Procedimento Comum Cível 0201191-90.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 511.976,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184551039

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184551039

08/12/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184551039

05/12/2025, 08:58

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 08:58

Nomeado perito

25/11/2025, 13:01

Conclusos para despacho

06/11/2025, 20:16

Juntada de certidão

05/11/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2025, 10:53

Conclusos para despacho

31/10/2025, 08:52

Juntada de certidão (outras)

20/08/2025, 09:50

Nomeado perito

17/07/2025, 08:36

Juntada de certidão

17/07/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

16/07/2025, 13:26

Todas as movimentações(141)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184551039

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184551039

08/12/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184551039

05/12/2025, 08:58

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 08:58

Nomeado perito

25/11/2025, 13:01

Conclusos para despacho

06/11/2025, 20:16

Juntada de certidão

05/11/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2025, 10:53

Conclusos para despacho

31/10/2025, 08:52

Juntada de certidão (outras)

20/08/2025, 09:50

Nomeado perito

17/07/2025, 08:36

Juntada de certidão

17/07/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

16/07/2025, 13:26

Juntada de outros documentos

09/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:08

Nomeado perito

10/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

10/03/2025, 07:52

Juntada de certidão

10/03/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de DEBORA RABELO MAGALHAES BRASIL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de DEBORA RABELO MAGALHAES BRASIL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 20:13

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de diligência

19/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:30

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132438636

03/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132438636

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201191-90.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: FRANCISCO FELIPE VALE DE LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R. h. Nomeio a profissional indicada na certidão de ID 132437400 para desempenhar o encargo de perita nestes autos, como necessário ao enfrentamento do mérito. Fixo em 30 (trinta) dias úteis o prazo para entrega do laudo pericial, contado a partir do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias para o autor e 30 (trinta) dias para o réu (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132438636

30/01/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:07

Nomeado perito

21/01/2025, 18:01

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:43

Juntada de certidão

15/01/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2024, 10:21

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85999059

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0201191-90.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: FRANCISCO FELIPE VALE DE LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. À par de petição id 72356048, intima-se a parte autora na representação do seu causídico, conforme a petição id 63846137, para se manifestar sobre decisão de id 71213699. Exp. Nec. Intim

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85999059

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85999059

15/05/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 07:50

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de ciência

20/11/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2023, 15:52

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 15:19

Juntada de Petição de ciência

16/05/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:04

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:57

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 04:34

Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

28/09/2022, 13:36

Mov. [77] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

23/08/2022, 14:08

Mov. [76] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

31/05/2022, 14:18

Mov. [75] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

31/05/2022, 14:18

Mov. [74] - Documento

31/05/2022, 14:15

Mov. [73] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/102567-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça - Evandro Correia da Silva

23/05/2022, 10:36

Mov. [72] - Documento Analisado

20/05/2022, 10:21

Mov. [71] - Mero expediente: Conforme solicitado pelo douto membro da Defensoria Pública do Estado às fls. 207, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para que contate a Defensoria Pública através dos telefones lá expostos para informar-se e manifestar-se sobre os referidos documentos. Expedientes necessários.

18/05/2022, 17:05

Mov. [70] - Concluso para Despacho

11/02/2021, 16:25

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01581793-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2020 10:40

26/11/2020, 11:05

Mov. [68] - Certidão emitida

26/11/2020, 08:56

Mov. [67] - Certidão emitida

13/11/2020, 16:40

Mov. [66] - Documento Analisado

13/11/2020, 14:50

Mov. [65] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição e documento de fls. 201/203, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/11/2020, 12:16

Mov. [64] - Concluso para Despacho

12/11/2020, 15:27

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01552943-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2020 17:04

11/11/2020, 17:31

Mov. [62] - Certidão emitida

29/10/2020, 08:25

Mov. [61] - Certidão emitida

17/10/2020, 12:54

Mov. [60] - Documento Analisado

17/10/2020, 11:42

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2020, 16:29

Mov. [58] - Concluso para Despacho

16/10/2020, 13:18

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01483071-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2020 14:44

03/10/2020, 14:54

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:40

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:40

Mov. [54] - Certidão emitida

15/06/2020, 16:59

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 16:36

Mov. [52] - Certidão emitida

08/04/2020, 14:26

Mov. [51] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

06/04/2020, 17:17

Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

06/04/2020, 17:17

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 16:18

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01163109-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2020 14:02

06/04/2020, 14:22

Mov. [47] - Certidão emitida

06/04/2020, 11:58

Mov. [46] - Certidão emitida

06/04/2020, 11:56

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 09:50

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01162449-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2020 09:04

06/04/2020, 09:06

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2020, 10:24

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00891630-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/04/2020 17:41

02/04/2020, 18:32

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01159698-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2020 17:30

02/04/2020, 18:03

Mov. [40] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

31/03/2020, 17:50

Mov. [39] - Certidão emitida

30/03/2020, 12:04

Mov. [38] - Certidão emitida

30/03/2020, 12:04

Mov. [37] - Documento

24/03/2020, 14:35

Mov. [36] - Documento

24/03/2020, 14:35

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2020, 15:22

Mov. [34] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

18/03/2020, 15:37

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01141857-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/03/2020 15:04

18/03/2020, 15:35

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

16/03/2020, 14:58

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01134598-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2020 10:58

15/03/2020, 11:30

Mov. [30] - Certidão emitida

12/03/2020, 10:21

Mov. [29] - Certidão emitida

10/03/2020, 13:41

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2020, 08:58

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01122445-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2020 15:47

09/03/2020, 16:15

Mov. [26] - Certidão emitida

02/03/2020, 17:33

Mov. [25] - Documento

02/03/2020, 17:33

Mov. [24] - Documento

02/03/2020, 17:32

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/046793-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2020 Local: Oficial de justiça - FABIO TIMBO SALES

28/02/2020, 18:00

Mov. [22] - Certidão emitida

28/02/2020, 17:41

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 16:59

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/02/2020, 10:33

Mov. [19] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

19/02/2020, 18:49

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01090655-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/02/2020 16:41

19/02/2020, 17:19

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01090622-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/02/2020 16:38

19/02/2020, 16:52

Mov. [16] - Certidão emitida

07/02/2020, 15:01

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 97/120, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

31/01/2020, 14:04

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

30/01/2020, 09:39

Mov. [13] - Concluso para Despacho

30/01/2020, 09:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01042501-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/01/2020 16:12

29/01/2020, 16:46

Mov. [11] - Certidão emitida

08/01/2020, 13:58

Mov. [10] - Documento

08/01/2020, 13:58

Mov. [9] - Documento

08/01/2020, 13:40

Mov. [8] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

04/01/2020, 08:18

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/296835-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/01/2020 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante

19/12/2019, 17:34

Mov. [6] - Certidão emitida

19/12/2019, 17:11

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2019, 16:58

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

19/12/2019, 13:21

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01748337-7 Tipo da Petição: Aditamento Data: 19/12/2019 11:10

19/12/2019, 11:36

Mov. [2] - Conclusão

18/12/2019, 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2019, 12:33

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:34

Despacho

•16/04/2026, 13:14

Despacho

•25/11/2025, 13:01

Despacho

•01/11/2025, 10:53

Despacho

•17/07/2025, 08:36

Despacho

•16/07/2025, 16:15

Despacho

•10/03/2025, 17:47

Despacho

•07/03/2025, 13:45

Despacho

•21/01/2025, 18:01

Despacho

•07/01/2025, 16:22

Despacho

•15/05/2024, 07:50

Decisão

•27/10/2023, 08:46

Despacho

•05/05/2023, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 12:16

Todos os documentos(28)

Despacho

•30/04/2026, 15:34

Despacho

•16/04/2026, 13:14

Despacho

•25/11/2025, 13:01

Despacho

•01/11/2025, 10:53

Despacho

•17/07/2025, 08:36

Despacho

•16/07/2025, 16:15

Despacho

•10/03/2025, 17:47

Despacho

•07/03/2025, 13:45

Despacho

•21/01/2025, 18:01

Despacho

•07/01/2025, 16:22

Despacho

•15/05/2024, 07:50

Decisão

•27/10/2023, 08:46

Despacho

•05/05/2023, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 12:16

Documentos Diversos

•16/10/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2020, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2020, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2020, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 08:58

Documentos Diversos

•28/02/2020, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2020, 14:04

Documentos Diversos

•19/12/2019, 16:58