Recurso Inominado Cível 0219771-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ISRAEL LIMA CARNEIRO

CPF 608.***.***-17

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/09/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 12:53

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 08:38

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27193001

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27193001

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27193001

22/08/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 07:48

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 14:44

Decisão

•01/03/2024, 19:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2024, 20:02

Despacho

•06/12/2023, 11:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/10/2023, 23:05

Despacho

•10/08/2023, 19:33

Despacho

•27/05/2023, 18:15

Despacho

•27/02/2023, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2022, 16:44

Sentença (Outras)

•29/09/2022, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 16:40

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