresentado nos autos, ID: 105267496, fez menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que se tratam de partes plenamente capazes, bem como de direito que admite autocomposição, estando o termo de acordo assinado pelos advogados, regularmente constituídos, com poderes para transigir, conforme procurações/substabelecimentos. Dessa forma, não vejo óbice à homologação da avença. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Tendo em vista a parte promovida ter efetuado o depósito judicial - ID: 105959752, expeça-se alvará para levantamento conforme requereu a parte autora na petição - ID: 106716110: Alvará em nome da advogada Débora Belém de Mendonça, CPF n.º: 023.086.863-08, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente aos honorários contratuais, o que equivale a 30% (trinta por cento) do proveito econômico; Alvará em nome da parte autora, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do proveito econômico. Os alvarás serão expedidos, através do sistema SAE (Sistema de Alvará Eletrônico), após fornecimento dos dados bancários da parte autora e de sua advogada. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Mauriti, 14 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109537761

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Autos: 3000452-36.2023.8.06.0122 Vistos. Cuidam os autos de Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Indenização, proposto por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pelos fundamentos expostos na peça exordial. Na sequência, as partes noticiaram, ID: 105267496, a realização de acordo extrajudicial e protestaram pela homologação da avença. É o relatório. Decido. Não há lastro de vício de consentimento e o termo de transação apresentado nos autos, ID: 105267496, fez menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que se tratam de partes plenamente capazes, bem como de direito que admite autocomposição, estando o termo de acordo assinado pelos advogados, regularmente constituídos, com poderes para transigir, conforme procurações/substabelecimentos. Dessa forma, não vejo óbice à homologação da avença. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Tendo em vista a parte promovida ter efetuado o depósito judicial - ID: 105959752, expeça-se alvará para levantamento conforme requereu a parte autora na petição - ID: 106716110: Alvará em nome da advogada Débora Belém de Mendonça, CPF n.º: 023.086.863-08, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente aos honorários contratuais, o que equivale a 30% (trinta por cento) do proveito econômico; Alvará em nome da parte autora, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do proveito econômico. Os alvarás serão expedidos, através do sistema SAE (Sistema de Alvará Eletrônico), após fornecimento dos dados bancários da parte autora e de sua advogada. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Mauriti, 14 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109537761

17/10/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 10:19

Homologada a Transação

16/10/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 19:30

Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:45

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:02

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de réplica

09/08/2024, 17:34

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:32

Juntada de ata de audiência de conciliação

02/08/2024, 17:32

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 09:50, Vara Única da Comarca de Mauriti.

02/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento

02/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:10

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86064485

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86064485

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA RODRIGUESREU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 PROCESSO Nº: 3000452-36.2023.8.06.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA RODRIGUESREU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 PROCESSO Nº: 3000452-36.2023.8.06.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86064485

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86064485

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86064485

15/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86064485

15/05/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 09:50, Vara Única da Comarca de Mauriti.

15/05/2024, 14:14

Juntada de certidão

08/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de contestação

14/11/2023, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 08:57

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.

24/10/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 21:23

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:11

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.

11/10/2023, 09:11

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 09:11

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109537761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109537761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109537761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(58)