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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SAMUEL FELICIO DA SILVA

CPF 778.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 19:21

Juntada de Certidão

14/06/2024, 19:20

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ABIMAEL FELICIO DE FREITAS em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 86028940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86028940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86028940

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

legal